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Decreto 42645, de 14 de Novembro

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Sumário

Aprova, e publica em anexo, o Regulamento do Registo Comercial.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/12518.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1960-05-09 - Decreto 42968 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Dá nova redacção aos artigos 6.º, 46.º, 69.º, 77.º e 86.º do Decreto n.º 42645, que aprova o Regulamento do Registo Comercial.

  • Tem documento Em vigor 1966-07-29 - Portaria 22139 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral da Justiça

    Torna extensivos ao ultramar, observadas as alterações mencionadas na presente portaria, o Decreto-Lei n.º 42644 e o Decreto n.º 42645, que, respectivamente, actualiza as disposições privativas do registo comercial e aprova o Regulamento do Registo Comercial.

  • Tem documento Em vigor 1972-10-26 - Decreto 408/72 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Altera a redacção do artigo 87.º do Regulamento do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto n.º 42645, de 14 de Novembro de 1959.

  • Tem documento Em vigor 1980-05-28 - Decreto-Lei 163/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

    Estabelece normas relativas ao registo comercial como empresas públicas das instituições de crédito nacionalizadas.

  • Tem documento Em vigor 1980-10-09 - Decreto-Lei 454/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro

    Aprova o Código Cooperativo.

  • Tem documento Em vigor 1981-08-10 - Decreto-Lei 238/81 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Código Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei 454/80, de 9 de Outubro.

  • Tem documento Em vigor 1983-01-10 - Lei 1/83 - Assembleia da República

    Altera, por ratificação, o Código Cooperativo.

  • Tem documento Em vigor 1983-12-06 - Decreto-Lei 425/83 - Ministério da Justiça

    Revê a legislação dos Institutos do Registo Nacional das Pessoas Colectivas e do Registo Comercial.

  • Tem documento Em vigor 1985-01-28 - Decreto-Lei 32/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e do Comércio e Turismo

    Estabelece medidas de racionalização e simplificação dos serviços do Registo Nacional de Pessoas Colectivas e do Registo Comercial.

  • Tem documento Em vigor 1986-12-03 - Decreto-Lei 403/86 - Ministério da Justiça

    Aprova o Código do Registo Comercial.

  • Tem documento Em vigor 1989-10-13 - Decreto-Lei 349/89 - Ministério da Justiça

    Altera o Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro.

  • Tem documento Em vigor 2001-12-17 - Decreto-Lei 323/2001 - Ministério da Justiça

    Procede à conversão de valores expressos em escudos para euros em legislação da área da justiça.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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