Cria nas diversas Faculdades da Universidade Nova de Lisboa (UNL), os cursos de licenciatura que aí serão professados.

Decreto Regulamentar 1/78

de 10 de Janeiro

Tornando-se necessário e urgente definir quais os cursos a professar nas diversas Faculdades da Universidade Nova de Lisboa, recentemente criadas pelo Decreto-Lei 463-A/77, de 10 de Novembro;

Em cumprimento do disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei 769-B/76, de 23 de Outubro:

O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º São criados na Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa os cursos de licenciatura em Engenharia de Produção Industrial e em Engenharia do Ambiente.

Art. 2.º São criados na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa os cursos de licenciatura em Antropologia, em Sociologia e todos os que funcionam nas Faculdades de Letras.

Art. 3.º São criados na Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa os cursos de licenciatura em Economia e em Gestão de Empresas.

Art. 4.º Os cursos referidos nos artigos anteriores iniciar-se-ão, por proposta das comissões instaladoras das respectivas Faculdades, mediante despacho do Ministro da Educação e Investigação Científica, verificadas as necessárias condições de funcionamento.

Art. 5.º É admitida, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei 463-A/77, de 10 de Novembro, a realização de cursos de pós-graduação em qualquer das Faculdades da Universidade Nova de Lisboa.

Art. 6.º Os planos de estudos dos cursos professados nas Faculdades da Universidade Nova de Lisboa serão aprovados por despacho do Ministro da Educação e Investigação Científica.

Art. 7.º O disposto neste diploma não prejudica a subsistência dos cursos actualmente ministrados na Universidade Nova de Lisboa, enquanto, para os estudantes neles matriculados, não decorrer o número de anos correspondente ao prazo necessário à respectiva conclusão.

Art. 8.º As dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente diploma serão resolvidas por despacho do Ministro da Educação e Investigação Científica.

Mário Soares - Henrique Teixeira Queirós de Barros - Joaquim Jorge de Pinho Campinos - Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.

Promulgado em 27 de Dezembro de 1977.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-10-23 - Decreto-Lei 769-B/76 - Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado do Ensino Superior

  Cria comissões científicas nacionais interuniversitárias.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1979-09-10 - Portaria 490/79 - Ministério da Educação e Investigação Científica

  Visa a entrada em funcionamento da variante de Estudos Portugueses da licenciatura em Línguas e Literaturas Modernas da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa.

• 1979-09-10 - Portaria 491/79 - Ministério da Educação e Investigação Científica

  Determina o ano lectivo de entrada em funcionamento da licenciatura em Filosofia da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa.

• 1980-03-31 - Portaria 144/80 - Ministério da Educação e Ciência

  Determina a entrada em funcionamento na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, da Universidade Nova de Lisboa, no ano lectivo de 1979-1980, da variante de Estudos Ingleses e Alemães da licenciatura em Línguas e Literaturas Modernas.

• 1980-10-07 - Portaria 801/80 - Ministério da Educação e Ciência

  Altera o anexo I da Portaria n.º 491/79, de 10 de Setembro (licenciatura em Filosofia da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, da Universidade Nova de Lisboa).

• 1980-10-10 - Portaria 810/80 - Ministério da Educação e Ciência

  Aprova o plano de estudos da licenciatura em História pela Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa.

• 1982-02-19 - Portaria 226/82 - Ministério da Educação e das Universidades

  Altera a portaria nº 144/80, de 31 de Março, que determina a entrada em funcionamento, na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, da Universidade Nova de Lisboa, no ano lectivo de 1979-1980, da variante de Estudos Ingleses e Alemães da licenciatura em Línguas e Literaturas Modernas.

• 1982-08-28 - Portaria 817/82 - Ministério da Educação

  Altera a Portaria n.º 491/79, de 10 de Setembro, que fixa o plano de estudos da licenciatura em Filosofia pela Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa.

• 1983-05-28 - Portaria 617/83 - Ministério da Educação

  Organiza pelo sistema de unidades de crédito vários cursos de licenciatura ministrados na Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa.

• 1984-07-21 - Portaria 491/84 - Ministério da Educação

  Organiza pelo sistema de unidades de crédito o curso de licenciatura em Economia da Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa.

• 1984-12-11 - Portaria 903/84 - Ministério da Educação

  Organiza pelo sistema de unidades de crédito o curso de licenciatura em Engenharia de Produção Industrial, ministrado pela Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa.