Nos termos do disposto no artigo 50.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, e no artigo 19.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro, torna-se público que, na sequência da deliberação da Junta de Freguesia de S. Victor de 06/04/2011, encontra-se aberto, pelo período de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para contratação de um Assistente Técnico da carreira e categoria de Assistente Técnico, para exercer funções na Junta de Freguesia de S. Victor.
1 - Consulta à ECCRC - De acordo com informação extraída das FAQ's da DGAEP em 07/04/2011,ainda não existem reservas de recrutamento na entidade centralizada para constituição de reservas de recrutamento, pelo que está dispensada temporariamente a obrigatoriedade de consulta prevista no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro.
2 - Caracterização do posto de trabalho: desempenho de funções de natureza administrativa, nomeadamente, atendimento ao balcão, atendimento do telefone e fax, arquivo, recepção, registo e expedição da correspondência, emissão de documentos, entre os quais, ofícios, atestados, declarações, certidões, pareceres para licenças de jogos e horários, certificação de fotocópias, registo e licenças de canídeos e gatídeos, depósito de valores nos Bancos, processamento dos vencimentos, lançamento dos documentos de contabilidade, emissão de cheques e ou pagamentos electrónicos, inventário, biblioteca, economato, encomenda de bens de consumo corrente, montagem de exposições, execução de várias tarefas de carácter manual, serviços de estafeta, controlo das viaturas, actualização da página electrónica da Junta de Freguesia.
3 - Legislação aplicável: Lei 12-A/2008 de 27.02; Decreto Regulamentar 14/2008 de 31.07; Lei 59/2008 de 11.09; Portaria 83-A/2009 de 22.01, republicada pela Portaria 145-A/2011 de 06.04.
4 - Requisitos de admissão:
4.1 - Requisitos gerais: os previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008 de 27.02:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
4.2 - Requisitos específicos:
a) Possuir o 12.º ano de escolaridade, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional;
b) Ter experiência mínima de 2 anos de trabalho no exercício de funções idênticas;
c) Ter conhecimentos de informática na óptica do utilizador;
d) Possuir carta de condução de veículos ligeiros.
5 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da Junta de Freguesia de S. Victor idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.
6 - Tendo em conta os princípios da produtividade, racionalização e eficiência que devem presidir à actividade da Junta de Freguesia, na impossibilidade de ocupação do posto de trabalho objecto do presente procedimento por trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado ou que se encontrem em situação de mobilidade especial, o recrutamento será efectuado de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida.
7 - Posicionamento remuneratório: 1.ª posição remuneratória e nível remuneratório 5 da tabela única da carreira e categoria de assistente técnico (683,13(euro)) de acordo com o Decreto Regulamentar 14/2008 de 31.07 e a Portaria 1553-C/2008 de 31.12.
8 - Formalização das candidaturas: as candidaturas devem ser apresentadas em formulário próprio "Formulário de Candidatura ao Procedimento Concursal" publicado no site da DGAEP (www.dgaep.gov.pt) ou no site da Junta de Freguesia de S. Victor (www.juntasvictor.pt), devendo ser entregues pessoalmente nos serviços da Junta de Freguesia, sita na R. de S. Victor, n.º 11, 4710-439 Braga, ou remetidas por correio registado, com aviso de recepção, ou apresentadas por via electrónica através do e-mail tesoureiro@juntasvictor.pt, até ao termo do prazo de candidatura.
8.1 - O formulário deve ser acompanhado de fotocópias dos seguintes documentos, sob pena de exclusão:
a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado;
b) Documento comprovativo das habilitações literárias;
c) Documento comprovativo da experiência profissional;
d) Bilhete de identidade/cartão de cidadão;
e) Cartão de identificação fiscal;
f) Carta de condução.
9 - Métodos de selecção: Prova de Conhecimentos (PC) e Entrevista Profissional de Selecção (EPS).
