Subdelegação de competências da Diretora de Segurança Social do Centro Distrital de Leiria do Instituto da Segurança Social, I. P., Maria do Céu Costa Bogalho Mendes, na Lic. Olga Cristina Marques da Rocha Batista.
Nos termos do disposto nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, no artigo 5.º, n.º 4 do Decreto-Lei 214/2007, de 29 de maio, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 163/2008, de 08 de agosto e artigo 28.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria 638/2007, de 30 de maio, republicada pela Portaria 1460-A/2009, de 31 de dezembro, alterada pela Portaria 1329-A/2010, de 30 de dezembro, e das competências que me foram delegadas através da Deliberação 2331/2011, de 6 de dezembro de 2011, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 244, de 22 de dezembro, delego e subdelego, sem faculdade de subdelegação, na Diretora do Núcleo de Recursos Humanos, Lic. Olga Cristina Marques da Rocha Batista, a competência para a prática dos seguintes atos:
1 - Relativamente ao pessoal sob a sua dependência, desde que precedendo o indispensável e prévio cabimento orçamental, sejam observados os pressupostos, os condicionalismos legais os regulamentos aplicáveis e as orientações técnicas do Conselho Diretivo, praticar os seguintes atos:
1.1 - Aprovar os mapas de férias e autorizar as respetivas alterações, dentro dos limites legais e por conveniência do serviço;
1.2 - Autorizar férias antes da aprovação do mapa anual de férias, bem como o gozo interpolado de férias, nos termos da lei aplicável;
1.3 - Despachar os pedidos de justificação de faltas dos trabalhadores sob a sua dependência;
1.4 - Decidir sobre os meios de prova dos motivos justificativos das faltas ao serviço invocados pelos trabalhadores;
1.5 - Despachar os pedidos de tratamento ambulatório e de dispensa para consultas médicas ou exames complementares de diagnóstico;
1.6 - Autorizar as deslocações em serviço em território nacional impostas pelo desempenho de funções do pessoal afeto ao Núcleo;
1.7 - Assinar a correspondência relacionada com assuntos de natureza corrente necessária ao normal funcionamento do Núcleo que dirige, incluindo a dirigida a Tribunais, com exceção da que for dirigida ao Presidente da República, à Assembleia da República, aos titulares dos Gabinetes dos Membros do Governo, Secretarias de Estado, Direções-Gerais, Institutos Públicos e Presidentes das Autarquias Locais, Conselho Diretivo do ISS e Diretores dos Centros Distritais, salvaguardando as situações de mero expediente ou de natureza urgente.
2 - Competências específicas em matéria de recursos humanos, desde que precedendo o indispensável e prévio cabimento orçamental, sejam observados os pressupostos, os condicionalismos legais, os regulamentos aplicáveis e as orientações técnicas do Conselho Diretivo:
2.1 - Coordenar e controlar o processo de avaliação de desempenho de acordo com as regras e princípios definidos pela legislação em vigor e as Orientações do Conselho Diretivo, informando periodicamente a Delegante;
2.2 - Solicitar a fiscalização e verificação da situação de doença e a realização de juntas médicas, nos termos da lei aplicável;
2.3 - Instruir processos de acidente de trabalho;
2.4 - Assinar o registo biográfico dos trabalhadores;
2.5 - Assinar declarações sobre a frequência de ações de formação, cujo comprovativo conste do respetivo processo individual;
2.6 - Autenticar documentos constantes dos processos individuais dos trabalhadores;
2.7 - Emitir certidões e declarações relacionadas com a situação jurídica dos trabalhadores;
2.8 - Emitir declarações no âmbito da respetiva área de competência.
O presente despacho é de aplicação imediata, considerando-se expressamente ratificados todos os atos praticados, desde 28 de novembro de 2011, que se insiram no âmbito dos poderes ora delegados e subdelegados, ao abrigo do disposto no artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo.
29 de fevereiro de 2012. - A Diretora, Maria do Céu Mendes.
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