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Despacho 11796/2012, de 4 de Setembro

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Sumário

Qualificação de reparador e instalador de tacógrafos n.º 101.25.12.6.004 de José Albino Fernandes

Texto do documento

Despacho 11796/2012

Certificado de reconhecimento de qualificação de reparador e instalador de tacógrafos n.º 101.25.12.6.004

Ao abrigo do artigo 8.º n.º 1c) do Decreto-Lei 291/90 de 20 de setembro e do artigo 4.º n.º 3 do Decreto-Lei 272/89 de 19 de agosto e para os efeitos do n.º 18 da Portaria 625/86 de 25 de outubro, nos termos do n.º 3 da Portaria 962/90 de 9 de outubro e das disposições da Portaria 299/86 de 20 de junho, é reconhecida a qualificação à empresa:

José Albino Fernandes - Sociedade de Reparações Elétricas Auto, Lda.

Zona Industrial de Loulé, Lote 34

8100-272 Loulé

na qualidade de reparador e instalador de tacógrafos, estando autorizado a realizar as 1.ª e 2.ª fases da primeira verificação e as verificações periódicas bienal e sexenal e a colocar a respetiva marca própria, em anexo, e os símbolos do controlo metrológico, nos locais de selagem previstos nos respetivos esquemas constantes dos processos arquivados no Instituto Português da Qualidade.

O presente reconhecimento de qualificação é válido por um ano, renovável após prévia auditoria.

É revogado o certificado de reconhecimento de qualificação de reparador e instalador de tacógrafos n.º 101.25.97.6.071, da empresa Eletro Loulé, publicado no Diário da República, 3.ª série, n.º 204, de 4 de setembro de 1997.

30 de julho de 2012. - O Presidente do Conselho Diretivo, J. Marques dos Santos.

(ver documento original)

306313297

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1348540.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1986-06-20 - Portaria 299/86 - Ministério da Indústria e Comércio

    Aprova o Regulamento de Qualificação de Instaladores e ou Reparadores de Instrumentos de Medição.

  • Tem documento Em vigor 1986-10-25 - Portaria 625/86 - Ministério da Indústria e Comércio

    Aprova o Regulamento do Controle Metrológico dos Tacógrafos.

  • Tem documento Em vigor 1989-08-19 - Decreto-Lei 272/89 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

    Estabelece regras de aplicação e o regime sancionatório das normas comunitárias sobre regulamentação social e aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários.

  • Tem documento Em vigor 1990-09-20 - Decreto-Lei 291/90 - Ministério da Indústria e Energia

    Estabelece o regime de controlo metrológico de métodos e instrumentos de medição.

  • Tem documento Em vigor 1990-10-09 - Portaria 962/90 - Ministério da Indústria e Energia

    Aprova o Regulamento Geral do Controlo Metrológico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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