Nomeação em comissão de serviço no cargo de Chefe de Divisão Municipal
Por despacho do Vereador do pelouro dos Recursos Humanos de 28/10/2011, no uso da competência delegada por despacho do Presidente da Câmara de 05/11/2009:
Manuela Maria Gomes Moreira, técnica superior da área funcional de Engenharia Civil do Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Castelo de Paiva - nomeada em comissão de serviço no posto de trabalho de Chefe da Divisão de Planeamento, Urbanismo e Habitação do Mapa de Pessoal desta Autarquia, pelo período de três anos, renováveis por iguais períodos de tempo, com efeitos a partir de 02/11/2011, nos termos das injunções dos n.os 9 e 10 do citado artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, aplicável à Administração Local por força do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, com a alínea a) do n.º 4 do artigo 9.º e artigo 23.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
O vencimento será de acordo com o disposto no artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, conjugada com o artigo 1.º do Decreto-Lei 383-A/87, de 23 de Dezembro, e demais legislação complementar, actualmente na importância de 2.613,84(euro) por mês, acrescido do abono de despesas de representação nos termos da lei e demais regalias e benefícios sociais aplicáveis aos trabalhadores da Administração Pública que transitaram em 01/01/2009 para a modalidade da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado; a remuneração está sujeita às reduções remuneratórias legalmente previstas.
A interessada dispõe de 20 dias, a contar do dia seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República, para tomar posse no referido lugar.
Síntese curricular
Manuela Maria Gomes Moreira, nascida a 11-04-1969, licenciada em Engenharia Civil:
Concluiu a licenciatura em Engenharia Civil - Opção de Construções em 1997-07-16, na Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto;
Encontra-se inscrita como membro efectivo n.º 037004 na Ordem dos Engenheiros - Região Norte desde 19-08-1998;
Desempenhou funções de técnica superior de 2.ª classe/engenheiro civil na Câmara Municipal de Castelo de Paiva, em regime de contrato de trabalho a termo certo, de 02-12-1998 a 30-09-1999;
Celebrou contrato administrativo de provimento com a Câmara Municipal de Castelo de Paiva em 01-10-1999 para realizar o estágio de ingresso na carreira técnica superior (área de engenharia civil), tendo, no seguimento de aprovação no referido estágio, sido nomeada definitivamente e tomado posse no lugar de técnico superior de 2.ª classe/ engenheira (civil) em 24-11-2000;
Por despacho do Presidente da Câmara de 09-11-2009 foi designada para substituir o Chefe de Divisão de Planeamento, Urbanismo e Habitação nas suas férias, faltas e impedimentos;
Por despacho do Presidente da Câmara de 31-05-2011 foi nomeada Chefe da Divisão de Planeamento, Urbanismo e Habitação, em regime de substituição, funções que desempenhou até 29-07-2011;
Por despacho do Presidente da Câmara de 29-07-2011 coordenou a Divisão de Planeamento, Urbanismo e Habitação, com efeitos a partir de 01-08-2011 inclusive, até 01-11-2011.
(Processo isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
2 de Novembro de 2011. - O Vereador, José Manuel Moreira de Carvalho.
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