Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para preenchimento de 1 posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional, do mapa de pessoal da Freguesia de Coimbrão.
1 - Para efeitos do n.º 2, do artigo 6.º, e do artigo 50.º da Lei 12-A/2008, de 27/02 (LVCR), conjugada com a Portaria 83-A/2009, de 22/01 (PC), e dado não existir ainda reserva de recrutamento constituída junto a DGAEP (enquanto ECCRC), torna-se público que, por deliberação da Junta de Freguesia de Coimbrão, de 12/01/2011, se encontra aberto pelo período de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, para preenchimento de 1 posto de trabalho, previstos e não ocupados, da carreira e categoria de assistente operacional, do mapa de pessoal da Junta de Freguesia de Coimbrão, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Local de trabalho - Sede da Junta de Freguesia, em Largo D. Dinis de Mello e Castro, Coimbrão.
3 - Caracterização do posto de trabalho: As funções a exercer são de natureza diversificada de apoio ao serviço administrativo, com base em directivas definidas e instruções gerais dos dirigentes e chefias, bem como o desenvolvimento da actividade de correios.
4 - Posicionamento remuneratório: será objecto de negociação entre trabalhador e a Junta de Freguesia, de acordo com o disposto no artigo 55.º da LVCR.
5 - Requisitos de admissão previstos no artigo 8.º da LVCR - podem ser opositores ao concurso os trabalhadores que até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
6 - O âmbito do recrutamento abrange trabalhadores com relação jurídica de emprego público ou sem relação jurídica de emprego público, ao abrigo da deliberação favorável da Junta de Freguesia, de 12/01/2011, nos termos do n.º 6 do artigo 6.º e n.º 2 do art.º 3.º da LVCR.
7 - Nível habilitacional exigido: 12.º ano de escolaridade ou equiparado, não devendo ser admitidos candidatos detentores de formação ou experiência profissional substitutiva daquele grau habitacional
8 - Nos termos da alínea L) do n.º 3 do artigo 19.º do PC, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
9 - Formalização de candidaturas: através de preenchimento de formulário próprio, aprovado pelo Despacho 11321/2009, de 8 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de Maio, disponibilizando em suporte de papel na sede da Junta de Freguesia, e na sua página electrónica em www.jfcoimbrao.pt, ou na página electrónica da DGAEP em www.dgaep.gov.pt.
9.1 - A entrega da candidatura poderá ser efectuada:
Pessoalmente na sede da Junta de Freguesia, em Largo D. Dinis de Mello e Castro, Coimbrão, das 9:00 às 12:30 e das 14:00 às 17:00 horas, sendo emitido recibo da data de entrada;
Através de correio registado e com aviso de recepção, para o mesmo endereço, atendendo-se à data do respectivo registo para o termo do prazo fixado.
9.2 - Documentos que devem acompanhar a candidatura:
a) Fotocópia do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão;
b) Documento comprovativo das habilitações literárias;
c) Comprovativos das acções de formação relacionadas com o conteúdo funcional do posto de trabalho;
d) Declaração passada e autenticada pelo serviço de origem da qual conste a relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para os candidatos detentores dessa relação jurídica;
e) Currículo profissional, datado e assinado.
9.3 - Nos termos do n.º 1 do artigo 32.º do Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei 29/2000, de 13 de Março, é suficiente a simples fotocópia dos documentos autênticos ou autenticados referidos no n.º anterior, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do mesmo artigo.
9.4 - A falta de apresentação dos documentos exigidos no presente aviso implica a exclusão dos candidatos, nos termos do n.º 9 do artigo 28.º do PC.
10 - Prazo de candidatura: 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República.
11 - Métodos de selecção: atenta a urgência do presente procedimento concursal, em face da necessidade de preencher os postos de trabalho a ocupar, de forma a assegurar a realização das tarefas que lhe são inerentes, no uso da faculdade conferida pelo n.º 4 do artigo 53.º da LVCR e n.º 2 do artigo 6.º do PC, é utilizado como método de selecção obrigatório a prova de conhecimentos e como método complementar a entrevista de avaliação das competências exigíveis ao exercício da função.
