Procedimento concursal comum para recrutamento de um técnico superior para a área Financeira
1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 50.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que, por meu despacho de 29 de Dezembro de 2010, no uso de poderes delegados, se encontra aberto procedimento concursal comum, para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho, da categoria de técnico superior, da carreira de técnico superior, previsto, e não ocupado, no mapa de pessoal do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, I. P. (IPAD, I. P.).
2 - Legislação aplicável - Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho, Lei 59/2008, de 11 de Setembro e Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
3 - Para os efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo, presumindo-se a inexistência de reservas de recrutamento constituídas pela ECCRC, porquanto não foram ainda publicitados quaisquer procedimentos nos termos dos artigos 41.º e seguintes da referida portaria.
4 - Âmbito do recrutamento - nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, o recrutamento faz-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida.
5 - Local de trabalho - instalações do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, I. P., sitas na Avenida da Liberdade, n.º 192, em Lisboa.
6 - Posicionamento remuneratório (nos termos do disposto no artigo 26.º da lei do Orçamento de Estado para 2011):
a) Não pode ser proposta uma posição remuneratória superior à correspondente à remuneração auferida pelo candidato;
b) Não pode ser proposta uma posição remuneratória superior à segunda, aos candidatos que aufiram por uma posição inferior a esta.
7 - Caracterização do posto de trabalho a ocupar - Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, consubstanciadas nas competências previstas nos Estatutos do IPAD, para a Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial, designadamente, as seguintes:
a) Elaborar a proposta anual de orçamento do IPAD, I. P., nas vertentes de funcionamento e do Programa de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC);
b) Assegurar o controlo e a execução do Orçamento de funcionamento do IPAD, I. P. e do PIDDAC, realizando os necessários cabimentos e compromissos, abertura de créditos especiais, procedimentos de integração da receita e pedidos de libertação de créditos;
c) Prestar informação periódica a entidades oficiais designadamente, DGO, Tribunal de Contas e outras;
d) Elaborar o relatório anual de execução orçamental, bem como os demais instrumentos de gestão previsional e de prestação de contas;
e) Inventariar, tratar e organizar o arquivo do IPAD, I. P., de acordo com o regulamento aprovado.
8 - Requisitos de admissão:
a) Possuir relação jurídica de emprego público, por tempo indeterminado, previamente estabelecida;
b) Ser detentor dos requisitos cumulativos, previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de que depende a constituição da relação jurídica de emprego público;
c) Estar habilitado com o grau académico de licenciatura em Economia, Gestão, Contabilidade ou Finanças.
9 - O candidato deve reunir os requisitos referidos no número anterior até à data limite de apresentação da candidatura.
10 - No presente procedimento não existe possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
11 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do IPAD, IP, idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.
12 - Nos termos do artigo 53.º, n.º 4, da Lei 12-A/2008, o único método de selecção obrigatório a aplicar é a prova de conhecimentos.
13 - Aos candidatos que, cumulativamente, sejam titulares da categoria e se encontrem a exercer funções idênticas às do posto de trabalho publicitado, bem como, aos candidatos que, encontrando-se em situação de mobilidade especial, se tenham por último encontrado a exercer as referidas funções, o único método de selecção obrigatório a aplicar é a avaliação curricular, ao abrigo do disposto no artigo 53.º, n.os 2 e 4, da referida Lei 12-A/2008.
14 - Os candidatos que preencham as condições previstas no número anterior podem afastar, mediante declaração no formulário de candidatura, a aplicação da avaliação curricular, optando pela realização da prova de conhecimentos (cf. n.º 2 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008).
15 - Nos termos do n.º 3 do citado artigo 53.º da Lei 12-A/2008 e artigo 7.º da Portaria 83-A/2009, para além do método de selecção obrigatório, é aplicado, ainda, como método de selecção facultativo, a entrevista profissional de selecção.
