Dr. Carlos Alexandre Henriques Saldanha, Diretor de Departamento de Administração Geral e Recursos Humanos do Município de Elvas, com subdelegação de competências conferidas por despacho de 6 de junho de 2011.
Torna público que, a Assembleia Municipal de Elvas, em sessão ordinária de 27 de abril 2012, aprovou a atualização do Regulamento Municipal de Resíduos Sólidos Urbanos, Higiene e Limpeza Pública do Município de Elvas oportunamente aprovado na reunião de Câmara Municipal do dia 14 de março de 2012, após terem sido cumpridas as formalidades legais o artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo.
Para os efeitos legais é feita a presente publicação do referido regulamento.
Atualização do Regulamento Municipal de Resíduos Sólidos Urbanos, Higiene e Limpeza Pública do Município de Elvas
CAPÍTULO 1
Artigo 1.º
Disposições gerais
1 - O presente Regulamento aplica-se à gestão de resíduos sólidos urbanos e à higiene e limpeza dos lugares públicos do Município de Elvas.
2 - Entende-se por gestão de resíduos sólidos urbanos as operações de recolha, transporte, armazenagem, triagem, tratamento, valorização e eliminação de resíduos sólidos urbanos.
3 - O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, de acordo com o disposto na alínea c) do artigo 10.º, artigo 15.º e 55.º da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei 2/2007, de 15/01, de acordo com a alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º e a alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º da Lei 169/99, de 18/09, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11/01, de acordo com o Decreto-Lei 178/2006, de 5 de setembro e demais legislação conexa, do Decreto-Lei 194/2009, de 20 de agosto e visa proceder à atualização do Regulamento Municipal de Resíduos Sólidos Urbanos, Higiene e Limpeza Públicas do Município de Elvas, publicado no Diário da República 2.ª série n.º 72, de 12 de abril de 2011 de harmonia com os artigos 2.º e 3.º da Portaria 34/2011, de 13 de janeiro.
Artigo 2.º
Competência da Câmara Municipal
É da exclusiva competência da Câmara Municipal de Elvas a gestão dos resíduos sólidos urbanos produzidos no Município de Elvas até à Estação de Transferência da VALNOR.
Artigo 3.º
Sistema Municipal de Resíduos Sólidos Urbanos
1 - Para efeitos do presente Regulamento entende-se por Sistema Municipal de Resíduos Sólidos Urbanos o conjunto de obras de construção civil, equipamentos, viaturas, recipientes e também os recursos humanos, institucionais e financeiros necessários a assegurar, em condições de segurança, eficiência e inocuidade, a eliminação dos resíduos sólidos urbanos.
2 - Quando circunstâncias e condições específicas o aconselhem, poderá a Câmara Municipal, nas e condições previstas na lei, atribuir a exploração e gestão do Sistema Municipal de Resíduos Sólidos Urbanos a outras entidades.
CAPÍTULO II
Tipos de resíduos
Artigo 4.º
Definição geral
Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por «resíduos»: quaisquer substâncias ou objetos de que o detentor se desfaz ou tem intenção ou obrigação de se desfazer, nomeadamente os identificados na Lista Europeia de Resíduos ou ainda os constantes das alíneas i) a xvi) do artigo 3.º do Decreto-Lei 178/2006, de 5 de setembro.
Artigo 5.º
Definição de resíduos sólidos urbanos
Para efeitos do presente Regulamento consideram-se «resíduos sólidos urbanos», adiante abreviadamente designados «resíduos urbanos», os resíduos domésticos ou outros semelhantes, em razão da sua natureza ou composição, nomeadamente os provenientes do setor de serviços ou estabelecimentos comerciais ou industriais e de unidades prestadoras de cuidados de saúde, desde que, em qualquer dos casos, a produção diária não exceda a 1100 litros por produtor.
Estes compreendem, designadamente:
a) Resíduos domésticos - Os produzidos nas habitações ou que, embora produzidos em locais não destinados a habitação, a eles se assemelhem;
b) Resíduos domésticos volumosos fora de uso - Os objetos provenientes de habitações que, pelo seu volume, forma ou dimensão, não possam ser recolhidos pelos meios normais de remoção, vulgarmente conhecidos por «monstros»;
c) Resíduos verdes urbanos - Os resultantes da conservação de jardins particulares ou hortas, tais como aparas, ramos, troncos, folhas e ervas;
d) Resíduos sólidos de limpeza pública - Os resíduos resultantes da limpeza pública de jardins, vias, cemitérios e outros espaços públicos;
e) Resíduos de esplanadas e outras áreas concessionadas, os resíduos que, apesar de terem características semelhantes aos referidos na alínea anterior, são produzidos em áreas ocupadas por esplanadas ou outras atividades comerciais similares;
f) Dejetos de animais - Excrementos que provêm da defecação de animais de companhia;
g) Óleos alimentares usados - são resíduos que resultam da utilização de óleo na alimentação humana.
