Despacho de nomeação em regime de substituição para cargo de direcção intermédia de 2.º grau (Chefe da Divisão de Obras Municipais)
Bernardino António Bengalinha Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Viana do Alentejo, no uso de competência própria conferida pela conjugação do disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro com a redacção dada pelas Leis 51/2005, de 30 de Agosto, 64-A/2008, de 31 de Dezembro e 3-B/2010, de 28 de Abril, com o artigo 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, e pelo Decreto-Lei 305/2009, de 23 de Outubro, nomeia em regime de substituição e em comissão de serviço para o cargo de direcção intermédia de 2.º grau - Chefe da Divisão de Obras Municipais - o Engenheiro Civil Domingos José Nunes da Rocha, trabalhador do Município de Viana do Alentejo na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
A presente nomeação é feita ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção actual com a alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacção actual.
Nos termos do n.º 1 do referido artigo 27.º, o exercício de cargos dirigentes em regime de substituição pode ter lugar em caso de vacatura do lugar, devendo o nomeado observar os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, nos termos do n.º 2 desse artigo.
Pretendendo-se proceder de imediato à abertura de procedimento concursal para o provimento do lugar em causa, a presente substituição manter-se-á até à nomeação do titular.
O nomeado reúne as condições legais de recrutamento para o cargo dirigente em causa, concretamente porque:
Possui Licenciatura em Engenharia Civil;
Reúne mais de quatro anos de Experiência Profissional na carreira de Técnico Superior estando dotado de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo.
Nos termos do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro na redacção actual, segue-se nota relativa ao currículo académico e profissional do nomeado:
Nome: Domingos José Nunes da Rocha
Habilitações Académicas: Licenciatura em Engenharia Civil, concluída no ano lectivo de 1979/80, no Instituto Superior Técnico de Lisboa.
Actividade Profissional:
De Novembro de 1980 a Março de 1998 exerceu actividade privada em diversas Empresas, na qualidade de Director e Coordenador de Obras.
De 16 de Março de 1998 a 15 de Março de 2001 trabalhou em regime de contrato de prestação de serviços (Avença) para o Município de Viana do Alentejo, tendo exercido, entre outras actividades, funções de fiscalização de diversas obras municipais.
De 16 de Março de 2001 a 15 de Março de 2003, trabalhou em regime de contrato de trabalho a prazo certo para o Município de Viana do Alentejo, tendo acompanhado e fiscalizado as obras municipais então em curso.
Ingressou no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Viana do Alentejo a 1 de Agosto de 2003, na categoria de Técnico Superior Assessor (Engenheiro Civil), por via de recrutamento excepcional para lugar de acesso (artigo 28.º do Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho.
Nomeado Técnico Superior Assessor Principal (Engenheiro Civil) com efeitos a partir de 31/12/2008, na sequência de concurso interno der acesso.
Com efeitos a 1 de Janeiro de 2009, transitou para a Nova Tabela Remuneratória única tendo ficado posicionado no 8.º nível remuneratório a que corresponde a 39.ª posição remuneratória da carreira de Técnico Superior.
Nos termos do n.º 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção actual, o presente despacho produz efeitos desde 1 de Março de 2010 e o provimento é em comissão de serviço pelo período de 3 anos, renovável por iguais períodos de tempo.
Paços do Município de Viana do Alentejo, 1 de Março de 2010. - O Presidente da Câmara, Bernardino António Bengalinha Pinto.
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