1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, faz -se público que, por despacho do Senhor Director do Instituto de Higiene e Medicina Tropical de 29 de Outubro de 2010, ao abrigo da delegação de competências do Senhor Reitor da Universidade Nova de Lisboa, conforme Despacho 693/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 6, de 11 de Janeiro, e Despacho 7744/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 85, de 3 de Maio se pretende proceder à abertura de procedimento concursal de selecção para o provimento do cargo de chefe da Divisão de Gestão de Recursos Humanos deste Instituto, nos seguintes termos:
2 - Requisitos legais de provimento - Os constantes do n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro.
3 - Área de actuação do lugar a prover - a prevista no n.º 3.1 do Regulamento de Serviços de Apoio ao Instituto de Higiene e Medicina Tropical aprovado pelo Regulamento 202/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 207, de 26 de Outubro de 2006, aplicável por remissão do n.º 1 do artigo 30.º dos Estatutos do Instituto de Higiene e Medicina Tropical, publicados em anexo ao Despacho 10588/2009, do Diário da República, 2.ª série, n.º 79, de 23 de Abril de 2009, sendo requisitos específicos para o provimento:
a) Ser detentor da licenciatura em Direito ou Recursos Humanos;
b) Encontrar-se integrado na carreira técnica superior há pelo menos 4 anos;
c) Possuir experiência profissional em gestão de recursos humanos, nomeadamente em processos de selecção e recrutamento de trabalhadores das carreiras gerais previstas na Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e, das carreiras previstas no Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei 448/79, de 13 de Novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 205/2009 de 31 de Agosto, alterado pela Lei 8/2010, de 13 de Maio, no Estatuto da Carreira de Investigação Científica, aprovado pelo Decreto-Lei 124/99 de 20 de Abril, alterado pela Lei 157/99, de 14 de Setembro.
Deverá, igualmente, ter experiência no âmbito da demais legislação do ensino superior público, de sistemas de avaliação de desempenho e do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem funções públicas.
4 - Métodos de selecção - avaliação curricular com carácter eliminatório e entrevista pública.
Na avaliação curricular é ponderada:
a) A experiência no âmbito das carreiras gerais previstas na Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, entre sem experiência (pontuação 0) e com experiência (pontuação 20);
b) A experiência no âmbito da carreira prevista no Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei 448/79, de 13 de Novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 205/2009 de 31 de Agosto, alterado pela Lei 8/2010, de 13 de Maio, entre sem experiência (pontuação 0) e com experiência (pontuação 20) - com 10 %, nos seguintes termos:
Entre 1 e 3 anos = pontuação 5;
Entre 4 e 7 anos = pontuação 10;
A partir de 9 anos = pontuação 20.
c) A experiência no âmbito da carreira de Investigação Científica, aprovado pelo Decreto-Lei 124/99 de 20 de Abril, alterado pela Lei 157/99, de 14 de Setembro, entre sem experiência (pontuação 0) e com experiência (pontuação 20) - com 10 %, nos seguintes termos:
Entre 1 e 3 anos = pontuação 5;
Entre 4 e 7 anos = pontuação 10;
A partir de 9 anos = pontuação 20.
d) A experiência em funções no âmbito do ensino superior, entre sem experiência (pontuação 0) e com experiência (pontuação 20) - com 10 %, nos seguintes termos:
Entre 1 e 3 anos = pontuação 5;
Entre 4 e 7 anos = pontuação 10;
A partir de 9 anos = pontuação 20.
Na entrevista é atribuída a nota entre 10 e 20 - com ponderação de 60 %, que avalia a capacidade técnica actualizada de reflexão sobre o percurso curricular.
A nota final do candidato correspondente à soma dos cinco valores apurados.
5 - O júri tem a seguinte composição:
Presidente - Professor Doutor Paulo de Lyz Girou Martins Ferrinho, Director do Instituto de Higiene e Medicina Tropical, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção introduzida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro.
Vogais efectivos:
1.º Licenciada Isabel Maria Gomes Caetano Antunes, Administradora do Instituto de Higiene e Medicina Tropical, designada nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção introduzida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro.
2.º Licenciada Paula Alexandra Morais Barrada da Costa, Directora de Serviços de Recursos Humanos, da Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção introduzida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro.
Vogais suplentes:
1.º Professora Doutora Zulmira Maria de Araújo Hartz, Subdirectora do Instituto de Higiene e Medicina Tropical.
2.º Licenciada Carla Cristina Gonçalves Firmo Ribeiro Brás, Directora de Serviços de Gestão Financeira e Patrimonial do Instituto de Higiene e Medicina Tropical.
6 - Formalização das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, nos termos legais, dirigido ao Director do Instituto de Higiene e Medicina Tropical, no prazo de 10 dias úteis contados a partir da publicitação do procedimento concursal na bolsa de emprego público, dele constando os seguintes elementos:
a) Identificação completa do candidato (nome, naturalidade, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, telefone, morada da residência e código postal);
b) Habilitações literárias e profissionais (especializações na área);
c) Indicação da categoria que o candidato detém, serviço de origem e tempo de serviço efectivo na Administração Pública;
d) Experiência profissional, com especificação das funções com mais interesse para o lugar a que se candidata.
7 - Os requerimentos de candidatura deverão ser acompanhados dos seguintes documentos:
a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado;
b) Cópia de documento comprovativo das habilitações literárias;
c) Cópia de documento comprovativo das habilitações profissionais;
d) Declaração, devidamente autenticada, emitida pelo serviço de origem do candidato está vinculado, da qual constem, inequivocamente, a existência de relação jurídica de emprego público, por tempo indeterminado, e o tempo de serviço na categoria e na carreira;
e) Outros elementos instrutórios constantes do curriculum vitae, devidamente autenticados, considerados adequados pelo candidato para comprovar os requisitos enunciados na alínea c) do n.º 3 deste aviso.
8 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.
9 - O requerimento de admissão ao concurso e demais documentação deverão ser entregues pessoalmente ou remetidos pelo correio, com aviso de recepção, dentro do prazo indicado no n.º 6 do presente aviso, na Direcção do Instituto de Higiene e Medicina Tropical, sito na Rua da Junqueira, n.º 100, Lisboa.
10 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer dos candidatos, em caso de dúvida sobre a situação que descreve, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
11 - O concurso é válido para o preenchimento do cargo acima mencionado, sendo o prazo de validade fixado em seis meses contado a partir da data da publicação da lista de classificação final.
12 - Nos termos do disposto do despacho conjunto 273/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 31 de Março de 2000, faz -se constar a seguinte menção:
«Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer discriminação.»
Instituto de Higiene e Medicina Tropical, em 29 de Outubro de 2010. - O Director, Paulo Ferrinho.
203979145