Artigo 6.º
Outros resíduos
Consideram-se outros resíduos, não classificados como resíduos urbanos nos termos do artigo anterior, os seguintes:
a) Resíduos comerciais - Aqueles que, embora apresentando características semelhantes aos do artigo anterior, atingem uma produção diária por produtor superior a 1100 L;
b) Resíduos industriais - Os resíduos gerados em atividades industriais, bem como os que resultem das atividades de produção e distribuição de eletricidade, gás e água;
c) Resíduos hospitalares - Os resíduos resultantes de atividades médicas desenvolvidas em unidades de prestação de cuidados de saúde, em atividades de prevenção, diagnóstico, tratamento, reabilitação e investigação, relacionada com seres humanos ou animais, em farmácias, em atividades médico-legais, de ensino e em quaisquer outras que envolvam procedimentos invasivos, tais como acupuntura, piercings e tatuagens:
d) Resíduos perigosos - Os resíduos que apresentem características de perigosidade para a saúde ou para o ambiente, nomeadamente os definidos em legislação aplicável, em conformidade com a Lista de Resíduos Perigosos, aprovada por decisão do Conselho da União Europeia, bem como quaisquer outros que assim vierem a ser considerados;
e) Resíduos de construção e demolição - Os resíduos provenientes de obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação e demolição e da derrocada de edificações;
f) Os que fazem parte de efluentes líquidos, lamas ou das emissões para a atmosfera, que se sujeitam a legislação própria das águas e do ar, respetivamente;
g) Resíduos agrícolas - Resíduos provenientes da exploração agrícola e ou pecuária ou similar;
h) Resíduo inerte - o resíduo que não sofre transformações físicas, químicas ou biológicas importantes e, em consequência, não pode ser solúvel nem inflamável, nem ter qualquer outro tipo de reação física ou química e não pode ser biodegradável nem afetar negativamente outras substâncias com as quais entre em contacto de uma forma suscetível de aumentar a poluição do ambiente ou prejudicar a saúde humana, e cujos lixiviabilidade total, conteúdo poluente e ecotoxicidade do lixiviado são insignificantes e, em especial não põem em perigo a qualidade das águas superficiais ou subterrâneas.
i) Todos os resíduos que vierem a ser excluídos da categoria de resíduos urbanos por legislação específica.
CAPÍTULO III
Da produção ao destino final de resíduos
Artigo 7.º
Fases
1 - Para efeitos do presente Regulamento entende-se por:
a) Produção - O conjunto de atividades geradoras de materiais considerados desperdícios pelos respetivos produtores;
b) Deposição - O conjunto de operações de manuseamento dos resíduos desde a respetiva produção até à sua apresentação em condições de serem recolhidos;
c) Remoção ou recolha - O conjunto de operações tendentes à transferência dos resíduos sólidos urbanos dos recipientes de onde foram colocados, com ou sem inclusão destes, para as viaturas de transporte;
d) Transporte - O conjunto de operações que visam transferir os resíduos urbanos dos locais onde foram colocados até aos de tratamento, valorização ou eliminação;
e) Armazenagem - Colocação temporária e controlada, por prazo determinado, de resíduos antes do seu tratamento, valorização ou eliminação;
f) Tratamento - O conjunto de operações e processos tendentes à alteração das características dos resíduos por forma a reduzir o seu volume ou perigosidade bem como a facilitar a sua movimentação, valorização ou eliminação;
g) Valorização - Qualquer operação de reaproveitamento de resíduos;
h) Destino final -Operação que visa dar um destino final adequado aos resíduos, nos termos previstos na legislação em vigor.
2 - A limpeza pública integra-se na fase da «remoção», sendo constituída por um conjunto de atividades executadas pela SOFSAN (Subunidade Orgânica Flexível de Saneamento Básico), ou por outra entidade competente, nomeadamente a varredura, lavagem e desinfeção de vias e outros espaços públicos, despejos, lavagem e desinfeção de papeleiras, corte de mato e de ervas, limpeza de sarjetas e sumidouros e remoção de cartazes e outra publicidade indevidamente colocada.
CAPÍTULO IV
Deposição de resíduos urbanos
Artigo 8.º
Responsabilidade da deposição
1 - A deposição dos resíduos urbanos é da responsabilidade dos respetivos produtores.
2 - Os resíduos urbanos devem ser convenientemente acondicionados em sacos de papel ou plástico, em condições de estanquicidade e higiene, e colocados dentro dos contentores, de forma a evitar o seu espalhamento pela via pública.
Artigo 9.º
Detenção de resíduos urbanos
Os responsáveis pela deposição de resíduos urbanos devem reter os mesmos nos locais de produção sempre que os recipientes de depósito se encontrem com a capacidade esgotada.
Artigo 10.º
Contentores e outros recipientes
1 - Para depósito de resíduos urbanos, a Câmara Municipal de Elvas põe à disposição dos utentes os seguintes tipos de recipientes:
a) Contentores com capacidade variável entre os 90 l e 900 l, devidamente adequados à viatura de recolha, colocados na via pública para uso geral, nomeadamente para depósito de resíduos domésticos;
b) Contentores subterrâneos com capacidade de 800 l e 3000 l.
c) Outros recipientes que a Câmara Municipal de Elvas, vier a adotar para a recolha normal e seletiva.
