Procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico (área de actuação da Direcção de Serviços de Informação e Relações Públicas) do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças.
Para efeitos do disposto nos n.os 2 e 4 do artigo 6.º, e do artigo 50.º da Lei 12 A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR), e no n.º 3 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de Abril, e dado não existir ainda reserva de recrutamento constituída junto da Direcção -Geral da Administração e do Emprego Público (enquanto ECCRC), torna -se público que, por despacho da Secretária-Geral do Ministério das Finanças, de 4 de Agosto de 2011, se encontra aberto, pelo período de 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
1 - Local de Trabalho: Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, Rua da Alfândega, n.º 5-R/C, 1100-016 Lisboa.
2 - Caracterização do posto de trabalho a ocupar, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado para 2011: assegurar o trabalho e a boa funcionalidade dos equipamentos na área do audiovisual da Direcção de Serviços de Informação e Relações Públicas do Ministério das Finanças.
3 - Posição remuneratória de referência: 1.ª posição, nível 5 da carreira/categoria de assistente técnico, com as limitações impostas pelo artigo 26.ºda Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro.
4 - Requisitos de admissão relativos ao trabalhador: ser detentor de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado e possuir os requisitos enunciados no artigo 8.º da LVCR.
4.1 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
5 - Nível habilitacional: 12.º ano de escolaridade ou curso que lhe seja equiparado, não sendo possível substituir as habilitações exigidas por formação ou experiência profissional.
6 - Forma de apresentação da candidatura - A apresentação das candidaturas deverá ser efectuada em suporte de papel e formalizada mediante o preenchimento do formulário tipo, aprovado por Despacho do Ministro de Estado e das Finanças (Despacho 11321/2009, de 29 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de Maio) que será disponibilizado na Secção de Apoio Administrativo e de Expediente da Divisão de Gestão e Administração de Pessoal, desta Secretaria -Geral, sita na Rua da Alfândega, n.º 5, r/c, em Lisboa, no horário de atendimento ao público (das 9.00 h às 12.30 h e das 14.30 h às 17.30 h), podendo também ser obtido na página electrónica desta Secretaria-Geral, no endereço http://www.sgmf.pt/Institucional/Paginas/Concursos.aspx.
6.1 - E deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:
a) Cópia legível do certificado de habilitações literárias;
b) Comprovativos das acções de formação frequentadas e relacionadas com o conteúdo funcional do posto de trabalho;
c) declaração emitida pelo Serviço a que o candidato pertence, devidamente actualizada, da qual conste a modalidade da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado de que é titular, a categoria, a posição remuneratória correspondente à posição que aufere nessa data, o tempo de execução das actividades inerentes ao posto de trabalho que ocupa e o grau de complexidade das mesmas, para efeitos da alínea c) do n.º 2 do artigo 11.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de Abril;
d) declaração de conteúdo funcional emitida pelo Serviço a que o candidato se encontra afecto, devidamente actualizada, da qual conste a actividade que se encontra a exercer, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado;
e) Currículo profissional detalhado;
f) A avaliação de desempenho relativa ao último período, não superior a 3 anos, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 11.º da citada Portaria.
7 - Métodos de selecção: no presente recrutamento serão aplicados os métodos de selecção referidos no n.º 3 e na alínea a) do n.º 4 do artigo 53.º da LVCR, na redacção dada pelo artigo 33.º da Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro, a saber, Prova de Conhecimentos (PC) e Entrevista Profissional de Selecção (EPS).
Aos candidatos que reunirem as condições referidas no n.º 2 do artigo 53.º do mesmo diploma legal, serão aplicadas, caso não tenham exercido a opção pela Prova de Conhecimentos, de acordo com a primeira parte do mesmo normativo, a Avaliação Curricular (AC) e a Entrevista Profissional de Selecção (EPS).
7.1 - A valoração dos métodos anteriormente referidos será obtida numa escala de 0 a 20 valores, de acordo com a especificidade de cada método, através da aplicação das seguintes fórmulas de valoração finais:
OF = 0,70 PC + 0,30 EPS
OF = 0,70 AC + 0,30 EPS
em que:
OF = Ordenação Final;
PC = Prova de Conhecimentos;
EPS = Entrevista Profissional de Selecção;
AC = Avaliação Curricular.
7.2 - A Prova de conhecimentos será escrita, com consulta, tendo a duração máxima de 60 minutos e incidindo sobre as seguintes temáticas e correspondente legislação:
I. Contrato de Trabalho em Funções Públicas (Lei 59/2008 - Anexos I e II);
II. Os regimes de vínculos, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas (Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Declaração de Rectificação 22-A/2008, de 24 de Abril e pelas Leis 64-A/2008, de 31 de Dezembro, 3-B/2010, de 28 de Abril, 34/2010, de 2 de Setembro e 55-A/2010, de 31 de Dezembro);
III. A orgânica, a estrutura nuclear e as competências das respectivas unidades orgânicas nucleares, da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças com especial incidência no apoio técnico e administrativo aos gabinetes dos membros do Governo integrados no Ministério das Finanças (Decreto Regulamentar 20/2007, de 29 de Março), Portaria 345/2007, de 30 de Março;
7.3 - As provas não poderão ser assinadas, sendo apenas identificadas por uma numeração convencional a atribuir pelo júri, a qual substitui o nome do candidato até que se encontre completa a sua avaliação. As respostas erradas serão penalizadas.
8 - Os candidatos aprovados em cada método são convocados para a realização do método seguinte por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de Abril.
9 - De acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de Abril, os candidatos excluídos serão notificados, por uma das formas previstas no n.º 3, para a realização da audiência dos interessados.
10 - As actas do Júri, das quais constam os parâmetros de avaliação e a ponderação e cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e os sistemas de valoração dos métodos serão facultados aos candidatos sempre que solicitadas.
11 - Serão excluídos do procedimento os candidatos que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos de selecção, não lhes sendo aplicado o método de avaliação seguinte.
12 - Subsistindo o empate após a aplicação do critério fixado na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de Abril, os factores decrescentes de desempate para ordenação dos candidatos que se encontrem em igualdade de valoração serão:
O candidato com mais tempo de desempenho de funções na área de actividade do posto de trabalho, independentemente da carreira de que seja oriundo;
O candidato com melhor avaliação de desempenho por último atribuída.
13 - Publicitação - A lista unitária de ordenação final, após homologação, é publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público das instalações da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e disponibilizada na sua página electrónica, no endereço identificado no ponto 6.
14 - Júri do concurso:
Presidente: Maria de Jesus Ramalho, Directora de Serviços.
Primeiro Vogal efectivo: Nélia Catarina Pereira, técnica superior, que substituirá a presidente nas suas faltas e impedimentos.
Segundo Vogal efectivo: Paula Cristina Mindão, técnica superior.
Primeiro Vogal suplente: Margarida Alves, assistente técnica.
Segundo Vogal suplente:Maria Filomena Pedroso, assistente técnica.
21 de Julho de 2011. - A Secretária-Geral do Ministério das Finanças, Teresa Maria Caldeira Temudo Nunes.
205035092
