Aprova, e publica em anexo, o Regulamento do Registo Comercial.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-05-09 - Decreto 42968 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

  Dá nova redacção aos artigos 6.º, 46.º, 69.º, 77.º e 86.º do Decreto n.º 42645, que aprova o Regulamento do Registo Comercial.

• 1966-07-29 - Portaria 22139 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral da Justiça

  Torna extensivos ao ultramar, observadas as alterações mencionadas na presente portaria, o Decreto-Lei n.º 42644 e o Decreto n.º 42645, que, respectivamente, actualiza as disposições privativas do registo comercial e aprova o Regulamento do Registo Comercial.

• 1972-10-26 - Decreto 408/72 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

  Altera a redacção do artigo 87.º do Regulamento do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto n.º 42645, de 14 de Novembro de 1959.

• 1980-05-28 - Decreto-Lei 163/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

  Estabelece normas relativas ao registo comercial como empresas públicas das instituições de crédito nacionalizadas.

• 1980-10-09 - Decreto-Lei 454/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro

  Aprova o Código Cooperativo.

• 1981-08-10 - Decreto-Lei 238/81 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera o Código Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei 454/80, de 9 de Outubro.

• 1983-01-10 - Lei 1/83 - Assembleia da República

  Altera, por ratificação, o Código Cooperativo.

• 1983-12-06 - Decreto-Lei 425/83 - Ministério da Justiça

  Revê a legislação dos Institutos do Registo Nacional das Pessoas Colectivas e do Registo Comercial.

• 1985-01-28 - Decreto-Lei 32/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e do Comércio e Turismo

  Estabelece medidas de racionalização e simplificação dos serviços do Registo Nacional de Pessoas Colectivas e do Registo Comercial.

• 1986-12-03 - Decreto-Lei 403/86 - Ministério da Justiça

  Aprova o Código do Registo Comercial.

• 1989-10-13 - Decreto-Lei 349/89 - Ministério da Justiça

  Altera o Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro.

• 2001-12-17 - Decreto-Lei 323/2001 - Ministério da Justiça

  Procede à conversão de valores expressos em escudos para euros em legislação da área da justiça.