2 - Os produtores poderão utilizar outros tipos de recipientes para colocação de resíduos, que serão pertença sua, desde que devidamente autorizados pela Câmara Municipal. Caso esta opção se concretize, o produtor é responsável pela aquisição, e manutenção em bom estado, do respetivo recipiente.
3 - A Câmara Municipal de Elvas poderá mandar fazer embalagens próprias para o acondicionamento de resíduos domésticos, colocando-as posteriormente à disposição da população a preços de custo, acrescidos dos respetivos custos administrativos atinentes à distribuição.
Artigo 11.º
Localização dos contentores e outros recipientes
1 - Compete à SOFSAN (Subunidade Orgânica Flexível de Saneamento Básico) decidir sobre a localização dos contentores e outros recipientes normalizados, e respetiva capacidade, tendo em atenção as quantidades de resíduos urbanos e as possibilidades de acesso das viaturas de recolha.
2 - Os contentores referidos no número anterior só podem ser deslocados dos locais definidos pela SOFSAN (Subunidade Orgânica Flexível de Saneamento Básico).
Artigo 12.º
Distribuição, substituição e uso dos contentores e outros recipientes
1 - Com exceção dos recipientes mencionados no n.º 2 do artigo 10.º, os contentores e outros recipientes normalizados para colocação de resíduos urbanos são propriedade da Câmara Municipal de Elvas.
2 - A substituição de contentores e outros recipientes normalizados deteriorados pelo seu uso normal é da responsabilidade da Câmara Municipal.
3 - A substituição de contentores e outros recipientes normalizados deteriorados por razões imputáveis aos utentes é efetuada pela Câmara Municipal, suportando aqueles o respetivo custo, sem prejuízo da aplicação da coima prevista.
4 - O uso e desvio para outros fins, em proveito pessoal, dos contentores ou de recipientes normalizados distribuídos pela Câmara Municipal de Elvas constitui contraordenação.
Artigo 13.º
Regras especiais de deposição de resíduos urbanos no Centro Histórico de Elvas
No Centro Histórico de Elvas deverá ser respeitada a seguinte regra de deposição:
Colocar os resíduos urbanos em sacos de plástico devidamente atados nos contentores subterrâneos, podendo ser feito a qualquer hora do dia.
Artigo 14.º
Equipamento para colocação de resíduos urbanos em Loteamentos
1 - Todos os projetos de loteamento deverão prever e representar em planta de síntese o número e os locais de colocação de equipamentos de depósito de resíduos urbanos, calculado por forma a satisfazer as necessidades do loteamento de acordo com os índices que constam no anexo I deste Regulamento.
2 - É condição necessária para a receção provisória das obras de urbanização a existência no loteamento do número de equipamentos de depósito de resíduos urbanos constantes do projeto de loteamento e nos locais neste assinalados, o que será certificado pela Câmara Municipal de Elvas aquando da respetiva vistoria.
3 - As características dos recipientes para depósito de resíduos sólidos urbanos serão fornecidas pela Câmara Municipal, a pedido do requerente.
Artigo 15.º
Deposição de animais mortos
1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, é proibido, em qualquer local do Município de Elvas, a deposição de animais mortos.
2 - A Câmara Municipal de Elvas procederá ao enterramento de animais mortos, a solicitação do proprietário ou outro, em local a designar por esta, sendo da responsabilidade do respetivo proprietário o pagamento das tarifas referidas no anexo II.
Artigo 16.º
Depósito de resíduos em terrenos privados
Quando se verifique a existência de resíduos sólidos depositados irregularmente em terrenos privados, são os respetivos proprietários notificados para proceder à sua limpeza no prazo indicado, sob pena de serem removidos pela Câmara Municipal a expensas dos proprietários, sem prejuízo da instauração do respetivo processo contraordenacional.
Artigo 17.º
Dejetos de animais de companhia
1 - Os proprietários ou acompanhantes de animais devem proceder à remoção imediata dos dejetos, sempre que se encontrem na via ou outros espaços públicos.
2 - Excetuam-se do ponto anterior os proprietários ou acompanhantes invisuais.
Artigo 18.º
Recolha dos dejetos
1 - Os dejetos de animais recolhidos devem ser acondicionados de forma hermética, de forma a evitar qualquer insalubridade.
2 - A deposição dos dejetos de animais, acondicionados nos termos do número anterior, deve ser efetuada nos recipientes adequados para esse fim existentes na via pública.
3 - No caso de inexistência dos recipientes referidos no ponto anterior, o detentor deverá colocar os dejetos, devidamente acondicionados, nos contentores de resíduos urbanos.
CAPÍTULO V
Remoção e transporte de resíduos urbanos
Artigo 19.º
Responsabilidade da Câmara Municipal
A recolha e transporte dos resíduos referidos no artigo 5.º do presente Regulamento, é da exclusiva responsabilidade da Câmara Municipal, salvaguardando-se a possibilidade de outras entidades virem a executar serviços neste domínio através de autorização da Câmara Municipal de Elvas, nos termos e condições definidas na lei.
