1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 46.º do Decreto-Lei 564/99, de 21 de dezembro, conjugado com o artigo 19.º do Decreto-Lei 69-A/2009, torna-se público que, por despacho do Vice-Presidente do Governo Regional de 25 de novembro encontra-se aberto, pelo prazo de vinte dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, concurso externo geral de ingresso, tendo em vista o provimento de um lugar de Técnico de Diagnóstico e Terapêutica de segunda classe, profissão de Fisioterapia, do Quadro Regional de Ilha do Corvo, afeto à Unidade de Saúde da Ilha do Corvo na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Em cumprimento do disposto na alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de oportunidade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar qualquer forma de discriminação.
3 - De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional 4/2002/A, de 1 de março, os candidatos com deficiência tem preferência sempre que se verifique igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
4 - A abertura do concurso em questão foi autorizada por despacho do Senhor Vice-Presidente do Governo Regional de 25 de novembro de 2011.
5 - Foi cumprido o previsto no n.º 4 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, adaptada à RAA pelo Decreto Legislativo Regional 26/2008/A, de 24 de Julho, alterado e republicado pelos Decretos Legislativos Regionais n.º 17/2009/A, de 14 de outubro e n.º 33/2010/A, de 18 de novembro.
6 - O presente concurso rege-se pelas normas constantes nos seguintes diplomas: Decreto-Lei 564/99, de 21 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 154/2000, de 05 de setembro e Decreto-Lei 229/2005, de 29 de dezembro, Portaria 721/2000, de 05 de setembro, Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, na redação dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro e Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro.
7 - O conteúdo funcional do lugar posto a concurso consiste no disposto na alínea g) do artigo 5.º, conjugado com o artigo 6.º e no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 564/99, de 21 de dezembro.
8 - O local de trabalho será no Posto de Saúde da Ilha do Corvo e as condições de trabalho e regalias serão as genericamente vigentes para a Administração Pública.
9 - O vencimento será a correspondente à tabela anexa ao Decreto-Lei 564/99, de 21 de dezembro, com as necessárias adaptações, de acordo com a lei vigente.
10 - O presente concurso é válido para a ocupação do posto de trabalho referido, caducando com o seu preenchimento.
11 - Requisitos de admissão - Nos termos do despacho autorizador de S. Ex.ª o Vice-Presidente do Governo, de 25 de novembro de 2011, podem ser admitidos ao presente procedimento os candidatos a que se refere o n.º 4 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro.
11.1 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e ocupem postos de trabalho afetos ao órgão ou serviço idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente concurso.
11.2 - São requisitos gerais de admissão os previstos no artigo n.º 2 do artigo 47.º do Decreto-Lei 564/99, de 21 de dezembro.
11.3 - Os candidatos devem reunir os requisitos exigidos referidos no número anterior até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas.
11.4 - São requisitos especiais de admissão - possuir título de Técnico de Fisioterapia, nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei 564/99, de 21 de dezembro, bem como cédula profissional.
12 - Método de seleção - de acordo com o n.º 1 do artigo 2.º da Portaria 721/2000, de 5 de setembro, no presente concurso será utilizado a avaliação curricular, complementada com a entrevista profissional de seleção.
12.1 - A classificação final será a resultante da aplicação dos métodos de seleção, numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, tendo-se por não aprovados os candidatos que obtenham classificação inferior a 10 valores, como tal se considerando por arredondamento a classificação inferior a 9,5 valores. A classificação final resultará da média aritmética simples ou ponderada das classificações obtidas.
12.2 - Os critérios de apreciação e ponderação, bem como o sistema de classificação, incluindo a respetiva fórmula classificativa constam de ata de reunião do júri do presente concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.
12.3 - Em caso de igualdade serão aplicados os critérios de preferência referidos no artigo 59.º do Decreto-Lei 564/99, de 21 de dezembro.
13 - Formalização das candidaturas - Os requerimentos de admissão ao concurso em causa, deverão ser dirigidos ao Presidente do Conselho de Administração do Centro de Saúde de Santa Cruz das Flores, Rua do Hospital 9970-303 Santa Cruz das Flores, podendo ser entregues pessoalmente no Serviço de Pessoal da Unidade de Saúde da Ilha das Flores, nas horas de expediente (das 09h00 às 16h30), ou remetidos pelo correio, registado e com aviso de receção, expedido até ao último dia do prazo fixado para entrega das candidaturas.
