PROMULGA A ORGANIZAÇÃO DA FEDERAÇÃO DOS VINICULTORES DA REGIÃO DO DOURO (CASA DO DOURO).

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1964-01-08 - Despacho - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

  Determina que o Fundo corporativo em poder da Federação dos Vinicultores da Região do Douro (Casa do Douro) seja elevado de 80000 para 100000 contos

• 1964-01-08 - DESPACHO DD5868 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

  Determina que o Fundo corporativo em poder da Federação dos Vinicultores da Região do Douro (Casa do Douro) seja elevado de 80000 para 100000 contos.

• 1967-07-15 - Despacho - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Comissão de Coordenação Económica

  Determina que o limite do fundo corporativo em poder da Federação dos Vinicultores da Região do Douro (Casa do Douro) seja elevado de 100000 para 150000 contos

• 1967-07-15 - DESPACHO DD5440 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

  Determina que o limite do fundo corporativo em poder da Federação dos Vinicultores da Região do Douro (Casa do Douro) seja elevado de 100000 para 150000 contos.

• 1973-07-11 - DESPACHO DD4829 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

  Determina que o limite do Fundo Corporativo em poder da Federação dos Vinicultores da Região do Douro seja elevado de 150000 para 250000 contos.

• 1975-06-12 - Despacho - Ministérios para o Planeamento e Coordenação Económica, das Finanças, da Agricultura e das Pescas e do Comércio Externo

  Cria a Comissão de Gestão da Casa do Douro Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

• 1975-06-12 - DESPACHO DD4888 - MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E COORDENAÇÃO ECONÓMICA

  Cria a Comissão de Gestão da Casa do Douro.

• 1982-12-28 - Decreto-Lei 486/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa

  Transforma a extinta Casa do Douro numa pessoa colectiva de direito público com a mesma designação.

• 1995-04-19 - Decreto-Lei 76/95 - Ministério da Agricultura

  Aprova os estatutos da Casa do Douro e o Regulamento Eleitoral do Conselho Regional de Vitivinicultores da Casa do Douro.