Dando cumprimento ao disposto nos artigos 20.º e 21.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pela Lei 64-A/2008 de 31 Dezembro, Lei 3-B/2010 de 28 Abril, Lei 34/2010 de 02 Setembro e Lei 55-A/2010 de 31 de Dezembro, adaptada à administração local pelo Decreto-Lei 209/2009, de 03 de Setembro, torna-se público que, por despachos do Presidente da Câmara Municipal de 17 de Outubro de 2011 e, na sequência do procedimento concursal comum, para nove postos de trabalho da carreira e categoria de Assistente Operacional (vigilante - transporte de crianças), para quatro postos de trabalho da carreira e categoria de Assistente Operacional (auxiliar de acção educativa) e para um posto de trabalho da carreira e categoria de Assistente Operacional, na modalidade de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, abertos por aviso publicado no Diário República 2.ª série n.º 118 de 2011.06.21 - aviso 12999/2011 - referências 1, 2 e 3, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos da lei retrocitada e do RCTFP aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de Setembro, com inicio de funções em 17 de Outubro de 2011, com as seguintes trabalhadoras: Carreira e categoria de Assistente Operacional (vigilante - transporte de crianças) - Carminda Barreira Sousa Barros, Elisabete Maria da Costa Rodrigues Fenta, Fátima de Carvalho Alves Rodrigues, Helena Ramada César Borges, Maria da Conceição Machado Pinto Pereira, Maria Lúcia Martins Costa, Rosalina de Jesus Sousa Pinto Marques, Sónia Cristina dos Santos Pinheiro Araújo e Tamára Ferreira Morais; carreira e categoria de Assistente Operacional (auxiliar de acção educativa) - Isabel Maria Rebelo Alves Roxo, Leonor Conceição Órfão Gonçalves, Liliana Manuela Ferreira de Sousa Marques e Teresa da Conceição Saraiva Leite; carreira e categoria de Assistente Operacional - Maria Manuela Dias Mourão, com a remuneração mensal ilíquida de (euro)485,00, correspondente à 1.ª posição remuneratória e ao nível remuneratório 1, da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas.
Para efeitos do estipulado no artigo 73.º do RCTFP, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de Setembro, conjugado com os n.os 3 e seguintes do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, nos termos dos já referidos despachos, foram nomeados para júri do período experimental, os elementos que constituíram o júri do procedimento concursal.
Não carece de visto prévio do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.
18 de Outubro de 2011. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Domingos Manuel Pinto Batista Dias.
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