Delegação de Competências
Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 37.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, o Conselho Directivo do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P. delibera:
1 - Delegar, sem prejuízo das competências previstas no anexo II à lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pelo 180/2004, de 27 de Julho, 293/2001, de 20 de Novembro, 547/99, de 14 de Dezembro, 27/2002, de 14 de Fevereiro e 280/2001, de 23 de Outubro.">Decreto-Lei 51/2005, de 30 de Agosto, em cada um dos Directores do Instituto, Drs. Ana Maria Oliveira Abreu, José António da Silva Vidrago e Pedro Manuel Gomes Costa Gomes Andrade, os poderes necessários para, no âmbito dos Departamentos que dirigem, respectivamente, de Investimento, de Estudos, Planeamento e Controlo, e de Apoio à Gestão, praticarem os seguintes actos:
1.1 - Autorizar a realização de despesas com a aquisição de bens e serviços, dentro do orçamento parcial atribuído a cada Departamento, até ao limite de 1.250 (euro);
1.2 - Autorizar o reembolso de despesas documentadas que forem devidas nos termos legais até ao limite de 1.250 (euro);
1.3 - Autorizar a inscrição e participação do pessoal em congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional quando o respectivo custo não exceda 1.250 (euro);
1.4 - Autorizar deslocações em serviço em território nacional, por caminho-de-ferro, automóvel ou autocarro, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não, quando a elas houver lugar e o seu montante não exceda 1.250 (euro);
1.5 - Assinar a correspondência e o expediente necessário ao funcionamento do respectivo Departamento, com excepção da dirigida aos órgãos máximos dos organismos destinatários;
1.6 - Exarar o visto nas relações mensais de assiduidade.
2 - Delegar no Director da Direcção de Apoio à Gestão a competência para a prática dos seguintes actos:
2.1 - Escolher o tipo de procedimento no âmbito da aquisição de bens e serviços, nos termos previstos no Código da Contratação Pública, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, quando o montante estimado não exceder 125.000 (euro);
2.2 - Propor a constituição dos júris ou comissões nos procedimentos a que se refere o número anterior e proceder à audiência escrita dos concorrentes;
2.3 - Autorizar publicações na imprensa diária e no Diário da República;
2.4 - Assinar as declarações relativas à inscrição de novos colaboradores na segurança social, ADSE, outros organismos e entidades afins e para efeitos fiscais;
2.5 - Assinar declarações que certifiquem a qualidade de empregado do Instituto;
2.6 - Assinar declarações anuais de rendimentos;
2.7 - Autorizar pagamentos em conjunto com um membro do Conselho Directivo;
2.8 - Representar o Instituto nas reuniões de condomínio das instalações da sua sede.
3 - Delegar na Directora do Departamento de Investimento a competência para, em conjunto com um membro do Conselho Directivo, autorizar, aprovar e acompanhar a negociação e contratação dos investimentos relativos aos fundos sob gestão do Instituto, dentro dos limites de discricionariedade constantes do anexo a esta deliberação, bem como as relativas às disponibilidades afectas ao IGFCSS, IP, outorgando todos os actos e contratos necessários.
4 - A presente deliberação produz efeitos a 05 de Janeiro de 2011, considerando-se ratificados todos os actos entretanto praticados no âmbito dos poderes delegados.
17 de Fevereiro de 2011. - O Conselho Directivo: Manuel Pedro da Cruz Baganha, presidente - António Henrique da Silva Cruz, vice-presidente - Teresa Maria da Silva Fernandes, vogal.
Atribuição de graus de discricionariedade à DI na gestão táctica da carteira do FEFSS - ano 2011
Definição do objectivo:
Promover a responsabilização da DI na busca de valor acrescentado a partir do aproveitamento de oportunidades de mercado, utilizando graus moderados de discricionariedade face às decisões do Comité de Investimento.
Este documento serve também de enquadramento da dimensão dos graus de liberdade atribuídos neste documento à Direcção de Investimento na gestão do FEFSS.
É um pressuposto que o benchmark anual do FEFSS está alinhado com os objectivos de médio e de longo prazo definidos para o FEFSS, pelo que o enfoque deve ser no alcance dos objectivos de curto prazo do FEFSS.
O benchmark do FEFSS para 2011 resulta da aplicação da política de gestão estratégica de fundos, sujeita a parecer do Conselho Consultivo de 26.06.2009 e o cálculo do benchmark do FEFSS está definido na metodologia aprovada pelo Conselho Directivo em 07.07.2010. A reserva estratégica e o imobiliário são excluídos.
Tabela com níveis de decisão na gestão do FEFSS:
(ver documento original)
O tracking error estimado implícito nestes graus de discricionariedade face às decisões do CI é de 0.12 % ao ano.
Cenário de definição do tracking error global das decisões do Comité de Investimento:
(ver documento original)
A gestão táctica de desvios é controlada pela projecção do excess return a 12 meses, com 95 % de confiança, baseada nos seguintes pressupostos:
(ver documento original)
Os parâmetros de retorno e risco são valores anuais, pelo que as simulações utilizadas referem-se à probabilidade de ocorrência em base anual.
Os parâmetros de retorno e a distribuição das variações de yields serão revistos mensalmente com a visão estratégica.
A exposição a derivados é acrescida às classes de risco base mais similares; i.e., a exposição notional a futuros de acções será acrescida ao grupo acções, a exposição notional a futuros de obrigações será acrescida ao grupo Dívida a Mercado, a exposição notional a forwards cambiais será acrescida ao grupo de activos de que pretende fazer cobertura.
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