Nos termos do disposto nos artigos 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, e alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, e ao abrigo do n.º 6 do Despacho 5842/2012, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 86, de 3/5/2012, no uso da competência delegada, subdelego no Diretor Adjunto do Departamento de Gestão de Áreas Classificadas - Zonas Húmidas, arquiteto Ricardo Espírito Santo, sem faculdade de subdelegação, os poderes necessários para a prática dos seguintes atos:
1:
a) No âmbito da gestão das áreas protegidas abrangidas pelo Departamento de Gestão de Áreas Classificadas - Zonas Húmidas, descritas no Quadro Anexo aos estatutos do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, aprovados pela Portaria 530/2007, de 30 de abril, autorizar atos ou atividades condicionados relativos a obras de construção civil e edificações, a projetos de equipamentos e infraestruturas, a operações de loteamento, a alterações do uso e da morfologia do solo, a abertura, alteração e manutenção de vias de comunicação, a alterações da rede de drenagem e hidrográfica naturais, e a atividades de fotografia e filmagens e outros eventos para fins comerciais, e a emitir os pareceres, licenças e autorizações no âmbito do Turismo de Natureza e das atividades de animação turística, autorizar os atos ou atividades condicionados respeitantes à visitação e à prática de atividades desportivas, motorizadas e não motorizadas, à instalação de sinalética e painéis, à gestão e exploração florestal, à gestão e exploração piscícola em águas interiores e culturas marinhas, à pirotecnia, à realização de fogos controlados e queimadas, às atividades de investigação científica, emitir licenças de captura ou colheita de espécies, e despachar os procedimentos de avaliação ambiental estratégica, no estrito cumprimento do regime jurídico de cada área protegida, do seu plano de ordenamento e respetivo regulamento, e das orientações específicas da Presidente e do Diretor do Departamento de Gestão de Áreas Classificadas - Zonas Húmidas;
b) No âmbito da gestão das áreas da Rede Natura 2000 atribuídas ao Departamento de Gestão de Áreas Classificadas Zonas Húmidas, conforme Anexo ao Despacho 5842/2012, citado, emitir os pareceres, licenças e autorizações respeitantes a obras de construção civil e edificações, a projetos de equipamentos e infraestruturas, a operações de loteamento, a alterações do uso e da morfologia do solo, a abertura, alteração e manutenção de vias de comunicação, a alterações da rede de drenagem e hidrográfica naturais, e a atividades de fotografia e filmagens e outros eventos para fins comerciais, e a emitir os pareceres, licenças e autorizações no âmbito do Turismo de Natureza e das atividades de animação turística, autorizar os atos ou atividades condicionados respeitantes à visitação e à prática de atividades desportivas motorizadas e não motorizadas, à instalação de sinalética e painéis, à gestão e exploração florestal, à gestão e exploração piscícola em águas interiores e culturas marinhas, à pirotecnia, à realização de fogos controlados e queimadas, às atividades de investigação científica, emitir licenças de captura ou colheitas de espécies, e despachar os procedimentos de avaliação ambiental estratégica, no estrito cumprimento do estipulado no Decreto-Lei 140/99, de 24 de abril, alterado pelo Decreto-Lei 49/2005, de 24 de fevereiro e das orientações específicas da Presidente e do Diretor do Departamento de Gestão de Áreas Classificadas - Zonas Húmidas.
c) Assinar a correspondência específica relativa às áreas cuja competência lhe foi subdelegada, com exceção da que se destine a gabinetes governamentais, às diversas Inspeções-Gerais, aos tribunais, ao Tribunal de Contas, à Provedoria de Justiça, à Procuradoria-Geral da República, aos Departamentos de Investigação Criminal e aos órgãos de comunicação social;
d) Emitir declarações, certidões e autenticar documentos;
e) Praticar todos os atos e decisões previstos no Decreto-Lei 202/2004, de 18 de agosto, com a redação dada pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de novembro;
f) No âmbito da gestão florestal, no estrito cumprimento do disposto no Decreto-Lei 69/2001, de 25 de maio, alterado pelo Decreto-Lei 155/2004, de 30 de junho, autorizar cortes ou arranques e podas de sobreiros e azinheiras;
g) Assegurar o planeamento das atividades e atos no âmbito da fiscalização e vigilância e assegurar a participação do Departamento de Gestão de Áreas Classificadas - Zonas Húmidas no âmbito das intervenções relacionadas com a defesa da floresta contra os fogos florestais;
h) No âmbito da gestão dos recursos humanos, autorizar o gozo e a acumulação de férias e aprovar o respetivo plano anual, justificar ou injustificar faltas ao serviço, autorizar deslocações em serviço no território continental e visar os boletins de itinerários dos trabalhadores afetos às áreas protegidas do departamento de Gestão de Áreas Classificadas - Zonas Húmidas.
2 - No que respeita aos atos referidos nas alíneas a) e b) do n.º 1, mantém -se a competência que me foi delegada sobre as decisões e parecer final nos processos de avaliação de incidências ambientais e avaliação de impacte ambiental.
O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura, sendo ratificados todos os atos entretanto praticados desde 27/2/2012 que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
24/04/2012. - O Diretor do Departamento de Gestão de Áreas Classificadas - Zonas Húmidas, João Carlos Farinha.
ANEXO I
Quadro dos sítios da lista nacional de sítios e zonas de proteção especial integrados na Rede Natura 2000 abrangidos pelo DGAC-Zonas Húmidas:
PTZPE0004 Ria de Aveiro
PTZPE0005 + PTCON0005 Paul de Arzila
PRZPE0006 Paul da Madriz
PTZPE0008 Paul do Boquilobo
PTZPE0010 + PTCON0009 Estuário do Tejo
PRZPE0011 + PTCON0011 Estuário do Sado
PRZPE0012 Açude da Murta
PRZPE0013 Lagoa de Santo André
PTZPE0014 Lagoa da Sancha
PTZPE0016 Leixão da Gaivota
PTZPE0018 + PTCON0013 Sapais de Castro Marim + Castro Marim
PTZPE0040 Paul do Taipal
PTZPE0049 Lagoa Pequena
PTCON0018 Barrinha de Esmoriz
PTCON0026 Rio Vouga
PTCON0054 Fernão Ferro/Lagoa de Albufeira
PTCON0055 Dunas de Mira, Gândara e Gafanhas
PTCON0058 Ria de Alvor
206182717
