Édito n.º 354/2012
Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de julho de 1936, com redação que lhe é dada pelo Decreto-Lei 446/76, de 5 de junho, pela Portaria 344/89, de 13 de maio, pela Lei 30/2006, de 11 de junho e pelo 26852, de 30 de Julho de 1936, 517/80, de 31 de Outubro e 272/92, de 3 de Dezembro.">Decreto-Lei 101/2007, de 2 de abril, estará patente na Secretaria da Câmara Municipal de Paredes, Câmara Municipal de Penafiel e na Direção Regional da Economia do Norte, Rua Direita do Viso, 120, 4269-002 Porto, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação deste édito no "Diário da República", o projeto apresentado por EDP Distribuição - Energia, SA, Direção de Projeto e Construção, para o estabelecimento da LN Aérea a 60 KV, Rebordosa - Bustelo (Reforço), nas freguesias de Vandoma, Duas Igrejas, Vila Cova de Carros, Mouriz, Besteiros, Madalena, Gondalães, Bitarães, Novelas e Bustelo, concelhos de Paredes e Penafiel, a que se refere o Processo EPU/36569.
Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes na Direção Regional da Economia do Norte ou na Secretaria daquele Município, dentro do citado prazo.
2012-06-01. - A Diretora de Serviços de Energia, Georgina Maria de Campos Corujeira.
306172673
