1 - Considerando que o Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, por despacho datado de 31 de Janeiro de 2012, nomeou para o cargo de diretor do ACIDI, I. P., em regime de substituição, o licenciado Bernardo Manuel Vieira Santos e Sousa, com efeitos a 28 de junho de 2011.
2 - Considerando o disposto no artigo 4.º e na alínea a) do n.º 1 e no n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei 167/2007, de 3 de maio, os artigos 35.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo e o artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, delego no diretor do ACIDI, I. P., Dr. Bernardo Manuel Vieira Santos e Sousa, os poderes que me estão legalmente conferidos, designadamente:
a) Autorizar a realização de despesas públicas com a aquisição de bens e serviços, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, e da alínea e) do n.º 3 do artigo 7.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, dentro dos limites consagrados;
b) Praticar todos os atos subsequentes à autorização de despesas, quando esta seja da competência do membro do governo;
c) Coordenar a elaboração das propostas do plano de atividades, orçamento anual, balanço social e relatório de atividades;
d) Coordenar e assegurar a intervenção do ACIDI, I. P., junto das instituições públicas e privadas presentes no CNAI, no âmbito dos protocolos em vigor ou a celebrar, designadamente, no tocante a estes, para efeitos da respetiva vinculação ou denúncia;
e) Coordenar e assegurar o normal andamento da execução dos protocolos em vigor ou a celebrar pelo ACIDI, I. P., designadamente, para efeitos da respetiva vinculação ou denúncia.
3 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 28 de junho de 2011.
30 de maio de 2012. - A Alta-Comissária para a Imigração e Diálogo Intercultural, Rosário Farmhouse.
10052012
