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Despacho 4641/2012, de 30 de Março

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Sumário

Designação do cargo de direção intermédia de 2.º grau, chefe de divisão de Gestão Financeira - licenciada Natércia Maria Rodrigues Mendonça Palma

Texto do documento

Despacho 4641/2012

Designação do Cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau

Chefe de Divisão de Gestão Financeira

Foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 248, pelo Aviso (extrato) n.º 24858/2011 e na Bolsa de Emprego Público, em 28/12/2011, a intenção da Câmara Municipal de Faro proceder à seleção do candidato para provimento do Cargo de Chefe de Divisão de Gestão Financeira, do respetivo Mapa de Pessoal, ao qual caberá o desenvolvimento das competências previstas no Regulamento de Organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Faro. Após a aplicação dos respetivos métodos de seleção, o Júri do procedimento concursal, propôs a designação da candidata Natércia Maria Rodrigues Mendonça Palma, para o cargo de Chefe de Divisão de Gestão Financeira, por considerar que demonstrou predisposição natural para a liderança de indivíduos e grupos, demonstrando ainda um conhecimento específico das Autarquias, estabelecendo claramente objetivos organizacionais, evidenciando capacidade crítica e ponderada, capacidade de gestão de conflitos, capacidade para organizar, estruturar e planear o trabalho, reconhecendo-lhe perfil e aptidão técnica e experiência para as atribuições e objetivos do serviço inerentes ao cargo, conforme currículo anexo. Assim, no uso das competências que me foram delegadas pelo Despacho B-4/2009/CM do Senhor Presidente da Câmara, com as alterações introduzidas pelo Despacho 59/2010/CM, de 19 de outubro de 2010, publicitado através do Edital 415/2010, em 21 de outubro de 2010 e previstas na alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, na redação dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, e nos termos do n.º 8 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, alterada pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, Lei 3-B/2010, de 28 de abril, Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de abril, alterado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de junho e Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, torna-se público que, designo em Comissão de Serviço, pelo período de três anos, a licenciada Natércia Maria Rodrigues Mendonça Palma, Chefe de Divisão de Gestão Financeira, a partir de 5 de março de 2012.

ANEXO

Curriculum Vitae abreviado da licenciada Natércia Maria Rodrigues Mendonça Palma

Currículo Académico:

Em 19 de junho de 2000 - Bacharelato em Gestão, pela Universidade do Algarve;

Em 15 de junho de 2002 - Licenciatura em Gestão, no Ramo de Gestão Financeira, pela Universidade do Algarve;

Em 2003 - Pós-Graduação no Curso de Fiscalidade, pela Universidade do Algarve.

Currículo Profissional:

De 6 de janeiro de 1993 a 7 de março de 2001 - Exerceu funções na Câmara Municipal de Faro com a categoria de Terceiro Oficial, dando apoio administrativo no Gabinete de Trânsito e Obras Municipais;

De 8 de março de 2001 a 22 de abril de 2002 - Exerceu funções de Técnica de Contabilidade e Administração, dando apoio administrativo ao Chefe de Divisão de Trânsito e efetuando o controlo e gestão de obras por administração direta, na Câmara Municipal de Faro;

De 23 de abril de 2002 a 1 de julho de 2007 - Exerceu funções de Técnica de Contabilidade e Administração, efetuando a classificação de documentos contabilísticos e verificação e conferência de lançamentos contabilísticos e entrega de declarações fiscais;

De 2 de julho de 2007 até à presente data - técnica superior de Organização e Gestão;

Em 15 de março de 2010 - Foi designada Coordenadora Funcional da Divisão de Gestão Financeira, coordenando o Serviço de Contabilidade, Taxas e Licenças e Tesouraria, participou na equipa que elaborou o Plano de Reequilíbrio Financeiro e na preparação do orçamento anual, consolidação e prestação de contas.

Formação:

Ação de Formação "Orçamento do Estado para 2011";

Ação de Formação "Orçamento do Estado para 2009";

Curso de Formação Profissional "Lei das Finanças Locais";

Curso de Formação Profissional "Auditoria e Controlo Interno na Administração Local";

Curso de Formação Profissional "Regime das Despesas e Contratação de Bens e Serviços";

Ação de Formação "Orçamento do Estado para 2005, Atualização Contabilística e Fiscal e as Principais alterações ocorridas em 2004";

Curso de Formação Profissional "Prestação de Contas e a Responsabilidade Financeira";

Curso de Formação Profissional "Prestação de Contas";

Participação em Várias Reuniões da OTOC (Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas) "Tema Livre";

Formação Eventual 0409 da OTOC "SNC - Exemplos Práticos";

Formação Eventual 0108 da OTOC "Orçamento do Estado para 2008; Encerramento de Contas de 2007";

Formação Segmentada 0406 da OTOC "IVA nas Relações Internacionais: Operações Triangulares e Reembolsos".

5 de março de 2012. - O Vice-Presidente da Câmara, Dr. Rogério Bacalhau Coelho.

305885901

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1321469.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2004-04-20 - Decreto-Lei 93/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2006-06-07 - Decreto-Lei 104/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2009-10-23 - Decreto-Lei 305/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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