Subdelegação de competências da Diretora de Segurança Social do Centro Distrital de Leiria do Instituto da Segurança Social, I. P., Maria do Céu Costa Bogalho Mendes, no Diretor Adjunto de Segurança Social, Licenciado Manuel João Alves.
1 - Nos termos do disposto nos artigos 35.º, 36.º e 137.º do Código do Procedimento Administrativo, no artigo 5.º, n.º 4 do Decreto-Lei 214/2007, de 29 de maio, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 163/2008, de 08 de agosto e artigo 28.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria 638/2007, de 30 de maio, republicada pela Portaria 1460-A/2009, de 31 de dezembro, alterada pela Portaria 1329-A/2010, de 30 de dezembro, das competências que me foram delegadas através da Deliberação 2331/2011, de 6 de dezembro de 2011, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 244, de 22 de dezembro, e Despacho 16457/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 05 de dezembro, delego e subdelego no Diretor Adjunto de Segurança Social do Centro Distrital de Leiria, Licenciado Manuel João Alves, todas as competências próprias e as que me foram delegadas, sem faculdade de subdelegação.
O presente despacho é de aplicação imediata, ficando expressamente ratificados todos os atos praticados pelo delegado, desde 28 de novembro de 2011, no âmbito das matérias nele abrangidos, ao abrigo e nos termos do disposto no artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo.
27 de dezembro de 2011. - A Diretora de Segurança Social, Maria do Céu Mendes.
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