Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, conjugado com o disposto no, artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de Setembro, que adapta à Administração Local a Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, e no n.º 3 do artigo 10.º da Lei 12-A/2010, de 30 de Outubro, e tendo em conta o meu Despacho 49/2010/SP, de 26 de Outubro de 2010, e as deliberações de Câmara, de 25 de Outubro de 2010 e, que nos termos da informação prestada pela DGAEP, ainda não foram constituídas reservas de recrutamento pela ERC para que de possa dar cumprimento ao artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, faz-se público que, encontram-se abertos vários procedimentos concursais comuns, pelo prazo de 10 dias úteis a partir da presente publicação, para ocupação de vários postos de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo (relação jurídica de emprego por tempo determinado), previstos no Mapa de Pessoal de 2010, nos seguintes termos:
1 - Postos de trabalho: Carreira e categoria de Técnico Superior, na área profissional:
1.1 - Ref. a) Comunicação Empresarial - 1 posto de trabalho;
1.2 - Ref. b) Economia - 1 posto de trabalho;
1.3 - Ref. c) Engenharia Civil - 1 posto de trabalho.
2 - Local de trabalho - Área do Município de Tábua.
3 - Caracterização dos postos de trabalho:
3.1 - Unidade orgânica:
Ref. a) Gabinete de Desenvolvimento Económico;
Ref. b) Secção de Contabilidade, Aprovisionamento e Património;
Ref. c) Sector Planeamento, Topografia e Desenho.
3.2 - Atribuições/Competências/Actividades a assegurar:
Ref. a) no âmbito das competências do Gabinete de Desenvolvimento Económico:
i) Assegurar a conjugação, coordenação e execução de uma política de promoção e dinamização do tecido empresarial e comercial do Municípios de Tábua;
ii) Propor e efectuar acções de diagnóstico, inquéritos, estudos técnicos nas áreas da promoção e modernização do Comércio e Serviços;
iii) Promover e disseminar informação pertinente junto dos agentes económicos e dos consumidores;
iv) Divulgar e dinamizar acções/projectos no âmbito do QREN;
v) Assegurar a interligação do centro de negócios com eventos a realizar no pavilhão multiusos e ou diferentes locais do concelho.
Ref. b) no âmbito das competências da Secção de Contabilidade, Aprovisionamento e Património:
i) Assegurar a implementação da Contabilidade de Custos;
ii) Elaborar mapas, registos, e documentos similares, que permitam fazer o levantamento e acompanhamento dos custos com pessoal (mão-de-obra), máquinas, amortizações e, materiais e economato.
iii) Auxiliar na escrituração dos registos de contabilidade relacionados com a entrada e saída de fundos para diversas entidades;
iv) Preparar e fornecer elementos necessários ao controlo da execução orçamental, nomeadamente pela verificação de balancetes diários de tesouraria;
v) Desenvolver todos os procedimentos inerentes à manutenção da contabilidade de custos na autarquia;
vi) Elaborar balancetes periódicos e outras informações contabilísticas.
Ref. c) no âmbito das competências do Sector Planeamento, Topografia e Desenho:
i) Elaboração de informações e pareceres de carácter técnico sobre processos e viabilidades de construção;
ii) Concepção e realização de projectos de obras, preparando, organizando e superintendendo a sua construção manutenção e reparação;
iii) Concepção de projectos de estruturas e fundações, escavações e contenção periférica, redes interiores de água e esgotos, rede de incêndio e gás;
iv) Concepção de projectos de arruamentos, drenagem de águas pluviais e de águas domésticas e abastecimento de águas relativos a operações de loteamento urbanos;
v) Realização de vistorias técnicas;
vi) Colaboração em equipas multidisciplinares para elaboração de projectos para obras de complexa e elevada importância técnica ou económica.
3.3 - Conteúdo funcional - O previsto no Anexo à Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, para a categoria de Técnico Superior da carreira de Técnico Superior.