Artigo 20.º
Tipos de remoção
1 - A remoção dos resíduos urbanos é, para efeitos do presente Regulamento, classificada nas seguintes categorias:
a) Recolha normal - Efetuada segundo percursos predefinidos e com periodicidade fixa ao longo do ano, destinando-se a remover os resíduos urbanos contidos nos contentores colocados na via pública;
b) Recolha de «monstros» e aparas de jardim - Efetuada a pedido dos munícipes ou utentes, após o pagamento das respetivas tarifas (Anexo II - Recolha Especial) destinando-se aos resíduos que, pela sua natureza, peso ou dimensões, não possam ser objeto de recolha normal;
2 - É proibida a execução de qualquer atividade de remoção de resíduos urbanos não levada a cabo pela Câmara Municipal ou outra entidade devidamente autorizada para o efeito.
Artigo 21.º
Deposição e remoção de objetos fora de uso e aparas de jardim
1 - A colocação de objetos domésticos fora de uso, «monstros», ou aparas de jardins é feita nos locais e hora que venham a ser indicados pela SOFSAN (Subunidade Orgânica Flexível de Saneamento Básico), e a hora da remoção, dentro do possível, deve conciliar-se com a da deposição.
2 - Compete aos munícipes interessados transportar os seus objetos domésticos fora de uso ou as aparas de jardins para o local indicado pela SOFSAN (Subunidade Orgânica Flexível de Saneamento Básico).
CAPÍTULO VI
Destino final dos resíduos urbanos
Artigo 22.º
Destino final dos resíduos urbanos
Sem prejuízo de outras infraestruturas que a Câmara Municipal de Elvas venha a designar, o destino final dos resíduos sólidos urbanos produzidos no Município de Elvas é, atualmente, o aterro sanitário intermunicipal, localizado no Município de Avis.
Artigo 23.º
Utilização da estação de transferência municipal e do aterro sanitário
A utilização da estação de transferência e do aterro sanitário por utilizadores particulares, deve ser efetuada de acordo com as indicações e normativos das entidades gestionárias.
CAPÍTULO VII
Remoção e destino final de outros resíduos
SECÇÃO I
Resíduos semelhantes a resíduos domésticos, provenientes do setor de serviços ou de estabelecimentos comerciais ou industriais de produção diária superior a 1100 l
Artigo 24.º
Responsabilidade
Os produtores deste tipo de resíduos sólidos são responsáveis por dar destino adequado aos seus resíduos.
Artigo 25.º
Acondicionamento
Os proprietários ou gerentes dos respetivos estabelecimentos são os responsáveis pelo bom acondicionamento destes resíduos, bem como pela conservação e limpeza dos seus contentores e recipientes análogos.
SECÇÃO II
Resíduos industriais
Artigo 26.º
Responsabilidade
O produtor ou detentor de resíduos industriais é, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei 178/2006, de 5 de setembro, responsável pelo destino final adequado destes resíduos, devendo promover a sua recolha, armazenagem, transporte e eliminação ou reutilização, de tal forma que não ponham em perigo a saúde pública, nem causem prejuízos ao ambiente.
Artigo 27.º
Acondicionamento
A deposição e armazenamento de resíduos sólidos industriais deve efetuar-se sempre no interior das instalações e de forma a evitar a ocorrência de riscos para a saúde pública e ambiente.
SECÇÃO III
Resíduos hospitalares
Artigo 28.º
Responsabilidade
Nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei 178/2006, de 5 de setembro, o detentor de resíduos hospitalares é responsável pelo destino final adequado desses resíduos, devendo promover a sua recolha, armazenagem, transporte e eliminação de forma a assegurar o mínimo de perigo para a saúde pública e ambiente, assim como dos respetivos operadores.
Artigo 29.º
Acondicionamento
Os produtores de resíduos hospitalares são, para efeitos do disposto no artigo anterior, responsáveis pelo acondicionamento destes resíduos de forma a permitir a deposição e armazenagem adequadas no interior das instalações, em condições de higiene e segurança.
SECÇÃO IV
Resíduos perigosos
Artigo 30.º
Responsabilidade
O detentor de resíduos perigosos é responsável pelo destino adequado destes resíduos, devendo promover a sua recolha, armazenagem, transporte e eliminação ou reutilização, de tal forma que não ponham em causa a saúde pública nem causem prejuízos ao ambiente.
SECÇÃO V
Entulhos
Artigo 31.º
Responsabilidade dos produtores de entulhos
1 - É proibido o despejo indiscriminado de entulhos em qualquer local da área do Município de Elvas.
2 - Os produtores de entulhos de construção civil são responsáveis pela sua deposição, recolha e transporte para o local de destino final previamente autorizado e comunicado pela Câmara Municipal de Elvas, ficando sujeitos ao pagamento das respetivas tarifas (anexo II).
