Declaração de retificação n.º 1269/2012
Por ter saído com inexatidão o n.º 18.2 do edital 847/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 186, de 25 de setembro de 2012, retifica-se que onde se lê:
«18.2 - Legislação de suporte:
a) Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aprovado pela Lei 62/2007, de 11 de setembro;
b) Estatutos do Instituto Politécnico de Coimbra, homologados pelo Despacho Normativo 59-A/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 225, de 19 de novembro;
c) Estatutos da Escola Superior de Educação de Coimbra, homologados pelo Despacho 18158/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 5 de agosto;
d) Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei 185/81, de 1 de julho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei 7/2010, de 13 de maio;
e) Regulamento de avaliação do desempenho do pessoal docente do IPC, aprovado por Despacho 9209/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 104, de 28 de maio;
f) Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro;
g) Código do Procedimento Administrativo.»
deve ler-se
«18.2 - Legislação de suporte:
a) Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aprovado pela Lei 62/2007, de 11 de setembro;
b) Estatutos do Instituto Politécnico de Coimbra, homologados pelo despacho normativo 59-A/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 225, de 19 de novembro de 2008;
c) Estatutos da Escola Superior de Educação de Coimbra, homologados pelo despacho 18158/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 5 de agosto de 2009;
d) Lei de Bases do Sistema Educativo - Lei 46/86, de 14 de Outubro, alterada pela Lei 115/97, de 19 de setembro, pela Lei 49/2005, de 30 de agosto (que a republica), e pela Lei 85/2009, de 27 de agosto;
e) Graus académicos e diplomas do ensino superior - Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março, com as alterações introduzidas pelo 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avuls (...)">Decreto-Lei 107/2008, de 25 de junho (que o republica), e pelo Decreto-Lei 230/2009, de 14 de setembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 81/2009, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 208, de 27 de outubro de 2009;
f) Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei 185/81, de 1 de julho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei 7/2010, de 13 de maio;
g) Regulamento de avaliação do desempenho do pessoal docente do IPC, aprovado pelo despacho 9209/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 104, de 28 de maio de 2010;
h) Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro;
i) Estatuto Disciplinar do Estudante do Instituto Politécnico de Coimbra, aprovado pelo despacho 25077/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 222, de 16 de novembro de 2009;
j) Código do Procedimento Administrativo;
k) Normas da Constituição da República Portuguesa, Código Civil e Código Penal relativas a direitos de imagem.»
26 de setembro de 2012. - O Vice-Presidente, João Benjamim Rodrigues Pereira.
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