4 - Requisitos de admissão que, sob pena de exclusão, deverão estar reunidos até à data limite de apresentação das candidaturas - Os previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro:
4.1 - Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
4.2.1 - Anos de idade completos;
4.3 - Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
4.4 - Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
4.5 - Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
5 - Legislação aplicável: Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro com as respectivas alterações; Lei 59/2008, de 11 de Setembro, com as respectivas alterações; Lei 12-A/2010, de 30 de Junho; Decreto-Lei 209/2009, de 3 de Setembro com as respectivas alterações; Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho; Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
6 - Pressupostos do recrutamento:
6.1 - Ref. a) O recrutamento procede-se ao abrigo da alínea h) e i) do n.º 1 do artigo 93.º do Anexo I à Lei 59/2008, de 11 de Setembro, ou seja, para fazer face ao aumento excepcional e temporário da actividade do órgão/serviço, e para o desenvolvimento de projecto não inserido nas actividades normais do órgão/serviço, devendo-se ao aumento anormal de candidaturas, no âmbito do actual Quadro Comunitário (QREN), que termina em 2013, bem como todos os projectos de investimento a ele associados.
6.2 - Ref. b) O recrutamento procede-se ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 93.º do Anexo I à Lei 59/2008, de 11 de Setembro, ou seja, para fazer face ao aumento excepcional e temporário da actividade do órgão/serviço, motivado pela necessidade de implementação da contabilidade de custos, e posterior passagem do Know-How aos trabalhadores afectos à Secção de Contabilidade, Aprovisionamento e Património.
6.3 - Ref. c) O recrutamento procede-se ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 93.º do Anexo I à Lei 59/2008, de 11 de Setembro, ou seja, para fazer face ao aumento excepcional e temporário da actividade do órgão/serviço, motivado pela sua readaptação às novas obrigações legais da Administração Pública em geral.
7 - Âmbito do recrutamento:
7.1 - Nos termos do n.º 5 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, apenas serão admitidos a concurso, os trabalhadores que não pretendam conservar a qualidade de sujeitos de relação jurídica de emprego público constituída por tempo indeterminado.
7.2 - Não podem ser admitidos ao procedimento concursal, os candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do Município de Tábua idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
8 - Nível habilitacional exigido, não podendo ser substituído por formação ou experiência profissional, conforme Mapa de Pessoal de 2010:
Ref. a) Licenciatura em Comunicação Empresarial;
Ref. b) Licenciatura em Economia;
Ref. c) Licenciatura em Engenharia Civil.
9 - Forma, prazo e local de entrega das candidaturas:
9.1 - Forma - As candidaturas deverão ser entregues em suporte de papel, através do preenchimento de formulário tipo, de utilização obrigatória, disponível na página oficial deste Município (www.cm-tabua.pt);
9.2 - Prazo - O prazo de entrega das candidaturas é de 10 dias úteis a partir da presente publicação;
9.3 - Local - As candidaturas deverão ser dirigidas ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Tábua, entregues pessoalmente ou através de correio registado com aviso de recepção para Praça da República, 3420-308 Tábua.
10 - Apresentação de documentos:
10.1 - Documentos - Devem ser anexos à candidatura os seguintes documentos:
a) Fotocópia do documento de identificação (bilhete de identidade ou cartão de cidadão);
b) Fotocópia do certificado de registo criminal;
c) Fotocópia do comprovativo do cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
d) Fotocópia do certificado de habilitações literárias;
e) Curriculum Vitae detalhado actualizado, assinado e datado, onde deve constar: identificação pessoal, habilitações literárias, qualificações profissionais (formação profissional, seminários, colóquios e outros elementos que permitam valorizar a candidatura), e experiência profissional;
f) Fotocópia dos documentos comprovativos da formação e experiência profissional, sob pena de estes factores não serem ponderados caso seja aplicado o método de selecção, Avaliação Curricular;
g) Documento comprovativo da existência de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, bem como da carreira e categoria de seja titular, da(s) actividade(s) que executa e do órgão ou serviço onde o candidato exerce funções, com menção da avaliação de desempenho aplicada até aos últimos 3 anos, e da actual posição remuneratória (se aplicável);
h) Os candidatos com deficiência de grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, deverão apresentar documento comprovativo da mesma.
10.2 - A entrega dos documentos referidos nas alíneas a), b), e c), podem ser substituídos por declaração de sob compromisso de honra da posse dos requisitos gerais de admissão, a efectuar no formulário de candidatura.
10.3 - Nos termos da alínea b) do n.º 9 do artigo 28.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, a não apresentação dos documentos referidos nas alíneas d) e e), implicam a exclusão do candidato do procedimento concursal.
10.4 - A apresentação de documento falso, determina a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e ou criminal;
10.5 - Assiste ao Júri a faculdade de solicitar aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos dos factos por eles referidos, e que possam relevar para a apreciação do seu mérito.
