1 - Nos termos das disposições conjugadas da Lei 12-A/2008 de 27 de Julho, adaptada à Região pelo Decreto Legislativo Regional 26/2008/A de 24 de Julho, dos n.os 1 e 4 do artigo 13.º e artigos 7.º, 9.º e 12.º do Decreto-Lei 248/2009 de 22 de Setembro, faz-se público que por deliberação do Conselho de Administração do Centro de Saúde de Vila Franca do Campo de 10 de Novembro de 2011, com autorização prévia de S. Ex.ª o Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores de 03 de Novembro de 2011, se encontra aberto pelo prazo de 15 dias úteis, a contar da data de publicação deste aviso no Diário da República e na BEP Açores, o procedimento concursal para admissão de um enfermeiro, da carreira especial de enfermagem, na modalidade de contrato trabalho em Funções Publicas por Tempo Indeterminado.
2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
3 - Legislação aplicável: Lei 12-A/2008 de 27 de Julho, aplicada à Região pelo Decreto Legislativo Regional 26/2008/A de 24 de Julho, republicado pelo Decreto Legislativo Regional 17/2009/A de 14 de Outubro, Decreto-Lei 248/2009 de 22 de Setembro, Capítulo IV do Decreto-Lei 437/91 de 8 de Novembro, com as alterações aplicadas pelo Decreto-Lei 412/98 de 30 de Dezembro e n.º 411/99 de 15 de Outubro, Decreto Legislativo Regional 27/2007/A de 10 de Dezembro, regulamentado pelo Decreto Regulamentar Regional 20/2008/A de 20 de Outubro, Lei 59/2008 de 11 de Setembro, Portaria 1553D/2008 de 31 de Dezembro.
4 - O prazo de validade do concurso é o referente no n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei 437/91 de 8 de Novembro.
5 - O local de prestação de trabalho é o Centro de Saúde de Vila Franca do Campo, o qual abrange a área geográfica do Concelho de Vila Franca o Campo.
6 - O conteúdo funcional é o constante no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 248/2009 de 22 de Setembro.
7 - Ao posto de trabalho a ocupar corresponde o grau 3 de complexidade funcional, conforme artigo 11.º do Decreto-Lei 248/2009 de 22 de Setembro.
8 - A remuneração é a constante da tabela anexa ao Decreto-Lei 437/91 de 8 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 411/99 de 15 de Outubro e actualização resultante da Portaria 1553D/2008 de 31 de Dezembro, no valor de (1020,06 (euro).
9 - Requisitos gerais de admissão - Preencher os requisitos gerais constantes no artigo 27.º do Decreto-Lei 437/91 de 8 de Novembro e os previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, nomeadamente:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daqueles que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
10 - Requisitos Especiais de Admissão - São requisitos especiais os seguintes: licenciatura em enfermagem e inscrição na Ordem dos Enfermeiros.
11 - Condições de admissão: poderão ser opositores ao procedimento concursal os candidatos que se encontram nas condições previstas no âmbito de recrutamento previsto no n.º 4 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, ou seja, enfermeiros com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida.
12 - Os métodos de selecção a utilizar são: avaliação curricular, conforme o estabelecido na alínea a) do ponto 1 do artigo n.º 34.º e alínea a) do ponto 1 do artigo n.º 35.º do Decreto-Lei 437/91, de 8 de Dezembro, sendo a classificação final, o resultado da aplicação da seguinte fórmula.
CF = ((5 x NFC) + (3 x FR) + (2 x FA) + (5 x EP) + (5 x OAR))/20
Em que:
CF = Classificação Final
NFC = Nota Final de Curso
FR= Formações Realizadas
FA= Formações Assistidas
EP = Experiência Profissional
OAR= Outras Actividades Relevantes, nomeadamente colaboração em actividades pedagógicas no âmbito da saúde (aulas, painéis, simpósios, mesas redondas, ...) e Pós-Graduações na área da saúde.
Cada item referido terá uma pontuação máxima de 20 pontos.
1 - Nota Final de Curso
É considerada a nota final do Curso de Licenciatura em Enfermagem atribuindo-se 1 valor que corresponde a 1 ponto até ao limite de 20 pontos.
2 - Formações Realizadas
Para todos os candidatos admitidos partir-se-á de uma base de 5 pontos, sendo que por cada acção de formação realizada, após a conclusão do curso de Licenciatura em enfermagem, atribuir-se-á 1,5 ponto em formações com duração inferior ou igual a 7 horas e 2,5 pontos em formações superiores a 7 horas até ao limite de 15 pontos.
3 - Formações Assistidas
Para todos os candidatos admitidos partir-se-á de uma base de 5 pontos. Atribuir-se-á 0,5 pontos por cada acção de formação assistida com duração inferior ou igual a 7 horas e 1 ponto por cada acção de formação assistida com duração superior a 7 horas, devidamente comprovadas por identidade idónea, até ao limite de 15 pontos.
