Procedimento concursal comum de recrutamento para um técnico superior - Gestão - Em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
A) - Para os devidos efeitos se torna público que, após aprovação do executivo na sua reunião de 25 de janeiro de 2012 e por meu despacho de 13 de fevereiro de 2012, e no uso da competência que me confere a alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99 de 18 de setembro, com as alterações introduzidas, e dado o caráter excecional da necessidade de recursos humanos, encontra aberto o procedimento em epígrafe;
B) - O procedimento é regulado pela portaria 83-A/2009 de 22 de janeiro, alterado pela portaria 145-A/2011 de 6 de abril, pela Lei 12-A/2008 de 27 de fevereiro e destina-se à contratação por tempo indeterminado em Funções Públicas de um Técnico Superior;
C) - Local de Trabalho - O local de trabalho será no setor de contabilidade - Divisão de Contabilidade e Finanças;
D) - Caracterização do posto de trabalho: pretendemos um/a individuo/a que desempenhe funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou cientifica na área de atuação da unidade orgânica, mais concretamente no apoio à divisão de contabilidade e finanças e à divisão de aprovisionamento e património. O vencimento mensal ilíquido é de 1.201,48 Euros (mil duzentos e um Euros e Quarenta e Oito Cêntimos) - Decreto Regulamentar 14/2008 de 31 de julho e Portaria 1553-C/2008 de 31 de dezembro), conforme o estipulado no artigo 55.º da lei 12-A/2008 de 27 de fevereiro, conciliado com o n.º 3 do artigo 26.º da lei 55-A/2010 de 31 de dezembro;
E)- Requisitos de admissão - só poderão candidatar-se os indivíduos detentores de Relação Jurídica de Emprego Público por tempo Indeterminado, conforme o previsto no n.º 2, n.º 3,n.º 4 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008 de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 34/2010, de 2 de setembro (Orçamento Estado2011), de 31 de dezembro e em cumprimento do artigo 46.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado2012), e que até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas reúnam os requisitos definidos no artigo 8.º do Lei 12-A/2008 de 27 de fevereiro;
F) - O recrutamento inicia-se de entre trabalhadores que possuam uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado e se não existirem candidatos/as nessas situações, procede-se ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego por tempo determinado ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida. Tendo os candidatos que declarar a sua situação profissional no requerimento norma obrigatório;
G) - Nível Habilitacional: Licenciatura em Gestão;
H) - Não haverá possibilidade de substituição do nível habilitacional, por formação ou experiência profissional;
I) - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento;
J) - Forma e prazo de apresentação de candidaturas - mediante requerimento norma obrigatório de candidatura, que poderão obter na página da Internet www.cm-paredes.pt - Opção Ação Municipal - Recursos Humanos, o qual deverá ser devidamente preenchido e assinado, sob pena de exclusão, expedido no prazo de 10 dias úteis após a publicação do presente aviso no Diário da República.
No código da Publicitação do Procedimento os candidatos poderão optar por mencionar o Código da Oferta da B.E.P ou o número do aviso da publicação no Diário da República. Em relação ao preenchimento dos campos referentes à carreira, categoria e área de atividade os candidatos deverão preencher o formulário da seguinte forma: Carreira e Categoria - Técnico Superior, Área de Atividade: Gestão. Todos os campos deverão ser corretamente preenchidos e qualquer incorreção ou falta de preenchimento originará a exclusão do candidato;
K) - Os requerimentos de admissão deverão ser acompanhados dos seguintes documentos, sob pena de exclusão: Curriculum Vitae devidamente assinado de acordo com os parâmetros fixados na avaliação curricular e com os respetivos comprovativos sob pena de não poderem ser considerados, fotocópia do Bilhete de Identidade, fotocópia número fiscal de contribuinte, fotocópia do certificado de habilitações literárias. Se forem titulares de Relação Jurídica de Emprego Público deverão entregar declaração comprovativa do seu serviço devidamente carimbada e assinada, mencionando a sua categoria, tipo de relação jurídica e descrição das suas funções, assim como declaração do serviço a identificar qual foi a avaliação de desempenho obtida com menção qualitativa e quantitativa ou fotocópia da avaliação de desempenho relativa a um dos 3 últimos anos.
Os(as) candidatos(as) que detêm relação jurídica de emprego público com o Município de Paredes, estão dispensados de apresentar os documentos exigidos desde que o declarem sob compromisso de honra, que se encontram disponíveis no seu processo individual;
L) - As candidaturas devem ser entregues pessoalmente nesta Câmara Municipal, no Balcão Único do Município ou remetida por correio, registado com aviso de receção para Município de Paredes - Praça de José Guilherme - 4580-130 Paredes, podendo, no caso de necessitarem de esclarecimentos, contactar a Secção de Gestão de Recursos Humanos através do email:recursos.humanos@cm-paredes.pt ou telf.: 255788800. Não serão aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico. No caso de candidatos portadores de deficiência deverão declarar sob compromisso de honra no requerimento e entregar respetivo documento comprovativo, indicando o tipo de deficiência e grau de incapacidade conforme o n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 29/2001 de 03 de fevereiro;
M) - Métodos de seleção serão constituídos 2 provas, sendo cada uma de caráter eliminatório, ficando em condições de aceder a prova seguinte os candidatos que ficaram aprovados na anterior.