3 - Nenhuma obra poderá ser iniciada sem que o empreiteiro ou promotor responsável indique que tipo de solução irá ser utilizada para os resíduos produzidos na obra, bem como os meios e equipamento a utilizar para a sua deposição e remoção.
4 - Poderá ser acordado com os serviços da Câmara Municipal, sempre que exista disponibilidade de equipamento e esta assim o entenda, contra pagamento de tarifas a fixar de acordo com a tabela própria a definir, o aluguer de equipamento de acondicionamento, assim como o transporte dos entulhos para local apropriado.
5 - Para a deposição de entulhos serão utilizados, preferencialmente, contentores ou caixas de carga, devidamente identificadas e colocadas em local que não perturbe as operações de trânsito e outras, estando sujeito a sua colocação ao respetivo processo de licenciamento de ocupação de via pública.
6 - Nas obras isentas de licenciamento devem os construtores indicar o volume de entulhos que irão ser produzidos em cada obra para pagamento da respetiva tarifa. Situação que será sempre verificada pela fiscalização municipal.
7 - A deposição e o transporte dos entulhos deverão ser efetuados de modo a evitar o seu espalhamento na via pública.
CAPÍTULO VIII
Viaturas abandonadas e sucatas de automóveis
Artigo 32.º
Sucatas de automóveis
1 - Nas ruas, praças, estradas municipais e demais lugares públicos é proibido abandonar veículos automóveis em estado de degradação, impossibilitados de circular com segurança pelos próprios meios e que, de algum modo, prejudiquem a higiene e limpeza dos locais públicos em que se encontrem.
2 - É proibido o abandono ou vazamento de qualquer tipo de sucata automóvel na via pública, bermas de estrada, cursos de água e em qualquer outro espaço público.
3 - Os veículos considerados abandonados serão removidos, nos termos do Decreto-Lei 114/94, de 3 de maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 2/98, de 3 de janeiro e pelo Decreto-Lei 162/2001, de 22 de maio, pelos Serviços da Câmara, em estreita colaboração com as autoridades policiais, sem prejuízo de aplicação da coima respetiva ao proprietário, usufrutuário, adquirente com reserva de propriedade ou locatário em regime de locação financeira e responsabilização pelo pagamento das despesas ocasionadas pela remoção e depósito de veículos.
4 - A instalação de parques de sucata obedece ao disposto no Decreto-Lei 268/98, de 28 de agosto.
5 - Compete aos serviços da Câmara, conjuntamente com as autoridades policiais, verificar os casos de abandono de veículos na via pública e instalação de sucatas, e proceder às respetivas notificações, assim como, coordenar as operações de remoção.
CAPÍTULO IX
Limpeza de áreas exteriores de estabelecimentos e estaleiros de obras
Artigo 33.º
Responsabilidade
1 - É da responsabilidade das entidades que exploram esplanadas de bares, restaurantes, pastelarias, geladarias e outros estabelecimentos similares, a limpeza diária destes espaços.
2 - É da responsabilidade das entidades que exploram estabelecimentos comerciais a limpeza diária das áreas exteriores confinantes, quando existirem resíduos provenientes da atividade que desenvolvem
3 - É da responsabilidade dos promotores de obras a remoção das terras, entulhos e outros resíduos, dos espaços exteriores confinantes com os estaleiros, nomeadamente, dos acessos e ramais de escoamento das águas pluviais quando estes se encontrem parcial ou totalmente obstruídos pelo resultado da sua própria atividade, assim como de infraestruturas públicas ou privadas de qualquer natureza.
CAPÍTULO X
Relações com os utilizadores
Artigo 33.º-A
Prestação do serviço
1 - Qualquer utente cujo local de consumo se insira na área de influência da entidade gestora pode requerer a contratualização do serviço, de acordo com as regras estabelecidas pelo Município de Elvas para a gestão de resíduos, desde que o mesmo esteja disponível.
2 - A prestação do serviço público de gestão de resíduos é objeto de contratualização.
3 - A iniciativa de celebração dos contratos recai sobre os utentes.
Artigo 33.º-B
Elaboração dos contratos
1 - Os contratos de gestão de resíduos são elaborados em impressos de modelo próprio a fornecer pela entidade concessionária da exploração e gestão dos sistemas de distribuição de água para consumo público e de recolha de efluentes do concelho de Elvas e instruídos em conformidade com o disposto neste Regulamento e demais legislação em vigor.
2 - Os contratos a que se refere o número anterior são únicos e englobam, simultaneamente, o fornecimento de água, drenagem de águas residuais e gestão de resíduos.
3 - Considera -se que o objeto dos contratos de fornecimento de água celebrados em data anterior à da entrada em vigor do presente Regulamento, engloba a drenagem de águas residuais e gestão de resíduos.
Artigo 33.º-C
Celebração dos contratos
A celebração do contrato implica a adesão dos futuros utentes às prescrições regulamentares.
