Aprova o plano de estudos do curso de complemento de formação científica e pedagógica para professores do 1º ciclo do ensino básico, criado pela Portaria nº 281-B/99 de 24 de Abril, a ministrar na Escola Superior de Educação de Viana do Castelo.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1983-07-02 - Decreto-Lei 316/83 - Ministério da Educação

  Estabelece normas sobre a concessão de equivalências de habilitações nacionais de nível superior.

• 1986-10-14 - Lei 46/86 - Assembleia da República

  Aprova a lei de bases do sistema educativo.

• 1990-09-05 - Lei 54/90 - Assembleia da República

  Estatuto e autonomia dos estabelecimentos de ensino superior politécnico.

• 1997-09-19 - Lei 115/97 - Assembleia da República

  Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro.

• 1998-08-11 - Decreto-Lei 255/98 - Ministério da Educação

  Regula as condições em que os educadores de infância e os professores dos ensinos básico e secundário, titulares de um diploma de bacharelato ou equivalente para prosseguimento de estudos, podem adquirir o grau académico de licenciatura.

• 1998-09-14 - Portaria 760-A/98 - Ministério da Educação

  Cria os tipos de cursos para a aquisição do grau de licenciados pelos educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário titulares do grau de bacharel ou equivalente para efeitos de prosseguimento de estudos.

• 1999-04-24 - Portaria 281-B/99 - Ministério da Educação

  Autoriza, no âmbito do Decreto-Lei 255/98, de 11 de Agosto, o funcionamento de um conjunto de cursos de complemento de formação científica e pedagógica e de qualificação para o exercício de outras funções educativas em escolas superiores de educação pública.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2004-07-09 - Portaria 791/2004 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior

  Cria os domínios de especialização em Ensino de Língua Estrangeira e Ensino de Português como Segunda Língua e em Língua Portuguesa e Matemática no curso de complemento de formação científica e pedagógica para professores do 1.º ciclo do ensino básico da Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Viana do Castelo e aprova os respectivos planos de estudos.