Contratação por tempo determinável de cento e sete Assistentes Operacionais
Para efeitos do disposto no n.º 2, do artigo 6.º, e artigo 50.º da Lei 12-A/2008 de 27 de fevereiro, e dado não existir ainda reserva de recrutamento constituída junto da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (enquanto ECCRC), torna -se público que por despacho de 05 de julho de 2012 da Vereadora do Pelouro da Educação, Cultura, Desporto e Juventude, aprovado em Reunião de Câmara de 25 de junho e em Sessão de Assembleia Municipal de 28 de junho, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicitação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, para preenchimento de cento e sete postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional, na modalidade de relação jurídica de emprego público, titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinável (termo incerto) a tempo parcial, cuja duração está condicionada à vigência das competências do Município, no âmbito das refeições escolares, e ao número de crianças que usufruem o referido serviço.
A referida contratação enquadra-se na alínea h) do art.º. 93.º da Lei 59/2008, de 11/09
1 - Local de trabalho - Escolas do Ensino básico e Pré-Escolar do Município de Santa Maria da Feira, conforme necessário;
2 - Caracterização do posto de trabalho:
Executar nos diversos setores de um refeitório trabalhos relativos ao serviço de refeições; preparar as salas dispondo as mesas e cadeiras da forma mais conveniente; colocar nas mesas pão, fruta, água e outros artigos de consumo; distribuir refeições; proceder a serviços de preparação das refeições, tendo ainda responsabilidade em termos de organização, higiene e limpeza do espaço/refeitório, lavar louça, recipientes e outros utensílios podendo também, se hierarquicamente solicitado, ter a seu cargo a guarda e limpeza do espaço escolar, o acompanhamento, vigilância de crianças e distribuição de peças de fruta no âmbito do Programa Regime de Fruta Escolar, em estabelecimentos de ensino do concelho de Santa Maria da Feira.
Os referidos lugares, bem como o recrutamento, foram aprovados em reunião ordinária de Câmara de 28 de junho de 2012, nos termos do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro e da Lei 12-A/2010, de 30 de junho.
3 - Habilitações literárias: escolaridade obrigatória de acordo com a idade;
4 - Requisitos de Admissão: Os previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro. Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
5 - Posicionamento remuneratório - Será objeto de negociação entre o trabalhador recrutado e o Município de Santa Maria da Feira, de acordo com o consagrado na alínea f) do artigo 2.º da Portaria 83-A/2009, de 12 de janeiro, alterada pela Portaria 145-A/2011, de 06 de abril, conjugado com o artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, bem como, ao disposto no artigo 26.º da Lei 55-A/2010, de 31/12 e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal:
Posição Remuneratória 1.ª, Nível Remuneratório 1, atualmente 485.00(euro), da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, aprovada pelo Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho e Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, que será calculado em função do respetivo horário de trabalho.
6 - Métodos de seleção e critérios:
Avaliação Curricular (AC), (valorada de 0 a 20 valores) e Entrevista de Avaliação Competências (valorada através dos níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente a que correspondem as classificações de 20,16,12,8 e 4 valores).
6.1 - A avaliação curricular visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente, a habilitação literária, percurso profissional, a relevância da experiência adquirida e da formação realizada; o tipo de funções exercidas, considerando-se para o efeito todas as informações que respeitam ao período posterior à conclusão da habilitação literária exigida, de acordo com a seguinte fórmula e cujos resultados serão apurados numa escala de 0 a 20 valores:
6.2 - A Entrevista de Avaliação das Competências visa obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função e será valorada de acordo com a escala classificativa prevista na Portaria 83-A/2009, de 22/01 alterada pela Portaria 145-A/2011, de 06 de abril.
6.3 - Classificação Final:
A resultante da média aritmética simples das classificações obtidas em cada um dos métodos de seleção:
CF= AC x 40 %+ EAC x 60 %
em que: CF - Classificação Final; AC - Avaliação Curricular e EAC - Entrevista de avaliação de competências.
6.4 - Caso o n.º de candidatos seja em n.º superior ou igual a 100, será dado provimento ao artigo 8.º da portaria 83-A/2009 de 22 de janeiro, alterada pela Portaria 145-A/2011, de 06 de abril.
7 - A falta de comparência dos candidatos a qualquer um dos métodos de seleção equivale à desistência do concurso, assim como serão igualmente excluídos do procedimento, os candidatos que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos de seleção, não lhes sendo aplicado o método de avaliação seguinte.
8 - Em situações de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro alterada pela Portaria 145-A/2011, de 06 de abril.
9 - Quotas de Emprego: De acordo com o n.º 3 dos artigos 3.º e 9.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
9.1 - Os candidatos devem declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção, nos termos do diploma supra mencionado.
10 - Júri do concurso:
Presidente: Andreia Daniela Coelho Santos, Chefe da Divisão da Educação
Vogais efetivos: Ercília Maria Gomes Duarte e Clara Susete Dias Silva, ambas Técnicas Superiores;
Vogais suplentes: Ana Maria Oliveira Moreira Ramos e Teresa Joana Pinho Ferreira, ambas Técnicas Superiores;
O 1.º vogal efetivo substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos.
11 - As atas do Júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e os sistemas de valoração final do método, serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
12 - Formalização das candidaturas: mediante requerimento de uso obrigatório e disponível no site da Câmara www.cm-feira.pt, devidamente datado e assinado, podendo ser entregues pessoalmente no serviço de atendimento da Divisão de Administração Geral, sito no Piso 0 do Edifício do Município, durante as horas normais de expediente das 9h00 às 17h00, ou remetido pelo correio, sob registo e com aviso de receção, para a Praça da Republica, Apartado 135, 4524-909, Santa Maria da Feira, até ao termo do prazo fixado.
12.1 - O requerimento deve ser obrigatoriamente acompanhado de: fotocópia do Bilhete de Identidade/cartão do Cidadão, Cartão de Contribuinte, Certificado de Habilitações, Curriculum devidamente datado e instruído com documentos comprovativos da experiência e formação nele mencionado, bem como declaração comprovativa da relação jurídica de emprego público previamente estabelecida (caso exista), com indicação da carreira e categoria de que seja titular, da atividade que executa e do órgão ou serviço onde exerce funções.
13 - Não serão aceites candidaturas enviadas pelo correio eletrónico.
14 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
15 - A lista unitária da ordenação final dos candidatos será publicitada no site do Município (www.cm-feira.pt), em data oportuna, após aplicação dos métodos de seleção e ainda remetida por notificação aos candidatos por ofício registado ou por e-mail com recibo de entrega da notificação.
16 de julho de 2012. - A Vereadora do Pelouro da Educação, Cultura, Desporto e Juventude, Cristina Tenreiro, Dr.ª
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