9.1 - Considerando a urgência deste procedimento concursal, e nos termos do n.º 4 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008 de 27.02 e dos n.os 1 e 2 do artigo 6.º da Portaria 83-A/2009 de 22.01, é utilizada apenas a prova de conhecimentos como método de selecção obrigatório.
9.2 - Dado o conjunto de tarefas e responsabilidades inerentes ao posto de trabalho a ocupar, é utilizada a entrevista profissional de selecção como método de selecção complementar.
9.3 - A prova de conhecimentos (PC) terá uma ponderação de 70 %, é cotada numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, terá a duração máxima de 60 minutos, assumirá a forma escrita e natureza teórica e versará sobre os seguintes temas:
a) Férias, faltas e licenças na administração pública;
b) Competências dos órgãos dos municípios e das freguesias;
c) Os novos regimes de vinculação, de carreiras e de remuneração dos trabalhadores da administração pública;
d) Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas;
e) Regime do contrato de trabalho em funções públicas;
f) Protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas;
g) Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL).
9.4 - Legislação de apoio, versão actualizada:
Decreto-Lei 54-A/99 de 22.02; Decreto-Lei 100/99 de 31.03; Lei 169/99 de 18.09, republicada pela Lei 5-A/2002 de 11.01; Lei 12-A/2008 de 27.02; Decreto Regulamentar 14/2008 de 31.07; Lei 58/2008 de 09.09; Lei 59/2008 de 11.09; Lei 4/2009 de 29.01; Decreto-Lei 209/2009 de 03.09.
9.5 - A Entrevista Profissional de Selecção (EPS) terá uma ponderação de 30 %, sendo pontuada de acordo com os seguintes critérios: sentido de responsabilidade, motivação e interesse pela função, relacionamento interpessoal e experiência.
9.5.1 - A cada critério será atribuído a seguinte avaliação e pontuação: Elevado: 5 pontos; Bom: 4 pontos; Suficiente: 3 pontos; Reduzido: 2 pontos; Insuficiente: 1 ponto.
9.5.2 - Assim, os candidatos serão avaliados segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20,16,12,8 e 4 valores.
9.6 - A ordenação final dos candidatos resultará da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada um dos métodos de selecção, que será expressa na escala de 0 a 20 valores, e será efectuada através da seguinte fórmula: OF = (70 %PC + 30 %EPS), em que: OF - Ordenação Final; PC - Prova de Conhecimentos; EPS - Entrevista Profissional de Selecção.
10 - Considerando razões de celeridade, e por forma a não causar prejuízo à normal actividade dos serviços, os métodos de selecção serão realizados de forma faseada, de acordo com o artigo 8.º da Portaria 83-A/2009 de 22.01.
10.1 - Assim, os métodos de selecção têm carácter eliminatório, sendo excluídos os candidatos que obtenham valoração inferior a 9,5 valores em qualquer um dos métodos de selecção, não sendo convocados para a realização do método seguinte.
11 - Critérios de selecção: os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e os sistemas de valoração final do método, constam das actas das reuniões do Júri, que serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
12 - Em caso de igualdade de valoração na classificação final aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22.01.
13 - A lista dos resultados obtidos em cada método de selecção será afixada nos lugares de estilo da autarquia e divulgada na página electrónica da Junta de Freguesia.
14 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação, será publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada nos lugares de estilo da autarquia e divulgada na página electrónica da Junta de Freguesia.
15 - Júri do concurso:
Presidente: Dr. José Cândido Gomes Ferraz, Tesoureiro da Junta de Freguesia;
Vogais efectivos: Dr. Domingos da Silva Abreu, Secretário da Junta de Freguesia, e Maria Rita da Silva Gomes, Responsável pelos Serviços Administrativos;
Substituto do Presidente: Dr. Domingos da Silva Abreu;
Vogais suplentes: Dra. Elisa Conceição Lourenço Rosa e Dr. José Manuel Pereira Silva Dias da Cruz, Vogais da Junta de Freguesia.
04/05/2011. - O Presidente da Junta, Dr. Firmino José Rodrigues Marques.
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