13.1 - As candidaturas são obrigatoriamente apresentadas em suporte de papel, (modelo em anexo) não sendo admitidas candidaturas enviadas por correio eletrónico.
13.2 - Dos requerimentos de admissão ao concurso deverão constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade, bem como o arquivo de identificação que o emitiu ou cartão do cidadão, número de contribuinte fiscal, residência, código postal e telefone);
b) Categoria profissional e estabelecimento ou serviço em que exerce funções;
c) Habilitações académicas e profissionais;
d) Referência do aviso de abertura deste concurso, indicando a sua publicitação;
e) Identificação dos documentos que instruam o requerimento, bem como a sua sumária caracterização;
f) Quaisquer outros elementos que os candidatos entendam dever apresentar por serem relevantes para apreciação do seu mérito;
g) Endereço para onde deverá ser remetido qualquer expediente relativo ao concurso.
13.3 - Os requerimentos deverão ser acompanhados dos seguintes documentos, sob pena de exclusão:
a) Fotocópia simples do Bilhete de Identidade e do Cartão de Identificação Fiscal, ou Cartão do Cidadão;
b) Comprovativo das habilitações académicas e profissionais;
c) Fotocópia simples da Cédula Profissional;
d) Documentos comprovativos de que possui os requisitos gerais de admissão ao concurso, constantes do artigo n.º 2 do artigo 47.º do Decreto-Lei 564/99, de 21 de dezembro;
e) Quatro exemplares do currículo de vida, devidamente assinados e datados;
f) Declaração, emitida pelo serviço de origem, comprovativa do tempo de serviço prestado na carreira, na categoria e na Administração Pública (só para quem trabalha ou já trabalhou na Administração Pública).
13.4 - Nos termos do n.º 2 do artigo 49.º do Decreto-Lei 564/99, de 21 de dezembro, é dispensável a apresentação de documentos comprovativos dos requisitos a que se refere a alínea d) do ponto 13.3 desde que os candidatos declarem no requerimento, sob compromisso de honra, a situação em que se encontram relativamente a cada um deles.
13.5 - Contudo, assiste ao Júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
14 - As listas contendo a relação dos candidatos admitidos e classificação final serão publicadas no Diário da República, 2.ª série, na Bolsa de Emprego Público dos Açores e também afixadas nos quadros de estilo da Unidade de Saúde da Ilha das Flores, sendo notificados aos candidatos nos termos dos artigos 51.º,52.º e 62.º do Decreto-Lei 564/99, de 21 de dezembro.
15 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.
16 - O júri do deste procedimento concursal terá a seguinte constituição:
Presidente: Ilda Maria Vieira Gomes. Técnica de Diagnóstico e Terapêutica Especialista profissão de Fisioterapia, do Quadro Regional da Ilha do Pico afeta à Unidade de saúde da Ilha do Pico.
Vogal Efetivo: Carla Sofia Almeida Reis, Técnica de Diagnóstico e Terapêutica
1.ª Classe, profissão de Fisioterapia, do Quadro Regional da Ilha das Flores, afeta à Unidade de Saúde da Ilha das Flores que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.
Vogal Efetivo: Dânia Jaquelina Soares Lopes, Técnico de Diagnóstico e Terapêutica de 2.ª Classe, profissão de Fisioterapia, do Quadro Regional da Ilha das Flores, afeta à Unidade de Saúde da Ilha das Flores.
Vogal Suplente: Fernando Simão Martins Amorim, Técnico de Diagnóstico e Terapêutica de 1.ª Classe, profissão de Fisioterapia, do Quadro Regional de Ilha de S. Jorge, afeto à Unidade de Saúde de Ilha de S. Jorge.
Vogal Suplente: Marta Oliveira Cabeceiras, Técnica de Diagnóstico e Terapêutica de 2.ª Classe, profissão de Fisioterapia, do Quadro Regional de Ilha de S. Jorge, afeto à Unidade de Saúde de Ilha de S. Jorge.
10 de fevereiro de 2012. - A Presidente do Conselho de Administração, Emiliana Mendes Ferreira Dias.
(ver documento original)
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