Em cumprimento do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, dado não existir ainda reserva de recrutamento constituída junto da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (enquanto ECCRC), faz-se público que, por propostas do Presidente da Câmara datadas de 04/07/2011 e 12/08/2011, aprovadas pela Câmara Municipal nas reuniões, respectivamente, de 06/07/2011 e 17/08/2011, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso, procedimento concursal comum, mediante recrutamento excepcional, conforme previsto no n.º 2 do artigo 10.º da Lei 12-A/2010, de 30 de Junho, para ocupação de um posto de trabalho da carreira unicategorial de Assistente Operacional (Pintor) no Gabinete de Gestão da Mobilidade, constante do mapa de pessoal deste Município, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos da Lei 59/2008, de 11 de Setembro.
1 - Legislação aplicável: Lei 12-A/2008 de 27/02 (LVCR) na redacção actual; Lei 12-A/2010 de 30/06; Decreto-Lei 209/2009 de 03/09; Lei 59/2008 de 11/09; Decreto Regulamentar 14/2008 de 31/07; Portaria 1553-C/2008, de 21/12; Portaria 83-A/2009 de 22/01, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011 de 06/04; Decreto-Lei 29/2001 de 03/02; Código do Procedimento Administrativo.
2 - Local de trabalho: Gabinete de Gestão da Mobilidade, cuja área de intervenção abrange todo o concelho.
3 - Caracterização do posto de trabalho: conteúdo funcional da carreira/categoria de Assistente Operacional (grau de complexidade funcional 1), definido no Anexo à Lei 12-A/2008, de 27/02, com a caracterização descrita no mapa de pessoal aprovado para o ano 2011, designadamente: desenvolvimento de funções de pintura de passadeiras em pavimentos betuminosos.
3.1 - Perfil de competências: são consideradas essenciais para o exercício das funções inerentes ao posto de trabalho a que o presente procedimento respeita as seguintes competências: Conhecimentos e experiência; Trabalho de equipa e cooperação; Orientação para a segurança; Responsabilidade e compromisso para com o serviço.
4 - Posição remuneratória de referência: a determinação do posicionamento remuneratório seguirá o disposto no artigo 26.º da Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro, sendo a posição remuneratória de referência a 1.ª posição da respectiva categoria.
5 - São admitidos os candidatos que satisfaçam, até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, os requisitos seguintes legalmente previstos:
5.1 - Requisitos de admissão definidos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27/02:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
5.2 - Nível habilitacional exigido: escolaridade obrigatória (em função da idade).
5.3 - Ser titular de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, de acordo com o preceituado no n.º 4 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27/02.
5.4 - Poderão ainda candidatar-se trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, sendo que o recrutamento destes apenas poderá ter lugar no caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho por candidatos referidos no número anterior, conforme proposta do Presidente da Câmara de 04/07/2011, aprovada pela Câmara Municipal na reunião de 06/07/2011, com fundamento nos princípios de racionalização e de eficiência que devem presidir à actividade municipal.
5.5 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
6 - Prazo de validade: o procedimento concursal é válido para o posto de trabalho supramencionado e para efeitos do n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
7 - Formalização das candidaturas: as candidaturas deverão ser formalizadas, sob pena de exclusão, mediante o preenchimento do formulário de candidatura que se encontra disponível na Divisão de Recursos Humanos ou na página electrónica deste Município (www.cm-beja.pt), devidamente datado e assinado e acompanhado da documentação seguidamente indicada. As candidaturas poderão ser entregues pessoalmente na referida Divisão, durante o horário de atendimento, das 9H00 às 16H00, ou remetidas pelo correio, em carta registada, com aviso de recepção e endereçada à Câmara Municipal de Beja, Divisão de Recursos Humanos, Praça da República, 7800-427 Beja. Não serão aceites candidaturas apresentadas via electrónica.
7.1 - Documentos exigidos: junto ao formulário de candidatura deverão ser entregues, em suporte de papel, para efeitos de admissão e avaliação, os documentos que seguidamente se indicam, sob pena de exclusão:
a) Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias;
b) Sendo titular de relação jurídica de emprego público, declaração emitida pelo órgão/serviço a que o candidato pertence, devidamente actualizada, da qual conste a identificação da relação jurídica de emprego público de que é titular, posição remuneratória que detém, carreira, categoria, actividade que se encontra a exercer, com descrição detalhada das tarefas e responsabilidades inerentes ao posto de trabalho que ocupa e respectiva antiguidade;
c) No caso de ser candidato abrangido pelo disposto no n.º 8.1 do presente Aviso:
i) Declaração emitida à data actual pelo órgão/serviço a que pertence, da qual conste a indicação da avaliação do desempenho obtida, relativa aos últimos três anos em que cumpriu ou executou atribuição, competência ou actividade idênticas às do posto de trabalho a ocupar, para efeitos da alínea d) do n.º 2 do artigo 11.º da citada Portaria;
ii) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado, dele devendo constar, designadamente, as habilitações literárias, as funções que exerce e exerceu, com indicação dos respectivos períodos de duração e actividades relevantes, assim como, a formação profissional detida (com indicação das entidades promotoras, duração e datas), a avaliação do desempenho obtida e quaisquer outros elementos que considere passíveis de influírem na apreciação do respectivo mérito ou de constituírem motivo de preferência legal, juntando fotocópia dos documentos que comprovem os factos nele referidos (com excepção da avaliação do desempenho), sob pena de não serem consideradas pelo júri.
