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Aviso 24027/2011, de 15 de Dezembro

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Sumário

Nomeação em comissão de serviço no cargo de chefe da divisão municipal

Texto do documento

Aviso 24027/2011

Nomeação em comissão de serviço no cargo de Chefe de Divisão Municipal

Por despacho do Vereador do pelouro dos Recursos Humanos de 29/11/2011, no uso da competência delegada por despacho do Presidente da Câmara de 05/11/2009:

Cláudia Regina Martins Soares, técnica superior da área funcional de Economia do Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Castelo de Paiva - nomeada em comissão de serviço no posto de trabalho de Chefe da Divisão de Gestão Financeira, Patrimonial e do Desenvolvimento do Mapa de Pessoal desta Autarquia, pelo período de três anos, renováveis por iguais períodos de tempo, com efeitos a partir de 02/12/2011, nos termos das injunções dos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, aplicável à Administração Local por força do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, com a alínea a) do n.º 4 do artigo 9.º e artigo 23.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.

O vencimento será de acordo com o disposto no artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, conjugada com o artigo 1.º do Decreto-Lei 383-A/87, de 23 de Dezembro, e demais legislação complementar, actualmente na importância de 2.613,84(euro) por mês, acrescido do abono de despesas de representação nos termos da lei e demais regalias e benefícios sociais aplicáveis aos trabalhadores da Administração Pública que transitaram em 01/01/2009 para a modalidade da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado; a remuneração está sujeita às reduções remuneratórias legalmente previstas.

A interessada dispõe de 20 dias, a contar do dia seguinte à publicação do presente aviso no D.R., para tomar posse no referido lugar.

29 de Novembro de 2011. - O Vereador, José Manuel Moreira de Carvalho.

Síntese curricular

Cláudia Regina Martins Soares, nascida a 14-09-1973, licenciada em Economia:

Concluiu a licenciatura em Economia em 16-12-1996, na Universidade Portucalense;

Frequentou e concluiu o curso de pós-graduação em gestão empresarial no Instituto Superior de Administração e Gestão em 14-07-1998;

Frequentou e concluiu o MBA em finanças na Faculdade de Economia em 15-07-2003;

Frequentou e concluiu o curso de pós-graduação em gestão de parques empresariais ministrado pela Faculdade de Economia, que decorreu entre 13-01-2006 e 13-02-2007, com a duração de 400 horas;

Desempenhou funções de técnico superior/economista na Câmara Municipal de Castelo de Paiva, no âmbito do Gabinete de Apoio ao Empresário, em regime de contrato de trabalho a termo certo, de 23-08-1999 a 22-08-2002;

Tomou posse na categoria de técnico superior de 2.ª classe/economia do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Castelo de Paiva em 01-09-2002, exercendo funções nesta Autarquia ininterruptamente até 14-12-2003;

Exerceu funções no Instituto do Emprego e Formação Profissional - CACE Cultural do Porto - em regime de requisição, no período de 15-12-2003 a 14-12-2006;

Em 15-12-2006 iniciou funções na Câmara Municipal de Gaia, em regime de requisição, até 01-01-2008;

Iniciou funções em 02-01-2008 na AMIGaia - Agência Municipal de Investimento de Vila Nova de Gaia, em regime de cedência especial, para o exercício do cargo de Directora-Geral, até 01-01-2009;

Em 02-01-2009 regressou ao lugar de origem na Câmara Municipal de Castelo de Paiva, na carreira geral de técnico superior (área funcional de economia), em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado;

Por despacho do Presidente da Câmara de 01-06-2011 foi designada responsável pela coordenação da Divisão de Gestão Financeira, Patrimonial e do Desenvolvimento da Câmara Municipal de Castelo de Paiva. (Proc. isento de fiscalização prévia do T. Contas).

305418766

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1295359.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1987-12-23 - Decreto-Lei 383-A/87 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece que os vencimentos mensais ilíquidos do pessoal dirigente abrangido pela coluna das designações do mapa anexo ao Decreto-Lei 191-F/79, de 26 de Junho, serão determinados em percentagem do valor padrão (100%) fixado para o cargo de director-geral em despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças e fixa as respectivas percentagens.

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2004-04-20 - Decreto-Lei 93/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2006-06-07 - Decreto-Lei 104/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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