Artigo 33.º-D
Titularidade
O contrato de gestão de resíduos pode ser feito com o proprietário, usufrutuário ou promitente-comprador, quando habitem o prédio, ou com o locatário, comodatário ou usuário, podendo a Entidade concessionária exigir a apresentação, no ato do pedido de fornecimento, dos documentos comprovativos dos respetivos títulos ou outros que repute equivalentes.
Artigo 33.º-E
Vigência dos contratos
Os contratos consideram -se em vigor após a sua assinatura e terminam pela denúncia, revogação ou caducidade.
Artigo 33.º-F
Denuncia dos contratos
1 - Os utilizadores podem denunciar, a todo o momento, os contratos que tenham subscrito, desde que o comuniquem, por escrito, à entidade concessionária.
2 - Num prazo de 15 dias os utilizadores devem facultar a leitura dos instrumentos de medição instalados.
3 - Caso esta última condição não seja satisfeita, continuam os utilizadores responsáveis pelos encargos entretanto decorrentes.
Artigo 33.º-G
Atendimento ao público
1 - Qualquer interessado poderá contactar a Entidade Gestora para os efeitos tidos por convenientes.
2 - O contacto com a Entidade Gestora, poderá ser efetuado:
a) Presencialmente, durante o horário de expediente praticado;
b) Por atendimento telefónico, com linha dedicada («linha verde»);
c) Por correspondência;
d) Por comunicações via eletrónica.
Artigo 33.º-H
Direito de reclamar
1 - A qualquer interessado assiste o direito de reclamar junto da Entidade Gestora contra qualquer ato ou omissão desta, que tenha lesado os seus direitos ou interesses legitimamente protegidos por este Regulamento.
2 - Existe, nos serviços administrativos da Entidade Gestora, um Livro de Reclamações onde os utentes poderão exarar as suas reclamações.
3 - A reclamação deverá ser decidida pela Entidade reclamada no prazo de dez dias úteis, notificando -se o interessado do teor da decisão e respetiva fundamentação, mediante carta registada ou meio equivalente.
4 - No prazo de trinta dias úteis a contar da receção da notificação referida no número anterior, pode o interessado apresentar recurso hierárquico, nos termos da lei.
5 - A reclamação não tem efeito suspensivo.
Artigo 33.º-I
Interrupção e suspensão de serviço
Se, verificadas situações excecionais e imprevisíveis, se tornar necessário proceder à interrupção ou suspensão temporária do serviço, a Câmara Municipal de Elvas dará, de imediato, conhecimento aos utentes, designadamente através da sua página de Internet, comunicando ainda a duração provável da interrupção ou suspensão.
CAPÍTULO XI
Tarifas, fiscalização e sanções
Artigo 34.º
Tarifário, Faturação e Cobrança
1 - Com vista à assegurar o equilíbrio económico-financeiro do serviço público de recolha de resíduos sólidos os preços a cobrar pelo Município relativos à recolha, transporte e tratamento dos resíduos sólidos urbanos no Município de Elvas, assim como, no caso de recolha camarária de objetos fora de uso e aparas de jardim, (categoria de recolha especial) e de entulhos não são inferiores aos custos diretamente e indiretamente suportados com a prestação desses serviços, sendo devida uma tarifa ou preço, constante do anexo II ao presente Regulamento.
2 - A fixação destas tarifas obedece genericamente aos princípios estabelecidos pela lei de Bases do Ambiente, pelo Regime Geral da Gestão de Resíduos e pela Lei das Finanças Locais, e respeita especificamente os princípios seguintes:
a) Princípio da recuperação dos custos, nos termos do qual com os tarifários se pretende a recuperação tendencial dos custos económicos e financeiros decorrentes da sua provisão, em condições de assegurar a qualidade do serviço prestado e a sustentabilidade da Entidades Gestoras, operando num cenário de eficiência de forma a não penalizar indevidamente os utilizadores com custos resultantes de uma ineficiente gestão dos sistemas;
b) Princípio da prevenção e da valorização, nos termos do qual se pretende que as tarifas contribuam para evitar e reduzir a produção de resíduos, incentivando a adesão dos utilizadores finais aos sistemas de recolha seletiva de materiais e à valorização de resíduos;
c) Princípio da defesa dos interesses dos utilizadores, nos termos do qual se pretende que os tarifários assegurarem uma correta proteção do utilizador final, evitando possíveis abusos de posição dominante por parte da Entidade Gestora, por um lado, no que se refere à continuidade, qualidade e custo para o utilizador final dos serviços prestados e, por outro, no que respeita aos mecanismos de sua supervisão e controlo, que se revelam essenciais em situações de monopólio;
d) Princípio da acessibilidade económica, nos termos do qual se pretende que os tarifários atendam à capacidade financeira dos utilizadores finais, na medida necessária a garantir o acesso tendencialmente universal aos serviços de águas e resíduos;
e) Princípio da autonomia das entidades titulares, nos termos do qual o presente Regulamento defende a autonomia do Poder Local, sem prejuízo da prossecução dos objetivos fundamentais que as norteiam.
Artigo 34.º-A
Estrutura tarifária
1 - As tarifas de recolha são diferenciadas consoante os utilizadores finais sejam do tipo doméstico ou não doméstico.
