Procedimento concursal de recrutamento para o preenchimento de um posto de trabalho de assistente técnico, carreira de assistente técnico, e de um posto de trabalho de assistente operacional, carreira de assistente operacional, conforme caracterização no mapa de pessoal.
Para efeitos do disposto no artigo 50.º, n.º 2 do artigo 6.º e da alínea b) do n.º 1 e dos n.º 3 e 4 do artigo 7.º da Lei 12-A/2008 de 27 de fevereiro, torna-se público que por deliberação da Junta de Freguesia na sua reunião de, 29 de dezembro de 2011, se encontra aberto procedimento concursal na modalidade de relação de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento dos postos de trabalho seguinte:
Ref.ª A - Assistente Operacional (obras), para um posto de trabalho;
Ref.ª B - Assistente Técnico (administrativo), para um posto de trabalho;
previstos e não ocupados no mapa de pessoal desta autarquia, aprovado em Assembleia de Freguesia de 28 de dezembro de 2011.
1 - Reserva de recrutamento: para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º conjugado com o artigo 54.º da Portaria 83-A/2009, de 22 janeiro, republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento nesta autarquia e da consulta à página eletrónica da DGAEP, constata-se a dispensa temporária da obrigatoriedade da consulta prévia à entidade centralizada para a constituição de reservas de recrutamento (ECCRC).
2 - Descrição sumária das funções:
Ref.ª A - Executar a partir de orientações e instruções, tarefas de conservação, manutenção e reparações de construção civil nos equipamentos das escolas do 1.º ciclo, instalações e equipamentos da freguesia, funções constantes no anexo à Lei 12-A/2008 de 27 de fevereiro referido no n.º 2 do artigo 49.º da mesma lei, às quais corresponde o grau 1 de complexidade funcional do anexo;
Ref.ª B - O posto de trabalho é caracterizado pelo atendimento e demais serviços dos CTT, elaboração de atestados, registo e licenciamento de animais, apoio ao recenseamento eleitoral, serviço administrativo do cemitério e tarefas da responsabilidade da secretaria, ao qual corresponde o grau de complexidade 2 do anexo à lei supra identificada.
3 - Habilitações literárias exigidas:
Ref.ª A - Escolaridade obrigatória;
Ref.ª B - 12.º ano de escolaridade ou equiparado, não sendo admitidos candidatos detentores de formação ou experiência profissional substitutiva daquele grau habilitacional.
4 - Prazo de validade: O procedimento concursal é valido para o recrutamento do preenchimento dos postos de trabalho a ocupar e para os efeitos do previsto no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.
5 - Legislação aplicável: Lei 12-A/2008 de 27 de fevereiro, Decreto Regulamentar 14/2008 de 31 de julho, Lei 59/2008 de 11 de setembro, Portaria 83-A/2009 de 22 de janeiro, republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, Decreto-Lei 209/2009, de 3 setembro, Lei 12-A/2010, de 30 de junho e Lei 55-A/2010 de 31 dezembro.
6 - Local de trabalho: Freguesia de Campanhã.
7 - Requisitos de admissão: os previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27/02, a saber:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou interdição para o exercício daquelas a que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
7.1 - De acordo com o disposto na alínea l) n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e não se encontrando em mobilidade especial, ocupem postos de trabalho previsto no mapa de pessoal de serviço ou órgão, idênticos aos dos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
8 - Em cumprimento do estabelecido no n.º 4 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 fevereiro, o recrutamento para a constituição de relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado nas modalidades previstas no n.º 1 do artigo 9.º, inicia-se sempre de entre os trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida ou encontra-se em situação de mobilidade especial e possuir os requisitos enunciados no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 fevereiro.
9 - Tendo em consideração os princípios de racionalização, eficiência, celeridade, contenção de custos que devem presidir à atividade da freguesia e no relevante interesse público no recrutamento, pelas necessidades permanentes de serviço, no que respeita e no caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho por aplicação do disposto no parágrafo anterior, deve o recrutamento abranger trabalhadores com relação jurídica de emprego público, ao abrigo da deliberação favorável da Junta de Freguesia tomada em, 29 de dezembro de 2011, nos termo do n.º 6 do artigo 6.º e n.º 2 do artigo 3.º da Lei 12-A/2008, de 27 fevereiro.
10 - Prazo e forma para apresentação das candidaturas:
10.1 - Prazo - 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do artigo 26.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de janeiro;
10.2 - Forma - As candidaturas deverão ser formalizadas através de preenchimento obrigatório do formulário (sob pena de exclusão) de candidatura aprovado pelo Despacho 11321/2009, de 8 de maio, disponível na secretaria ou na página eletrónica da Junta em www.campanha.net, suporte papel, ou entregues pessoalmente na secretaria da Junta, ou através de correio registado com aviso de receção, endereçado ao Presidente da Junta de Freguesia de Campanhã, Praça da Corujeira, n.º 202, 4300-144 Porto.
10.3 - Não será aceite candidaturas enviadas por correio eletrónico.
11 - A apresentação da candidatura deverá ser acompanhada, sob pena de exclusão, de fotocópia legível do certificado de habilitações, fotocópia do bilhete de identidade ou cartão de cidadão, número de contribuinte, comprovativos das ações profissionais relacionadas com o conteúdo funcional do posto de trabalho e do respetivo curriculum.
