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Portaria 245/2001, de 22 de Março

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Sumário

Altera o quadro de pessoal do Palácio Nacional de Mafra.

Texto do documento

Portaria 245/2001
de 22 de Março
Considerando que a experiência colhida desde a criação do quadro de pessoal do Palácio Nacional de Mafra, aprovado pelo Decreto-Lei 318/82, de 11 de Agosto, e alterado pelas Portarias 530/85, de 31 de Julho, 352/87, de 29 de Abril e 1064/95, de 30 de Agosto, aconselha a que se proceda a uma alteração de modo que a sua estrutura de pessoal corresponda às actuais exigências de operacionalidade, com a consequente criação da carreira de técnico profissional de biblioteca e documentação, em regime de dotação global, com um lugar;

Considerando que na carreira de técnico profissional de arquivo existe um lugar vago, sendo possível proceder ao seu abatimento como contrapartida de criação daquela carreira;

Considerando que esta alteração não implica qualquer aumento de encargos para o respectivo quadro de pessoal, permitindo uma mais adequada gestão de recursos humanos na área da biblioteca e documentação:

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 59/76, de 23 de Janeiro:

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças, da Cultura e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:

1.º Ao quadro de pessoal do Palácio Nacional de Mafra, aprovado pelo Decreto-Lei 318/82, de 11 de Agosto, com as alterações dadas pelas Portarias 530/85, de 31 de Julho, 352/87, de 29 de Abril e 1064/95, de 30 de Agosto, é aditada a carreira de técnico profissional de biblioteca e documentação do grupo de pessoal técnico-profissional, com um lugar, em dotação global, de acordo com o mapa anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.

2.º No mesmo quadro de pessoal é abatido um lugar, que se encontra em dotação global, da carreira de técnico profissional de arquivo.

Pelo Ministro das Finanças, Fernando Manuel dos Santos Vigário Pacheco, Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, em 21 de Fevereiro de 2001. - O Ministro da Cultura, José Estêvão Cangarato Sasportes, em 2 de Outubro de 2000. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa, em 30 de Setembro de 2000.


ANEXO
(ver quadro no documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/133577.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1976-01-23 - Decreto-Lei 59/76 - Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral da Função Pública

    Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das Finanças competência para definir as normas referentes as atribuições, organização e competência, bem como ao regime do pessoal dos ministérios, dos respectivos serviços, estabelecimentos e organismos dependentes. Define a que tipos de diplomas legais deve obedecer a constituição e alteração de quadros, as normas respeitantes ao funcionamento dos serviços, a regulamentação das condições legais da prestação de trabalho na função p (...)

  • Tem documento Em vigor 1982-08-11 - Decreto-Lei 318/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Cultura e Coordenação Científica e da Reforma Administrativa

    Afecta diversos imóveis ao Ministério da Cultura e Coordenação Científica, através do Instituto Português do Património Cultural e insere disposições referentes à transmissão do pessoal em serviço nos mesmos.

  • Tem documento Em vigor 1985-07-31 - Portaria 530/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Cultura

    Altera os quadros de pessoal dos Palácios Nacionais da Ajuda, de Mafra, da Pena, de Queluz e de Sintra, do Convento de Cristo (Tomar) e do Mosteiro dos Jerónimos.

  • Tem documento Em vigor 1987-04-29 - Portaria 352/87 - Ministérios das Finanças e da Educação e Cultura

    Fixa os quadros de pessoal dos Palácios Nacionais da Ajuda, de Mafra, da Pena, de Queluz e de Sintra, do Mosteiro dos Jerónimos, do Paço dos Duques (Guimaraes) e do Convento de Cristo (Tomar), conforme mapa anexo ao presente diploma.

  • Tem documento Em vigor 1995-08-30 - Portaria 1064/95 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

    Altera os quadros de pessoal da Biblioteca da Ajuda, dos Palácios Nacionais da Ajuda, de Mafra e de Sintra, do Museu do Mosteiro de Santa Maria da Vitória (Batalha), do Museu de Alcobaça e do Panteão Nacional.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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