12 - A prova de conhecimentos será escrita, revestindo natureza teórica, com a duração máxima de 90 minutos, incidindo sobre conteúdos de natureza genérica e específica directamente relacionados com a exigência da função e o adequado conhecimento da língua portuguesa, sendo constituída por questões de desenvolvimento e de escolha múltipla, versando essencialmente os seguintes temas e respectiva legislação:
a) Decreto-Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro - Quadro de Competências e Regime Jurídico de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e Freguesias.
b) Lei 159/99, de 14 de Setembro, Quadro de Transferências e Atribuições e Competências para as Autarquias Locais.
c) Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas (Lei 58/2008, de 9 de Setembro).
d) Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro - Regime de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações dos Trabalhadores que exercem funções públicas.
e) Decreto-Lei 209/2009, de 3 de Setembro - Adaptação à Administração Autárquica da Lei 12-A/2008.
f) Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro - Código do Procedimento Administrativo e respectivas alterações.
g) Lei 59/2008, de 11 de Setembro - Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas.
h) Lei 7/2009, de 12 de Fevereiro - Aprovação do Código do Trabalho.
i) Lei 105/2009, de 14 de Setembro - Regulamenta e altera o código do trabalho.
j) Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março - Regime de Férias, Faltas e Licenças e respectivas alterações.
k) Lei 66-B/2007, de 28 de Dezembro - SIADAP.
l) Decreto Regulamentar 18/2009, de 4 de Setembro - Adaptação aos serviços da Administração Autárquica do SIADAP.
m) Decreto-Lei 89/2009, de 9 de Abril - Lei da Parentalidade.
n) Lei 102/99, de 26 de Julho - Lei de Bases dos Serviços Postais.
o) Decreto-Lei 448/99, de 4 de Novembro - Bases da Concessão do serviço postal universal e alterações (Dec.-Lei 116/2003, de 12 de Julho e Decreto-Lei 112/82006, de 9 de Junho de 2006).
13 - Na prova de conhecimentos escrita (PCe), bem como na valoração final dos candidatos, é adoptada a escala de 0 a 20 valores, considerando-se até as centésimas.
14 - Entrevista de Avaliação das Competências (EAC) - visa avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais e evidenciados durante a interacção estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal, avaliada segundo e ente os níveis classificativos: Elevado: 20 valores; Bom: 16 Valores; Suficiente: 12 Valores; Reduzido: 08 valores; Insuficiente: 04 Valores.
15 - A classificação final resulta da seguinte fórmula:
CF = (70 % PCe + 30 % EAC)/2
16 - Os candidatos admitidos são convocados para a realização da prova de conhecimentos, por ofício registado (ou outra forma de notificação, constante do n.º 3 do artigo 30.º do PC).
17 - Os candidatos excluídos são notificados para a realização de audiência de interessados, pela forma indicada no número anterior.
18 - São excluídos do procedimento os candidatos que não realizem a prova escrita, bem como os que nela obtenham, uma pontuação inferior a 9,5 valores.
19 - Composição e identificação do júri:
Presidente: Ventura José Rolo Tomaz
Vogais efectivos: Lucília da Silva Letra e Henrique Jorge Santos Ferreira Cinca;
Vogais suplentes: Emília Rosa dos Santos Pereira e Paulo Pedrosa Pedro.
20 - As actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação dos métodos de selecção, a grelha classificativa e o sistema de valoração final, são facultados aos candidatos sempre que solicitadas.
21 - A lista de ordenação final, após homologação, é publicada na 2.º série do Diário da República, afixada em local visível e público nas instalações da sede da Junta de Freguesia, sita no endereço referido no ponto 9.1, e disponibilizada na sua página electrónica em www.jfcoimbrao.pt.
22 - Em situações de igualdade de valoração, são observados os critérios de ordenação preferencial fixados no artigo 35.º do PC.
23 - O recrutamento efectua-se, por força do disposto no n.º 4 do artigo 6.º na alínea d) do n.º 1 do artigo 54.º da LVCR, pela ordem decrescente da ordenação final dos candidatos colocados em situação de mobilidade especial, dos candidatos com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado e, esgotados estes, dos restantes candidatos aprovados.
24 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º do PC, o presente Aviso é publicitado na página electrónica da Junta de Freguesia, por extracto e a partir da data da sua publicação no Diário da República, na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte, e num jornal de expansão nacional, por extracto, no prazo máximo de 3 dias úteis.
25 - Prazo de validade: o procedimento concursal é válido para o preenchimento dos postos de trabalho a concurso e para efeitos de reserva de recrutamento do serviço nos termos do n.º 2 do artigo 40.º do PC.
31 de Janeiro de 2011. - O Presidente da Junta de Freguesia, Ventura José Rolo Tomaz.
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