1.ª Fase - Prova Teórica Escrita de Conhecimentos(PEC), terá a duração 02h:00 m, com consulta exclusivamente em suporte de papel, e será pontuada de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. Serão excluídos os candidatos que não obtenham nota igual ou superior a 9,50 valores. A prova versará sobre o seguinte programa:
Plano Oficial Contabilidade Administração Local (POCAL);
Lei das Finanças Locais;
Lei Orçamento Estado para 2012;
Código do Procedimento e de Processo Tributário(CPPT);
Lei Geral Tributária(LGT)
Código do Procedimento Administrativo(CPA)
Se os candidatos já possuírem cumulativamente a titularidade da categoria e se encontrarem a cumprir ou executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadora do posto de trabalho, os métodos de seleção para a 1.ª fase será, a não ser que requeiram por escrito sua substituição pela Prova Teórica Escrita de Conhecimentos:
1.ª Fase - A Avaliação Curricular (AC), calculada pela média aritmética dos quatro fatores componentes, tem por objetivo avaliar as aptidões profissionais dos candidatos, sendo considerados e ponderados de acordo com a exigência da função os seguintes fatores: Habilitações Literárias, Experiência Profissional, Formação Profissional e Avaliação do Desempenho:
As Habilitações Literárias serão ponderadas da seguinte forma:
Licenciatura - 12 valores
Pós-Graduação - 14 valores
Mestrado - 16 valores
Doutoramento - 20 valores
A Experiência Profissional na área do posto de trabalho, devidamente comprovada, será ponderada da seguinte forma:
Até 1 ano de experiência - 10 valores;
Por cada ano completo a mais - será somado 1 valor até ao limite máximo de 20 valores;
A Formação Profissional será ponderada da seguinte forma:
Inexistência de qualquer formação - 9 valores;
Até 40 horas de formação na área do posto de trabalho - 10 valores;
Por cada período de 20 horas a mais de formação na área do posto de trabalho, será somado 1 valor, aos 10 valores, até ao limite máximo de 20 valores.
Para contabilização das horas de formação profissional, um dia de formação corresponderá a 6 horas, exceto prova em contrário. Não serão contabilizadas as formações que não indiquem o tempo em horas ou dias de formação.
A Avaliação de Desempenho será a relativa ao último período, não superior a 3 anos, em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou atividade idênticas às do posto de trabalho, com as seguintes regras na escala de 0 a 20 valores:
Reconhecimento de Excelência/Excelente - 20 Valores
Relevante/Muito Bom - 16 Valores
Desempenho Adequado/Bom - 12 Valores
Sem Classificação/Necessita de Desenvolvimento - 10 Valores
Desempenho Inadequado/Não Satisfatório - 8 Valores
2.ª Fase - Entrevista Profissional de Seleção(EPS), com a duração de 15 minutos por candidato, será valorizada de 0 a 20 valores, pela média aritmética dos seguintes fatores: a Experiência Profissional, Fluência Verbal, Conhecimento das Tarefas inerentes ao perfil exigido, Capacidade de Comunicação e Capacidade de Relacionamento.
Escala de valoração:
Elevado - 20 Valores
Bom - 16 Valores
Suficiente - 12 Valores
Reduzido - 8 Valores
Insuficiente - 4 Valores
A Classificação Final(CF) será expressa de 0 a 20 valores, e resultará da aplicação da seguinte fórmula:
CF= [(PEC ou AC)55 % + EPS45 %]
Em situações de igualdade de valoração, serão utilizados os critérios de desempate previstos no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de janeiro, alterado pela Portaria 145-A/2011 de 6 de abril e subsistindo o empate, o critério será o da maior experiencia profissional na área do posto de trabalho, devidamente comprovada, mantendo sempre a preferência na admissão os candidatos portadores de deficiência igual ou superior a um grau de 60 % TNI conforme Decreto-Lei 29/2001 de 03 de fevereiro.
N) - O júri do concurso, terá a seguinte composição:
Presidente - O Diretor do Departamento de Assuntos Jurídicos Administrativos e Financeiros, Rui Manuel Moutinho Ferreira, Dr.;
Vogais efetivos - A Chefe de Divisão de Contabilidade e Finanças, Ana Paula Vieira Garcês Ribeiro, Dra., designada para substituir o Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos, e pela Chefe de Divisão Administrativa, Verónica de Brito Castro, Dra.,
Vogais suplentes - A técnica superior (Contabilidade e Administração), Elisabete Marina Valente Barbosa Ferreira e a Técnico Superior (Contabilidade e Administração) Aida Manuela Carvalho Ramos, Dra.;
Para efeitos do artigo 12.º da Lei 12-A/2008 de 27 de fevereiro, será nomeado um júri especifico para avaliar o período experimental, do candidato selecionado.
O) - Os critérios de apreciação e ponderação dos métodos de seleção tidos em conta, bem como o sistema de classificação final, incluindo as respetivas fórmulas classificativas, constam de ata das reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas, podendo os candidatos(as) consultar o processo na Secção de Gestão de Recursos Humanos dentro do horário normal de funcionamento(09h:00 m às 12h:30 m e das 14H00M às 16H:30M);
P) - As listas de classificação e as Listas de Candidatos serão publicitadas, para consulta, na página www.cm-paredes.pt opção Ação Municipal Recursos Humanos, e afixada no Edifício Paços do Concelho na Secção de Gestão de Recursos Humanos;
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
Em cumprimento do disposto no artigo 4.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de janeiro, alterado pela Portaria 145-A/2011 de 6 de abril, foi consultada a Gerap - Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração, E. P. E., referente a existência de bolsas de recrutamentos validas tendo obtido uma resposta negativa através de oficio datado de 29 de fevereiro de 2012 e uma vez que a DGAEP - Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) que assegura, transitoriamente, a realização do procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento em entidade centralizada não tendo, ainda, sido publicitado qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, e até à sua publicitação, fica temporariamente dispensada a obrigatoriedade de consulta prévia à ECCRC.
8 de março de 2012. - O Presidente da Câmara, Celso Manuel Gomes Ferreira, Dr.
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