11.1 - Curriculum profissional detalhado, datado e assinado, declaração emitida e autenticada pelo serviço a que pertence, devidamente atualizada, da qual conste a modalidade da relação jurídica de emprego público que detêm, o tempo de serviço das atividades inerentes ao posto de trabalho que ocupa e grau de complexidade das mesmas e conteúdo funcional, para efeitos da alínea c) n.º 2 do artigo 11.º da Portaria 145-A/2011, de 6 de abril
12 - A falta de apresentação dos documentos supra exigidos, implica a exclusão dos candidatos nos termos do n.º 9 do artigo 28.º da Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
13 - Assiste ao Júri, a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
14 - Métodos de seleção:
a) Prova de conhecimentos (PC) - visa avaliar os conhecimentos profissionais e as competências técnicas dos candidatos, diretamente relacionados com as exigências da função. A prova será escrita, com a duração máxima de 60 minutos - Ref.ª A - e 90 minutos Ref.ª B - incidindo sobre conteúdos de natureza genérica e específica, relacionados com a exigência da função e o adequado conhecimento de língua portuguesa e versará das seguintes matérias:
Ref.ª A - Contrato de trabalho em funções públicas (Lei 59/2008, de 11/09); estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas (Lei 58/2008 de 9/09), Código do Procedimento Administrativo, aprovado pela Lei 442/91, de 15/11, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31/01;
Ref.ª B - Contrato de trabalho em funções públicas (Lei 59/2008, de 11/09); estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas (Lei 58/2008 de 9/09, Código do Procedimento Administrativo, aprovado pela Lei 442/91, de 15/11, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31/01; Regime jurídico das atribuições e competências das autarquias locais (Lei 169/99 de 18/09, alterada pela Lei 5-A/2002 de 11/01; Regime jurídico da remoção, transporte, inumação, exumação, trasladação e cremação de cadáveres (Decreto-Lei 411/98, de 30/12 alterado pelo Decreto-Lei 138/2000, de 13/07)
b) Avaliação curricular (AC) - visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente habilitações literárias ou profissionais, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação obtida. Este fator será valorado na escala de 0 a 20 valores seguindo a aplicação da fórmula e o seguinte critério:
AC = (HAL + FP + EP)/3
sendo:
HAL = Habilitações literárias: onde se pondera a titularidade ou nível de qualificação certificado pelas entidades competentes:
Habilitações literárias de grau exigido na candidatura - 19 valores;
Habilitações literárias de grau superior ao exigido na candidatura - 20 valores.
FP = Formação profissional: considerando-se as áreas de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função:
Sem ações de formação - 10 valores;
Ações de formação com a duração (menor que)35 horas - 10 + 1 valor/cada ação;
Ações de formação com a duração (maior que)35 horas - 10 + 2 valores/cada ação.
EP = Experiência profissional: considerando e ponderando com incidência sobre a execução de atividades inerentes ao posto de trabalho e o grau de complexidade das mesmas;
Até um ano - 10 valores;
Superior a um ano até 3 anos - 12 valores;
De 4 a 6 anos - 14 valores;
De 7 a 9 anos - 16 valores;
De 10 a 13 anos - 18 valores;
Superior a 14 anos - 20 valores
c) Entrevista de avaliação de competências (EAC) - Visa avaliar, numa relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função. Para esse efeito será elaborado um guião de entrevista composto por um conjunto de questões diretamente relacionadas com o perfil de competências previamente definido, associado a uma grelha de avaliação individual, que traduz a presença ou ausência dos comportamentos em análise, avaliado segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
15 - Nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de janeiro, os candidatos têm acesso às atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, desde que as solicitem. Só será contabilizado como tempo de experiência profissional o correspondente ao desenvolvimento e funções inerentes à categoria a contratar, que se encontre devidamente comprovado ou declarado sob compromisso de honra.
16 - A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento resultará da média aritmética ponderada das classificações quantitativas dos métodos de seleção que será expressa na escala de 0 a 20 valores e será efetuada através da seguinte fórmula:
OF = (AC + EAC + PCE)/3
sendo:
OF = Ordenação Final;
AC = Avaliação Curricular;
EAC = Entrevista Avaliação de Competências;
PCE = Prova de Conhecimentos Escrita.
Os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores, em qualquer dos métodos de seleção, consideram-se excluídos da valoração final.
17 - Composição do júri: Presidente: Ana Paula Henriques da Costa (Dr.ª) - Técnica superior;
Vogais efetivos: Acácio Pinto (Dr.) - Coordenador financeiro ARS - Norte e Filipe Oliveira, tesoureiro da Junta.
Vogais suplentes: Ernesto Santos, secretário da Junta e Adolfo Santana, vogal da Junta.
18 - Exclusão e notificação de candidatos: De acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 30.º, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, para a realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
Os candidatos admitidos serão convocados, através da notificação do dia, hora e local para a realização dos métodos de seleção, nos termos previstos no artigo 32.º e por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009.
A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção intercalar é efetuada através da lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público das instalações da Junta de Freguesia e disponibilizada a sua página eletrónica. Os candidatos aprovados em cada método são convocados para a realização do método seguinte através de notificação, por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.
19 - Posicionamentos remuneratórios:
Ref.ª A - posição 1.ª nível 1.º correspondente a 485,00 (euro),
Ref.ª B - posição 1.ª nível 5.º correspondente a 683,13 (euro), em obediência ao disposto no n.º 1 do artigo 55.º da LVCR, conjugado com o artigo 26 da Lei 55-A/2010.
20 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição "Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação".
21 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à presente publicação, a partir da data da publicação (Diário da República), na página eletrónica da freguesia por extrato, no prazo máximo de três dias úteis contado da mesma data, num jornal de expansão nacional.
29 fevereiro 2012. - O Presidente da Junta, Fernando Amaral.
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