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Despacho 11851/2012, de 5 de Setembro

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Sumário

Nomeação em comissão de serviço de chefe de divisão de Ação Social - Ana Isabel Rosa Pereira

Texto do documento

Despacho 11851/2012

Designação do Cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau

Chefe de Divisão de Ação Social

Foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 24 de maio de 2010, sob o n.º 10301/2010 e na Bolsa de Emprego Público, em 24 de maio de 2010, a intenção da Câmara Municipal de Faro proceder à seleção do candidato para provimento do Cargo de Chefe de Divisão de Ação Social, do respetivo mapa de pessoal, ao qual caberá o desenvolvimento das competências previstas no Regulamento de Organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Faro. Por sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé de 14/12/2011, Processo 814/10.3BELLE, na qual anula as deliberações de 26 de julho de 2010 e 17 de agosto de 2010, do Júri do concurso para provimento do cargo de Chefe de Divisão de Ação Social (Cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau), foi designado novo Júri para avaliação dos candidatos. Após a aplicação dos respetivos métodos de seleção, o Júri do procedimento concursal, propôs a designação da candidata Ana Isabel Rosa Pereira, para o cargo de Chefe de Divisão de Ação Social, por considerar que a mesma evidenciou predisposição natural para a liderança de indivíduos e grupos, demonstrando um conhecimento específico no contexto das autarquias e evidenciando um sentido crítico comparativamente a outras organizações onde desenvolveu a sua atividade, face ao curriculum apresentado. Estabeleceu claramente objetivos organizacionais evidenciado capacidade crítica e ponderada, capacidade de gestão de conflitos, capacidade para organizar, estruturar e planear o trabalho reconhecendo-lhe perfil e aptidão técnica para as atribuições, competências e objetivos do serviço inerentes ao provimento do cargo, conforme currículo anexo. Assim, no uso das competências que me são conferidas na alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, na redação dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, e nos termos do n.º 8 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, alterada pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, Lei 3-B/2010, de 28 de abril, Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de abril, alterado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de junho e Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, torna-se público que, designo em Comissão de Serviço, pelo período de três anos, a licenciada Ana Isabel Rosa Pereira, Chefe de Divisão de Ação Social, a partir de 01 de junho de 2012.

ANEXO

Curriculum Vitae abreviado da licenciada Ana Isabel Rosa Pereira

Currículo Académico:

Em maio de 1998 - Licenciatura em Sociologia (variante em sociologia política, administrativa e autárquica).

Currículo Profissional:

De 1996 até 1998 - Colaboradora no Laboratório de Engenharia Civil - Gabinete de Ecologia Social, no âmbito do "Estudo sobre os sem-abrigo da cidade de Lisboa" e "Dam-Bleak Flood Risk Managemente in Portugal;

De setembro de 1998 até maio de 2002 - técnica superior na "ANAS" - Associação de Municípios Algarve Huelva - Associação de Desenvolvimento Local, integrada no projeto "Casa Local de Emprego";

De junho a outubro de 2002 - técnica superior na Comissão de Coordenação Regional Algarve;

De agosto de 2002 até dezembro de 2009 - técnica superior na área de Sociologia na Câmara Municipal de Tavira;

Desde janeiro de 2010 - técnica superior na área de Sociologia no Município de Faro.

Formação:

Pós-graduação em gestão e administração autárquica em 2004-2005;

Curso de formação profissional "Marketing Urbano";

Curso de "Indicadores de Sostenibilidad";

Curso de "Implantación de Agendas 21 Locales";

Curso formação profissional "Gestão do Tempo e do Stress";

Curso formação profissional "Criatividade e Gestão das Emoções";

Curso formação profissional "Contabilidade";

Curso formação profissional "Formação Pedagógica Inicial de Formadores";

Curso de "El Desarrollo Local en España e Iberoamerica. Entre Lo Global Y La Escala Humana";

Participação em Jornadas, seminários e conferências.

30 de maio de 2012. - O Presidente da Câmara Municipal, José Macário Custódio Correia.

306299366

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1348735.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2004-04-20 - Decreto-Lei 93/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2006-06-07 - Decreto-Lei 104/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2009-10-23 - Decreto-Lei 305/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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