2 - Consideram-se do primeiro tipo aqueles que usam os prédios urbanos para fins habitacionais, incluindo as utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios, e utilizadores finais não-domésticos os restantes.
Artigo 34.º-B
Tarifários especiais
As tarifas de recolha especial devidas pela remoção de objetos fora de uso e de aparas de jardim e as de entulhos pelo depósito em aterro de inertes municipais (entulheira) encontram-se isentas para utilizadores detentores do cartão da idade de ouro.
Artigo 34.º-C
Faturação e cobrança
1 - A faturação e cobrança das tarifas são feitas pela entidade concessionária da exploração e gestão dos sistemas de distribuição de água para consumo público e de recolha de efluentes do concelho de Elvas, nas situações em que tal se encontra expressamente previsto no respetivo contrato de concessão ou em deliberação camarária de execução deste contrato.
2 - Nos casos não abrangidos pelo número anterior, a faturação e cobrança das tarifas é feita pela Câmara Municipal de Elvas.
Artigo 35.º
Contraordenações e coimas
Constitui contraordenação, punível com coima a graduar entre os montantes mínimos e máximos abaixo referidos, as infrações ao presente Regulamento a seguir discriminadas:
1 - Com coima de 5 Euros a 500 Euros:
a) O despejo de resíduos urbanos fora dos contentores e recipientes análogos ou fora dos locais autorizados;
b) A colocação dos resíduos urbanos nos contentores, não acondicionados em sacos de papel ou plástico ou sem garantir a respetiva estanquicidade e higiene;
c) A deposição de resíduos urbanos em violação ao disposto no artigo 13.º do presente Regulamento;
d) Colar cartazes, autocolantes e similares nos recipientes de recolha de resíduos colocados à disposição dos utentes pela Câmara Municipal de Elvas;
e) Deixar contentores abertos;
f) A falta da limpeza nas áreas de esplanada;
g) A falta de limpeza da área exterior, confinante do estabelecimento, quando os resíduos sejam provenientes da sua própria atividade;
h) Lançar óleos, águas de cimento ou outros resíduos líquidos ou sólidos na via pública, valetas, sumidouros ou sarjetas;
i) Retirar ou remexer os resíduos depositados nos recipientes;
j) Lavar, reparar ou pintar veículos na via pública;
k) A deposição de animais mortos em qualquer local do concelho.
2 - Com coima de 25 Euros a 1.000 Euros:
a) A deslocação dos contentores referidos no n.º 1 do artigo 10.º dos locais fixados pela Câmara Municipal de Elvas;
b) A colocação de pedras ou terras nos contentores destinados a resíduos sólidos urbanos;
c) Depositar nos contentores situados na via pública restos de carne e as carcaças dos animais provenientes dos talhos e salsicharias quando não devidamente acondicionados por forma a evitar derrames;
d) Colocar nos contentores restos de alimentos produzidos em restaurantes ou estabelecimentos similares que não estejam devidamente acondicionados em sacos de plástico atados de forma a evitar derrames;
e) O depósito nos contentores de entulhos ou outro tipo de resíduos;
f) Depositar lenha, alfaias agrícolas ou outros materiais com carácter de permanência nos lugares públicos;
g) Queimar resíduos sólidos, produzindo fumos ou gases que afetem a higiene do local ou originem perigo para a saúde e segurança de pessoas e bens;
h) Depositar por iniciativa própria ou permitir a utilização de terrenos para depósito de resíduos em vazadouros a céu aberto ou sob qualquer forma prejudicial ao meio ambiente e à saúde pública;
i) Apascentar gado em condições que possam afetar a higiene e limpeza públicas;
j) Urinar ou defecar na via pública;
l) Poluir a via pública ou espaço público com dejetos de animais.
3 - Com coima de 50 Euros a 1.500 Euros:
a) A destruição total ou parcial dos contentores referidos no n.º 1 do artigo 10.º;
b) O uso e desvio, para proveito pessoal, dos contentores da Câmara Municipal;
c) O derrame, por negligência, na via pública, de quaisquer materiais transportados em veículos;
d) Não providenciar pela limpeza e desmatação regulares de propriedades integradas em aglomerados urbanos ou permitir que as mesmas sejam utilizadas como depósito de resíduos;
e) Lançar ou abandonar na via pública objetos cortantes ou contundentes, tais como frascos, latas, garrafas e vidros em geral, que possam constituir perigo para a circulação de pessoas, animais e veículos;
f) Depositar objetos fora de uso, aparas de jardim ou entulhos, em contravenção com as normas insertas neste Regulamento.
4 - Com coima de 150 Euros a 2.000 Euros:
a) O despejo de resíduos industriais nos contentores destinados à deposição de resíduos urbanos;
b) O despejo de resíduos hospitalares nos contentores destinados à deposição de resíduos urbanos;
5 - Com coima de 150 Euros a 3.450 Euros:
a) O despejo de resíduos perigosos nos contentores destinados à deposição de resíduos urbanos;
b) O despejo não autorizado de resíduos da construção e da demolição em qualquer área do município.