7.2 - Os comprovativos dos requisitos referidos nas alíneas c), d) e e) do n.º 5.1 do presente aviso apenas serão exigidos em momento prévio à outorga do contrato.
7.3 - A apresentação ou entrega de falso documento ou a prestação de falsas declarações, implica, para além dos efeitos de exclusão, a participação à entidade competente para procedimento disciplinar e penal, consoante o caso.
8 - Métodos de selecção: os métodos de selecção obrigatórios a aplicar são, consoante a situação dos candidatos, os previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, (LVCR) com a redacção dada pela Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro. Assim:
8.1 - Candidatos abrangidos pelo n.º 2 do artigo 53.º da LVCR: candidatos que, cumulativamente, sejam titulares da categoria e se encontrem ou, tratando-se de candidatos colocados em situação de mobilidade especial, se tenham por último encontrado, a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou actividade caracterizadora do posto de trabalho em questão. Os métodos de selecção a aplicar são os indicados nos n.os 8.1.1 e 8.1.2, excepto se afastados pelos próprios, mediante opção a indicar no respectivo formulário de candidatura, sendo então sujeitos aos mesmos métodos de selecção que os restantes candidatos e indicados nos n.os 8.2.1 e 8.2.2 do presente Aviso.
8.1.1 - Avaliação Curricular (AC): visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida. Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar e que são os seguintes: Habilitação académica (ou nível de qualificação certificado pelas entidades competentes); Formação profissional (considerando-se as áreas de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função); Experiência profissional (com incidência sobre a execução de actividades inerentes ao posto de trabalho, tal como caracterizado no presente aviso, e o grau de complexidade das mesmas); e Avaliação do desempenho (relativa ao último período de três anos, em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou actividade idênticas às do posto de trabalho a ocupar).
8.1.2 - Entrevista de Avaliação de Competências (EAC): visa obter, através de uma relação de interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais directamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função. Para o efeito será elaborado um guião de entrevista composto por um conjunto de questões directamente relacionadas com o perfil de competências definido no ponto 3.1 do presente Aviso, associado a uma grelha de avaliação individual que traduz a presença ou ausência dos comportamentos em análise.
8.1.3 - Cada um dos métodos de selecção é eliminatório, pela ordem apresentada, para os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores.
8.1.4 - Classificação final dos candidatos abrangidos pelo n.º 8.1 do presente Aviso:
A classificação final será expressa numa escala de 0 a 20 valores e resultará da aplicação da seguinte fórmula: CF = AC 75 % + EAC 25 %.
8.2 - Aos restantes candidatos, abrangidos pelo n.º 1 do artigo 53.º da LVCR, serão aplicados os métodos de selecção seguintes:
8.2.1 - Prova de conhecimentos (PC) de natureza prática: visa avaliar os conhecimentos profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessários ao exercício da função. Consistirá na execução de pintura de passadeira em pavimento betuminoso, tendo a duração máxima de uma 90 minutos.
8.2.2 - Avaliação Psicologia (AP): visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido (n.º 3.1 do Aviso).
8.2.3 - Cada um dos métodos de selecção é eliminatório, pela ordem apresentada, para os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores.
8.2.4 - Classificação final dos candidatos abrangidos pelo 8.2 do presente Aviso:
A classificação final será expressa numa escala de 0 a 20 valores e resultará da aplicação da seguinte fórmula: CF = PC 75 % + AP 25 %.
8.3 - As actas do júri onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, serão disponibilizadas aos candidatos sempre que solicitadas.
8.4 - Critérios de desempate: em situações de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01.
9 - A publicitação dos resultados obtidos no primeiro método de selecção a aplicar (AC e PC) é efectuada através de lista, afixada no átrio do edifício dos Paços do Concelho e disponibilizada na página electrónica do Município (www.cm-beja.pt).
10 - Notificação dos candidatos/publicitação da lista unitária de ordenação final dos candidatos: A lista unitária de ordenação final, com indicação do acto da respectiva homologação, é afixada no átrio do edifício dos Paços do Concelho e disponibilizada na página electrónica do Município, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República contendo esta informação.
11 - Júri do procedimento concursal:
Presidente: Maria Goreti Lopes Batista Margalha, Chefe da Equipa Multidisciplinar do Gabinete de Gestão da Mobilidade;
Vogais efectivos: José Carlos Grilo Marques Bengala, Técnico Superior, que substituirá a presidente do júri nas faltas e impedimentos, e Manuel Eduardo Rodrigues Lindeza, Assistente Operacional;
Vogais suplentes: Maria de Fátima Grilo Martins Coveiro e Maria de Fátima Cortes Pinheiro da Silva, Técnicas Superiores.
12 - Menção a que se refere o despacho conjunto 373/2000, de 01/03: «Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação».
30 de Setembro de 2011. - O Presidente da Câmara, Jorge Pulido Valente.
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