10.6 - Não são aceites candidaturas pela via electrónica.
11 - Métodos de selecção a aplicar e ponderação:
11.1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro, os métodos de selecção de aplicação obrigatória são os seguintes:
a) Avaliação curricular (AC), que nos termos do artigo 11.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro:
i) Objectivo - visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida;
ii) Elementos a considerar - serão considerados a habilitação académica ou nível de certificação, a formação profissional, a experiência profissional e a avaliação de desempenho referente ao último período, não superior a três anos;
iii) Valoração - será expressa de 0 a 20 valores, sendo a classificação obtida através da média aritmética simples das classificações obtidas nos elementos a avaliar.
b) Entrevista de avaliação de competências (EAC), que nos termos do artigo 12.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro:
i) Objectivo - visa obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais directamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função;
ii) Forma - baseia-se num guião de entrevista composto por um conjunto de questões directamente relacionadas com o perfil de competências previamente definido;
iii) Valoração - será avaliada segundo as menções qualitativas de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, às quais correspondem, respectivamente, as classificações quantitativas de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
11.2 - Nos termos do n.º 3 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, será aplicado o método de selecção complementar:
a) Entrevista profissional de selecção (EPS), que nos termos do artigo 13.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro:
i) Objectivo - visa avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal;
ii) Forma - por cada entrevista é elaborada uma ficha individual, contendo o resumo dos temas abordados, os parâmetros de avaliação, e a classificação obtida em cada um deles com a devida fundamentação;
iii) Valoração - será avaliada segundo as menções qualitativas de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, às quais correspondem, respectivamente, as classificações quantitativas de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
11.3 - Nos termos do n.º 13 do artigo 18.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, é excluído do procedimento o candidato que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases, não lhe sendo aplicado o(s) método(s) ou fase(s) seguinte(s).
11.4 - Classificação final (CF) - A classificação final será expressa de 0 a 20 valores, através da seguinte fórmula: CF=(AC*0,4)+(EAC*0,3)+(EPS*0,3)
12 - Composição do Júri:
12.1 - Ref. a) e Ref. b):
Presidente: António José Gonçalves dos Santos Vaz, Director do Departamento Administrativo e Financeiro.
Vogais: Marisa Alexandra Batista Andrade, técnica superior na área profissional de Contabilidade, que substituirá o presidente do júri nas suas faltas e impedimentos, e Marisa Isabel Martins Bernardo, técnica superior na área profissional de Contabilidade.
Vogais suplentes: Maria Dolores Gomes Rosário do Luís, técnica superior na área profissional de Contabilidade, e Maria Margarida Ferreira Nunes, técnica superior na área profissional de Contabilidade.
12.2 - Ref. c):
Presidente: Pedro Manuel Pereira Ataíde Rodrigues, Director do Departamento de Obras, Urbanismo e Meio Ambiente.
Vogais: Maria Luísa Nunes Marques Camacho, Chefe da Divisão de Obras Particulares e Gestão Urbanística, que substituirá o presidente do júri nas suas faltas e impedimentos, e José Luís Ferreira Lima, Chefe da Divisão de Obras, Serviços Urbanos e Meio Ambiente.
Vogais suplentes: Joel Brandão da Silva Fonseca, Técnico Superior na área profissional de Engenharia Civil, e Fernanda Adelaide Santos Silva, técnica superior na área profissional de Engenharia Civil.
13 - As actas do júri onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos sempre que solicitado.
14 - Publicitação da lista unitária de ordenação final dos candidatos - A lista de ordenação final dos candidatos será afixada nos locais do estilo, e na página electrónica oficial desta Autarquia (www.cm-tabua.pt).
15 - Nos termos do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, os candidatos portadores de deficiência com grau de incapacidade (igual ou maior que)60 %, têm preferência em igualdade de classificação.
16 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
17 - Publicitação do procedimento - A publicitação do presente procedimento será nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro:
17.1 - Na página electrónica oficial da Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à presente publicação;
17.2 - Na página electrónica oficial desta Autarquia, por extracto disponível a partir do dia da presente publicação;
17.3 - Em jornal de expansão nacional, por extracto, no prazo máximo de 3 dias úteis contados da data da presente publicação.
2 de Novembro de 2010. - O Presidente da Câmara, Francisco Ivo de Lima Portela.
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