Serão contabilizadas as Acções de Formação após o término da licenciatura em enfermagem.
4 - Experiência Profissional
Para todos os candidatos admitidos partir-se-á de uma base de 10 pontos. Atribuir-se-á por cada seis meses de serviço 0,5 pontos e 2 pontos por cada seis meses de serviço no Centro de Saúde de Vila Franca do Campo, até ao limite de 10 pontos.
5 - Outras Actividades Relevantes
Para todos os candidatos admitidos partir-se-á de uma base de 10 pontos.
5.1 - Colaboração em actividades pedagógicas no âmbito da saúde (aulas, painéis, simpósios, mesas redondas...) - 0.5 pontos por cada actividade até ao limite de 6 pontos.
5.2 - Pós-Graduações na área da saúde - 1 ponto por cada pós-graduação até ao limite de 4 pontos.
12.1 - Na classificação final adoptar-se-á a escala de 0 a 20 valores, considerando-se excluídos os candidatos que obtenham a classificação de final inferior a 9,50 valores;
12.2 - Havendo igualdade de classificação serão aplicados os pontos 8 e 9 do artigo 37 do Decreto-Lei 437/91 de 8 de Novembro alterado pelo Decreto Lei 412/98 de 30 de Dezembro.
13 - De acordo com o disposto na alínea q) do ponto 1 do artigo 29.º, do Decreto-Lei 437/91 de 8 de Novembro informa-se que a fase de audiência de interessados, que se realiza conforme previsto no artigo 100.º do Código de Procedimento Administrativo e pela alínea d) do ponto 3 do artigo 30.º da Resolução do Conselho de Governo n.º 178/2009 de 24 de Novembro, será divulgada aos candidatos por aviso publicado na Bolsa de Emprego Pública dos Açores (BEPA), durante 10 dias úteis contados a partir da data da sua publicação. Após a fase anterior as listas de candidatos admitidos e classificação final serão publicadas no Diário da República, conforme n.º 2 do artigo 33.º e artigo 38.º do Decreto-Lei 437/91 de 8 de Novembro.
14 - A formalização das candidaturas deverá ser efectuada em impresso próprio, disponível na Secção de Pessoal do Centro de Saúde de Vila Franca do Campo, e na página electrónica da Vice-Presidência do Governo Regional (www.vpgr.azores.gov.pt), na BEPA (Ajudas - Formulários - Formulários de Candidatura), ao qual deverão anexar, sob pena de exclusão, fotocópias dos seguintes documentos:
a) Curriculum vitae, detalhado, datado e assinado, do qual devem constar, designadamente, as habilitações literárias, as funções que exercem, bem como as que exerceram, com indicação dos respectivos períodos de duração e actividades relevantes, assim como a formação profissional detida, com indicação das acções de formação finalizadas (cursos, estágios, encontros, simpósios, especializações e seminários, indicando a respectiva duração e datas de realização);
b) Documentos comprovativos das habilitações literárias exigidas, com respectiva classificação final;
c) Cédula profissional;
d) Certificados das acções de formação frequentadas, relacionadas com a área funcional do posto de trabalho a que se candidata;
e) Comprovativos da experiência profissional;
f) Quaisquer outros documentos que os candidatos entendam dever apresentar por considerarem relevantes para apreciação do seu mérito;
g) Declaração, devidamente actualizada, emitida pelo serviço ou organismo de origem, da qual constem, de forma inequívoca, a existência e natureza do vínculo, a categoria e a antiguidade na categoria, na carreira e no exercício de funções públicas;
h) Documento comprovativo de cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
15 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, dirigido à Presidente do Júri do procedimento concursal, devidamente preenchido, datado e assinado, podendo ser entregues na Secção de pessoal, deste Centro de Saúde, durante o horário normal de funcionamento, das 08:30 às 12:30 e das 13:30 às 16:30 horas, ou enviadas pelo correio, registado com aviso de recepção, desde que expedido até ao termo do prazo fixado, para o Centro de Saúde de Vila Franca do Campo, sito à Rua Teófilo Braga n.º 91, 9680-179 Vila Franca do Campo. (Açores).
15.1 - Não serão aceites candidaturas enviadas por correio electrónico.
15.2 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
16 - Composição do Júri:
Presidente: Rosa Margarida da Ponte Dinis, Enfermeira da carreira especial de enfermagem.
Vogais efectivos: Tércio Medeiros Maio, enfermeiro da carreira especial de enfermagem que substituirá a Presidente nas suas ausências e impedimentos e Sílvia Mónica Fontes Guerreiro, enfermeira da carreira especial de enfermagem.
Vogais suplentes: Maria da Graça Sousa Almeida Duarte e Helena Margarida Medeiros Soares Cunha, ambas Enfermeiras da carreira especial de Enfermagem.
20 de Dezembro de 2011. - A Presidente do Júri, Rosa Margarida da Ponte Dinis.
205492532