Artigo 36.º
Infrações não previstas
Qualquer outra infração ao presente Regulamento e não prevista no artigo anterior será punida com coima a graduar entre 5 Euros a 2.500 Euros.
Artigo 37.º
Graduação das coimas
A determinação da medida da coima faz-se em função da gravidade da contraordenação, da culpa, da situação económica do agente e do benefício económico retirado da prática da contraordenação.
Artigo 38.º
Competências
1 - Compete à SOFSAN (Subunidade Orgânica Flexível de Saneamento Básico) e aos Serviços de Fiscalização Municipais, bem como às autoridades policiais, a investigação e participação de qualquer evento ou circunstância suscetível de implicar responsabilidade contraordenacional.
2 - Impende ainda sobre qualquer cidadão o dever de denunciar qualquer violação ao presente Regulamento, desde o momento em que tenha conhecimento, presencie ou verifique a infração.
3 - A competência para determinar a instrução dos processos de contraordenação e para aplicar as coimas, pertence ao Presidente da Câmara Municipal, com a faculdade de delegação em qualquer dos restantes membros da Câmara.
Artigo 39.º
Reparação de danos
Sem prejuízo das sanções referidas no artigo 35.ª, os responsáveis pelas infrações ao presente Regulamento ficam obrigados a reparar os danos causados, quer utilizando meios próprios, quer indemnizando a Câmara Municipal pela reparação.
CAPÍTULO XII
Artigo 40.º
Norma revogatória
São revogadas todas as posturas e regulamentos contrários ao disposto no presente Regulamento.
Artigo 41.º
Entrada em vigor
O presente Regulamento entra em vigor no décimo quinto dia contado da data da sua publicação no Diário da República.
14 de maio de 2012. - O Diretor do Departamento, Dr. Carlos Alexandre Henriques Saldanha.
ANEXO I
Todo o equipamento de deposição de resíduos urbanos a instalar em novos loteamentos, deverá ter em atenção os seguintes valores:
Produção média por habitante - 1,5 kg/hab./dia;
Densidade dos resíduos urbanos em contentores - 250 kg/metro cúbico.
ANEXO II
Tarifas
I - Recolha de resíduos urbanos provenientes da atividade doméstica - Consumidores com água canalizada proveniente da rede pública municipal em que a água consumida provém, na sua totalidade, daquela e em que o consumo total é verificado através do respetivo contador de água:
1.º Escalão - de 0 a 3 m3 - 1,57 Euros;
2.º Escalão - de 4 a 8 m3 - 1,92 Euros;
3.º Escalão - de 9 a 15 m3 - 2,25 Euros;
4.º Escalão - de 16 a 30 m3 - 2,92 Euros;
5.º Escalão - Mais de 30 m3 - 3,92 Euros;
Nota. - Tarifas fixas, reportadas a um período mensal e indexadas ao consumo de água observado em cada mês.
II - Recolha de resíduos urbanos provenientes da atividade doméstica - Consumidores sem água canalizada proveniente da rede pública municipal (ex: utilizadores de furos, etc.):
2,58 Euros/mês
III - Recolha de resíduos urbanos provenientes da atividade doméstica - Consumidores com água canalizada proveniente da rede pública mas em que a água consumida não provém, na sua totalidade, daquela:
2,58 Euros/mês, a que acresce o montante aplicável calculado nos termos do ponto I do presente anexo.
IV - Recolhas de outros resíduos urbanos:
1 - Remoção de resíduos sólidos provenientes da atividade comercial, industrial ou serviços, quando a recolha possa ser efetuada pelos veículos durante os circuitos normais e a produção média diária seja inferior a 100 litros - 5,11 Euros /mês;
2 - Remoção de resíduos sólidos provenientes da atividade comercial, industrial ou serviços, quando a recolha possa ser efetuada pelos veículos durante os circuitos normais e a produção média diária se situe entre 100 litros e 500 litros - 14,79 Euros /mês;
3 - Remoção de resíduos sólidos provenientes da atividade comercial, industrial ou serviços, quando por motivos de volume, peso, incomodidade ou localização os recipientes sejam de uso exclusivamente desses utilizadores ou a recolha seja feita no interior das respetivas instalações:
a) Contentores de 110 litros - 19,50 Euros /mês;
b) Contentores de 900 litros - 38,37 Euros /mês;
V - Recolha especial:
Remoção de objetos fora de uso e aparas de jardim - 6,50 Euros/m3;
Estão isentos desta tarifa os detentores do cartão da idade de ouro.
VI - Entulhos:
Pelo depósito em aterro de inertes municipal (entulheira) - 5,32 Euros/m3;
Estão isentos desta tarifa os detentores do cartão da idade de ouro.
VII - Enterramento de animais mortos:
Animais de estimação (cães, gatos, etc.) - 20,17 Euros cada;
Animais de porte considerável, cujo enterro implique a deslocação e trabalho de maquinaria pesada - 67,23 Euros/hora.
306102145
