Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para preenchimento de um posto de trabalho do mapa de pessoal da Junta de Freguesia da Penha de França
1 - Para efeitos dos n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 6.º, e do artigo 50.º a 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro (adiante designada por LVCR), alterado pela Lei 64/A de 2008, de 31 de dezembro, e pela Lei 3-B/2010, de 28 de abril, e do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro (adiante designada por Portaria) e do artigo 9.º do Decreto -Lei 209/2009, de 3 de setembro, torna -se público que, pela deliberação da Junta de Freguesia Penha de França, de 09 de janeiro de 2012 encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicitação deste aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum para o recrutamento e preenchimento de um posto de trabalho, previsto e não ocupado no mapa de pessoal da Junta de Freguesia da Penha de França, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, da carreira de Assistente Técnico, categoria de Assistente Técnico.
2 - Considerada a dispensa temporária da obrigatoriedade de consulta à ECCRC, até à publicação de procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, de acordo com a informação extraída das FAQ's da DGAEP em 16 de janeiro de 2012, não foi efetuada a consulta prevista no artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro;
3 - Local de trabalho
Sede da Junta de Freguesia da Penha de França e restantes instalações e lugares a seu uso ou responsabilidade.
Técnico, categoria de Assistente Técnico.
4 - Caracterização do posto de trabalho
a) Grau de complexidade 2 (dois)
b) Funções de apoio administrativo, entre elas: expediente, arquivo, secretaria, contabilidade, pessoal e aprovisionamento e economato.
5 - Posicionamento remuneratório:
De acordo com o artigo 55.º da LVCR, n.º 1, alínea a), o posicionamento do trabalhador recrutado numas das posições remuneratórias da categoria será objeto de negociação com a Junta de Freguesia, e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal.
6 - Os candidatos com deficiência que concorram ao abrigo do n.º 6 do artigo 6.º da LVCR, nos termos do n.º 3 do artigo 3.º e do artigo 6.º do Decreto -Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal. Os candidatos com deficiência deverão declarar, no formulário tipo referenciado no ponto 8 deste aviso, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, sendo dispensada a apresentação imediata de documento comprovativo. Os candidatos devem, ainda, mencionar no formulário tipo todos os elementos necessários ao cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto -Lei 29/2001.
7 - Requisitos de admissão a concurso
Até ao termo do prazo de entrega das candidaturas fixado no presente aviso, deverão satisfazer os seguintes requisitos:
7.1 - Os requisitos gerais são os constantes do artigo 8.º da Lei 12-A/2008 de 27 de setembro.
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar.
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis da vacinação;
7.2 - Outros requisitos
a) Experiência profissional no mínimo de 3 anos em autarquias locais no desempenho de funções na área de atividade a que se candidata.
b) Por razões de eficiência dos serviços, podem ser recrutados trabalhadores com Relação Jurídica Emprego Público por tempo determinado ou determinável, ou sem Relação Jurídica de Emprego Público.
c) Em conformidade com o n.º 1 do artigo 52.º da LVCR, não podem ser admitidos ao procedimento concursal os candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando na mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da Junta de Freguesia da Penha de França, idênticos ao posto de trabalho a ocupar através da publicitação deste procedimento concursal.
7.3 - As Habilitações Literárias exigidas, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional: 12.º ano
8 - Forma, prazo e local de apresentação das candidaturas
A apresentação da candidatura deverá ser formalizada em formulário tipo disponível nos serviços da Junta de Freguesia da Penha de França, no prazo de dez dias úteis a contar a partir da data de publicação no Diário da República.
8.1 - Os documentos de apresentação obrigatória para efeitos de admissão ao procedimento concursal e avaliação são os seguintes:
a) Fotocópia do Bilhete de Identidade ou Cartão do Cidadão;
b) Curriculum Vitae datado e assinado, acompanhado dos documentos que comprovem os factos referidos no mesmo, sob pena de não poderem ser considerados;
c) Fotocópias dos certificados de habilitações literárias e da formação profissional relacionada com a área funcional do posto de trabalho a que se candidata;
d) Declaração passada e autenticada pelo serviço de origem da qual conste a relação jurídica de emprego público, a caracterização do posto de trabalho que ocupa ou ocupou por último, no caso dos trabalhadores em mobilidade especial, em conformidade com o estabelecido no Mapa de Pessoal aprovado e as avaliações do desempenho relativas ao último período, não superior a três anos, em que o candidato cumpriu ou executou atribuições, competências ou atividades idênticas às do posto de trabalho a ocupar. No caso de na declaração não poder constar as avaliações do desempenho referidas, deverá o candidato fazer prova delas através de fotocópias das avaliações em referência.