16 - Valoração dos métodos de selecção:
a) Prova de conhecimentos - é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas;
b) Avaliação curricular - é expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, sendo a classificação obtida através da média aritmética ponderada das classificações dos seguintes elementos:
i) Habilitação académica;
ii) Formação profissional, considerando-se as áreas de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função;
iii) Experiência profissional, com incidência sobre a execução de actividades inerentes ao posto de trabalho e o grau de complexidade das mesmas;
iv) Avaliação do desempenho, relativa ao último período (não superior a três anos) em que o candidato cumpriu ou executou actividades idênticas às do posto de trabalho a ocupar.
a) Entrevista profissional de selecção - avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido ou Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
17 - Cada um dos métodos de selecção é eliminatório, sendo excluído do procedimento o candidato que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores no método de selecção obrigatório, não lhe sendo aplicado o método facultativo.
18 - Para efeitos de valoração final, a prova de conhecimentos ou a avaliação curricular tem a ponderação de 70 % e a entrevista profissional de selecção tem a ponderação de 30 %.
19 - A prova de conhecimentos assumirá a forma escrita, de natureza teórica e de realização individual, sem consulta de legislação ou documentação e incidindo sobre os seguintes temas:
a) Gestão orçamental;
b) Contabilidade Publica (RAFE);
c) Competências do IPAD.
20 - A prova terá a duração máxima de 1 hora e 30 minutos.
21 - Para a preparação dos temas acima indicados, aconselha-se a consulta da seguinte legislação:
Lei 8/90, de 20 de Fevereiro - Lei de Bases da Contabilidade Pública;
Lei 91/2001, de 20 de Agosto - Lei do Enquadramento Orçamental;
Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho, Regime da Administração Financeira do Estado;
Lei 98/97 de 26 de Agosto - Organização de Informação do Tribunal de Contas;
Lei 191/99, de 5 de Junho - Aprova o Regime de Tesouraria do Estado;
Decreto-Lei 26/2002, de 14 de Fevereiro - Estabelece o regime jurídico dos códigos de classificação económica das receitas e das despesas. Bem como a estrutura das classificações orgânicas;
Decreto-Lei 3/2004, de 15 de Janeiro - Aprova a Lei-quadro dos Institutos Públicos
Lei 48/2006, de 29 de Agosto - Alteração à lei de Organização do Processo de Tribunal de Contas, aprovado pela Lei 98/97, de 26 de Agosto;
Decreto-Lei 105/2007 de 3 de Abril - Alteração à Aprovação da Lei-quadro dos Institutos Públicos;
Decreto-Lei 120/2007 de 27 de Abril - Aprova a Lei Orgânica do IPAD, I. P.
22 - Prazo de candidatura - 10 dias úteis, contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
23 - As candidaturas devem ser formalizadas mediante o preenchimento de formulário tipo, disponível no sítio electrónico do IPAD, com o endereço www.ipad.mne.gov.pt. e remetidas para o e-mail ali indicado ou, não sendo possível, por correio registado, com aviso de recepção, para a Av. da Liberdade, 192, 2.º, 1250-147 Lisboa ou entregues na Secção de Expediente, sita na Rua Rodrigues Sampaio n.º 3, 1.º andar, em Lisboa.
24 - A utilização do formulário é obrigatória, não sendo considerado outro tipo de formalização da candidatura, conforme o disposto no artigo 51.º da Portaria 83-A/2009 e Despacho 11 321/2009, do Ministro de Estado e das Finanças, publicado no Diário da República, n.º 89, 2.ª série, de 8 de Maio.
25 - Do formulário de candidatura ao presente procedimento concursal deverão constar os seguintes elementos:
a) Identificação do procedimento concursal, com indicação da carreira, categoria e actividade, caracterizadoras dos postos de trabalho a ocupar;
b) Identificação da entidade que realiza o procedimento;
c) Identificação do candidato pelo nome, data de nascimento, sexo, nacionalidade, número de identificação fiscal, endereço postal e electrónico, caso exista e contacto telefónico;
d) Situação perante cada um dos requisitos de admissão, designadamente:
i) Os previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008;
ii) A identificação da relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, bem como da carreira e categoria de que seja titular, da actividade que executa e do órgão ou serviço onde exerce funções;
iii) Os relativos ao nível e área habilitacionais;
e) Opção por métodos de selecção, nos termos do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008 (se for o caso);
f) Menção de que o candidato declara serem verdadeiros os factos constantes da candidatura.
