Declaração de rectificação 1180/2011
Procedimento concursal para a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Nos termos do artigo 148.º do Código do Procedimento Administrativo, rectifica-se o n.º 10 do aviso 14235/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 134, de 14 de Julho de 2011, referente ao procedimento concursal para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira de técnico superior da área de geografia e planeamento, para exercer funções na Comunidade Intermunicipal do Cávado (CIM Cávado), que passa a ter o seguinte teor:
«10 - Métodos de selecção:
10.1 - Os candidatos colocados em situação de mobilidade especial que sejam titulares da categoria posta a concurso e tenham exercido, por último, actividades idênticas às do concurso aqui publicitado e os candidatos com relação jurídica por tempo indeterminado que sejam titulares da categoria posta a concurso e exercem actividades idênticas às do concurso aqui publicitado realizarão os seguintes métodos de selecção eliminatórios de per si excepto se tal for afastado por escrito aquando da candidatura:
10.1.1:
a) Avaliação curricular (AC), valorada em 70%, nos termos do artigo 9.º da Portaria 83-A/2009; e
b) Entrevista profissional de selecção (EPS), valorada em 30%, nos termos do artigo 13.º da Portaria 83-A/2009 e de acordo com a acta de critérios elaborada pelo júri em 29 de Junho de 2011.
10.1.2 - Ordenação final (OF) = AC (70%) + EPS (30%).
10.2 - Os candidatos com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado a executarem actividades diferentes das do concurso aqui publicitado realizarão os seguintes métodos de selecção eliminatórios de per si:
10.2.1:
a) Avaliação curricular (AC), valorada em 30%, nos termos do artigo 11.º da Portaria 83-A/2009; e
b) Prova de conhecimentos (PC), valorada em 40%, nos termos do artigo 9.º da Portaria 83-A/2009; e
c) Avaliação psicológica (AP), valorada em 30%, nos termos do artigo 11.º da Portaria 83-A/2009, tudo de acordo com a acta de critérios elaborada pelo júri em 29 de Junho de 2011.
10.2.2 - Ordenação final (OF) = AC (30%) + PC (40%) + AP (30%).
10.3 - Os candidatos com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável e os candidatos sem relação jurídica de emprego, realizarão os seguintes métodos de selecção eliminatórios de per si:
10.3.1:
a) Avaliação curricular (AC), valorada em 30%, nos termos do artigo 11.º da Portaria 83-A/2009; e
b) Prova de conhecimentos (PC), valorada em 40%, nos termos do artigo 9.º da Portaria 83-A/2009; e
c) Avaliação psicológica (AP), valorada em 30%, nos termos do artigo 11.º da Portaria 83-A/2009, tudo de acordo com a acta de critérios elaborada pelo júri em 29 de Junho de 2011.
10.3.2 - Ordenação final (OF) = AC (30%) + PC (40%) + AP (30%).
10.4 - A prova de conhecimentos escrita visa avaliar os conhecimentos académicos e ou profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício da função. Será escrita, de natureza teórica específica, terá a duração de uma hora, não sendo permitido qualquer tipo de consulta. Versará sobre as seguintes temáticas:
Lei 45/2008, de 27 de Agosto - estabelece o regime jurídico do associativismo municipal; Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações da Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro - aprova o código dos contratos públicos; Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei 2/2007, de 15 de Janeiro; POCAL, aprovado pelo Decreto-Lei 54-A/99, de 22 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 162/99, de 14 de Setembro, e o Decreto-Lei 84-A/2002, de 5 de Abril; QREN - Regulamentos: Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão; Enquadramento das Estratégias de Eficiência Colectiva; Regulamentos do Programa Operacional Regional do Norte (informação em www.qren.pt); regulamentos comunitários - Regulamento 1080/2006, do Parlamento Europeu, de 5 de Julho de 2006; regulamentos específicos do ON.2 - O Novo Norte (informação em www.ccr-norte.pt - programas 2007-2013); Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro - estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas; Lei 59/2008, de 11 de Setembro - aprova o regime de contrato de trabalho em funções públicas; Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a redacção dada pela Lei 6/96, de 31 de Janeiro; Lei 67/98, de 26 de Outubro - Lei da Protecção de Dados; Lei 46/2007, de 24 de Agosto - Lei do Acesso aos Documentos Administrativos, Lei 58/2008, de 9 de Setembro - Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas.
10.5 - Em situações de igualdade de valoração, aplica -se o disposto no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.»
Torna-se público ainda que o prazo para apresentação de candidaturas fixado no n.º 1 do referido aviso recomeça a sua contagem a partir da data da publicação da presente rectificação.
18 de Julho de 2011. - O Presidente do Conselho Executivo, Francisco Mesquita Machado.
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