8.2 - Não serão aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico. As candidaturas poderão ser entregues na Junta da Freguesia da Penha de França, de 2.ªf a 6.ªf, das 10:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas, ou remetidas pelo correio, registadas, com aviso de receção, para a morada: Travessa do Calado, n.º 2 - 1.º 1160-070 Lisboa.
8.3 - O prazo para a apresentação das candidaturas é, de acordo com o estipulado no artigo 26.º da Portaria, de 10 dias úteis contados da data da publicação deste aviso no Diário da República.
8.4 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.
8.5 - Em caso de dúvida assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato a apresentação de documentos comprovativos das declarações prestadas.
9 - Métodos de Seleção:
9.1 - Os postos de trabalho em causa no presente procedimento concursal correspondem a necessidades imperiosas, de interesse público relevante, e de satisfação urgente, tendo em vista a atividade e os serviços prestados pela Junta de Freguesia da Penha de França, e é de pressupor que o número de candidatos seja elevado, pelo que se torna impraticável a utilização dos métodos de seleção referidos nos números 1, 2 e 3 do artigo 53.º da LVCR, o que impõe que o recrutamento seja concretizado com a máxima celeridade permitida por lei, sob pena de rutura na organização e funcionamento da Junta de Freguesia. Deste modo, nos termos do n.º 4 do artigo 53.º da LVCR, e nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, será utilizado apenas um método de seleção obrigatório conforme previsto na alínea a) do n.º 2, do artigo 53.º da LVCR
a) Prova de Conhecimentos
Forma - escrita
Natureza - teórica
Duração - 90 minutos
A prova de conhecimentos consiste num questionário, por via do qual se procederá à avaliação do adequado conhecimento dos seguintes temas e legislação:
Constituição da República Portuguesa alterada e republicada pela lei Constitucional 1/2005, de 12 de agosto;
Lei das Autarquias Locais - Lei 5-A/2002 de 11 de janeiro;
Estatuto Disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas - Lei 58/2008 de 9 de setembro;
Regime do contrato de trabalho em funções públicas - Lei 59/2008 de 11 de setembro (RCTPF);
Regime de vinculações, carreiras e remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas - Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro (LVCR);
Código do Procedimento Administrativo - Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro;
A Prova Teórica de Conhecimentos será classificada de 0 a 20 valores.
A ponderação para a Valoração Final (VF), da Prova de Conhecimentos Gerais é de 70 % de acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 6.º da Portaria.
b) Entrevista profissional de seleção (EPS) - visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
Por cada entrevista profissional de seleção é elaborada uma ficha individual contendo o resumo dos temas abordados, os parâmetros de avaliação e a classificação obtida em cada um deles, devidamente fundamentada.
A entrevista profissional de seleção é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
A ponderação para a Valoração Final (VF), da entrevista profissional de seleção é de 30 %.
9.2 - Cada um dos métodos de seleção é eliminatório, de acordo com o disposto no n.º 12 artigo 18.º da Portaria.
9.3 - A valoração final expressa-se numa escala de 0 a 20 valores com valoração até às centésimas, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção, considerando-se excluído o candidato que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores em cada um dos métodos e na classificação final.
VF = (PC x 70 %) + (EPS x 30 %)
10 - Ordenação Final: Em caso de igualdade de classificação subsistente após a aplicação do disposto no artigo 35.º da Portaria, os critérios utilizados serão:
a) O candidato com maiores habilitações académicas.
b) O candidato com maior n.º de horas de formação relevante
11 - Notificação dos candidatos
11.1 - Exclusão: de acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do mesmo artigo e diploma legal, para realização de audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, privilegiando -se o envio por e-mail com recibo de entrega.
11.2 - Notificação para os métodos de seleção: Os candidatos são convocados para a realização do método de seleção pela forma referida no ponto anterior.
11.3 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção intercalar é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada na Sede da Junta de Freguesia.
11.4 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação, será publicitada na 2.ª série do Diário da República, afixada na Sede da Junta de Freguesia e será objeto de notificação aos candidatos, incluindo os que tenham sido excluídos no decurso da aplicação dos métodos de seleção
12 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria, o presente aviso vai ser publicitado na BEP (www.bep.gov.pt) no 1.º dia útil seguinte à presente publicitação no Diário da República e sob forma de extrato num jornal de expansão nacional, no prazo máximo de 3 dias contados da mesma data.
13 - Composição e identificação do júri:
Presidente: Maria Elisa Madureira de Carvalho, Presidente da Junta de Freguesia
Vogais efetivos
1.ºJosé Carlos Guerreiro Castelo Branco, Secretário do executivo, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos;
2.ºAntónio Gomes Tereno;
Vogais suplentes
1.ºJosé António Nunes Patacho, Tesoureiro do executivo
2.ºAntónio Eduardo de Jesus Barros
8 de março de 2012. - A Presidente, Maria Elisa Madureira de Carvalho.
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