26 - O formulário de candidatura deve ser acompanhado dos documentos a seguir enumerados, sob pena de exclusão (o envio dos documentos mencionados nas alíneas b.iv), c) e d), seguintes, é apenas necessário para os candidatos que reúnam as condições definidas no n.º 13 do presente aviso, para efeitos de avaliação curricular):
a) Fotocópia do certificado de habilitações ou outro documento idóneo, legalmente reconhecido para o efeito;
b) Declaração, actualizada, emitida pelo serviço de origem a que o candidato pertence, da qual conste:
i) A identificação da relação jurídica de emprego público previamente estabelecida;
ii) A carreira e categoria de que é titular;
iii) A posição remuneratória correspondente à remuneração auferida;
iv) As menções, qualitativas e quantitativas, obtidas nas avaliações do desempenho referentes aos últimos três anos, quando relativas ao exercício de funções idênticas às do posto de trabalho publicitado;
c) Declaração de conteúdo funcional, emitida pelo serviço onde o candidato exerce ou exerceu funções nos últimos três anos, da qual conste a descrição pormenorizada da actividade que o candidato desempenha ou desempenhou, sempre que a mesma consubstancie o exercício de funções idênticas às do posto de trabalho publicitado;
d) Currículo profissional detalhado e actualizado, acompanhado da documentação necessária à comprovação dos factos declarados (nomeadamente, os relativos a formação profissional).
27 - Os documentos mencionados no número anterior podem ser enviados por via electrónica, juntamente com o requerimento de candidatura.
28 - Pode ser exigida aos candidatos a apresentação de documentos comprovativos de factos por eles referidos no currículo que possam relevar para a apreciação do seu mérito e que se encontrem deficientemente comprovados.
29 - O júri, por sua iniciativa ou a requerimento do candidato, pode conceder um prazo suplementar razoável para apresentação dos documentos exigidos quando seja de admitir que a sua não apresentação atempada se tenha devido a causas não imputáveis a dolo ou negligência do candidato.
30 - A apresentação de documento falso determina a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e, ou, penal.
31 - Composição do júri do concurso:
Presidente - Hélia Maria Sousa Alves, chefe de divisão
1.º Vogal efectivo - Maria de Fátima Caetano, técnica superior
2.º Vogal efectivo - Paulo Jorge Lopes Simões, chefe de divisão
1.º Vogal suplente - Vera Alexandra Ferreira de Brito, técnica superior
2.º Vogal suplente - Carla Isabel Vicente Martins Rodrigues, técnica superior
32 - A Presidente do júri será substituída, nas suas faltas e impedimentos, pela 1.ª Vogal efectiva.
33 - Nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2008, as actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação, a grelha classificativa e o sistema de valoração final serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
34 - Os candidatos excluídos são notificados, para a realização da audiência dos interessados, nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009.
35 - A ordenação final dos candidatos é efectuada de acordo com a escala classificativa de 0 a 20 valores, em resultado da classificação quantitativa obtida no método de selecção aplicado.
36 - Em situações de igualdade de valoração, serão observados os critérios de ordenação preferencial estipulados no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009.
37 - A lista unitária de ordenação final é notificada aos candidatos, pela forma e para os efeitos previstos no n.º 34 e, após homologação, é publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público das instalações do IPAD e disponibilizada na sua página electrónica.
38 - O recrutamento efectua-se pela ordem decrescente da ordenação final dos candidatos colocados em situação de mobilidade especial e, esgotados estes, dos restantes candidatos.
39 - Nos termos do Despacho Conjunto 373/2000, de 1 de Março, em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
40 - Prazo de validade - o concurso é válido para o preenchimento do posto de trabalho a concurso e para os efeitos do previsto no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009.
18 de Janeiro de 2011. - O Vice-Presidente, Artur Lami.
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