Procedimento concursal comum de recrutamento para preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de assistente operacional (electricista), conforme caracterização no mapa de pessoal do Município do Crato.
Para os efeitos do disposto no artigo 50.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro e artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, torna-se público que, na sequência da deliberação camarária de 11 de Junho de 2010, do despacho do Presidente da Câmara datado de 4 de Junho de 2010, e da emissão de parecer favorável da Assembleia Municipal do Crato, na sua sessão realizada aos 11 de Junho de 2009, nos termos e para os efeitos da alínea a) do n.º 11, artigo 23.º, da Lei 3-B/2010 de 28 de Abril, se encontra aberto ao abrigo da alínea h) do n.º 1, do artigo 93.º da Lei 59/2008 de 11 de Setembro, procedimento concursal comum, de recrutamento com vista à constituição de relação jurídica de emprego publico apor tempo determinado, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, pelo período de 12 meses, renovável até ao máximo de 3 anos, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho, correspondente à carreira e categoria de assistente operacional (electricista), prevista no Mapa de Pessoal desta Câmara Municipal, com dispensa dos procedimentos a que alude o n.º 1 artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, considerando o entendimento divulgado sobre a matéria pela DGAEP, designadamente face à inexistência de reservas de recrutamento em entidade centralizada.
1 - Conforme conta no despacho supra citado e do parecer favorável da Assembleia Municipal do Crato, tendo em conta os princípios de racionalização, eficiência e economia de custos que devem presidir à actividade municipal, a urgência da contratação e a área técnica específica objecto do recrutamento, foi autorizado que o presente procedimento concursal seja único, sem prejuízo de serem observadas as injunções decorrentes do disposto nos n.os 5 a 7 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, bem como do cumprimento do preceituado no artigo.
2 - Prazo de validade: Nos termos do n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, o procedimento concursal é válido para ocupação de idênticos postos de trabalho a ocorrer no prazo de 18 meses contados da data de homologação da lista de ordenação final dos presentes procedimentos (reserva de recrutamento).
3 - Caracterização do posto de trabalho: Grau de complexidade 1 - Executar todas as tarefas inerentes à função de electricista, designadamente:
Colaborar na montagem, conservação e reparação de instalações eléctricas, equipamentos de baixa tensão e quadros eléctricos de baixa tensão;
Realizar e efectuar a montagem de instalações eléctricas para iluminação, força motriz, sinalização e climatização;
Efectuar ensaios e medidas de detecção e reparação de avarias nos equipamentos e instalações de baixa tensão;
Ler e interpretar desenhos, esquemas e plantas ou projectos e especificações técnicas.
4 - Habilitações literárias exigidas: Grau de complexidade funcional 1 - Escolaridade obrigatória, conforme estabelecido na alínea a), do n.º 1, do artigo 44.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, correspondendo ao grau de complexidade funcional da categoria/carreira do posto de trabalho para cuja ocupação o procedimento é publicitado, não se admitindo a possibilidade de substituição do nível habitacional por formação ou experiência profissional.
5 - Legislação aplicável: Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro (LVCR), com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, Decreto Lei 69-A/2009, de 24 de Março, Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro, Decreto Lei 209/2009, de 3 de Setembro, Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho, Lei 59/2008, de 11 de Setembro (RCTFP), Portaria 1553-C/2008, de 31 de Dezembro, Código do Procedimento Administrativo e Lei 12-A/2010, de 30 de Junho.
6 - Local de trabalho: Município do Crato;
7 - Requisitos de admissão:
Gerais: Os previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados pela Constituição, por lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício de funções a que se candidata;
d) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
8 - Requisitos específicos: Possuidores de formação ou experiência profissional adequada ao exercício das funções de electricista não inferior a dois anos.
9 - Apresentação das candidaturas:
9.1 - Prazo: 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do artigo 26.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
9.2 - Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante o preenchimento obrigatório do formulário tipo e específico, disponível na página electrónica deste Município (www.cm-crato.pt), ou no Serviço de Pessoal desta autarquia, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal do Crato e entregue pessoalmente no Serviço de Pessoal ou remetido pelo correio registado com aviso de recepção, para Município do Crato, Praça do Município, 7430-999 Crato. Não serão aceites candidaturas apresentadas via electrónica.
9.3 - Apresentação de candidatura: As candidaturas deverão ser apresentadas em suporte de papel, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal do Crato e entregue pessoalmente no Serviço de Pessoal ou remetido pelo correio registado com aviso de recepção, para Município do Crato, Praça do Município, 7430-999 Crato, conforme o previsto no n.º 2 do artigo 27.º da citada Portaria. Não serão aceites candidaturas apresentadas por via electrónica
9.3.1 - A candidatura, deverá ser acompanhada da seguinte documentação, sob pena de exclusão:
a) Fotocópia do certificado de habilitações, fotocópia do bilhete de identidade/cartão de cidadão, cartão de identificação fiscal e currículo vitae;
b) Comprovativos de todas as acções de formação frequentadas e relacionadas com o conteúdo funcional do posto de trabalho;
c) Declaração emitida pelo Serviço a que o candidato pertence, devidamente actualizada, da qual conste a modalidade da relação jurídica de emprego pública que detém, o tempo de execução das actividades inerentes ao posto de trabalho que ocupa e o grau de complexidade das mesmas, para efeitos da alínea c) do n.º 2, do artigo 11.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro;
d) Declaração do conteúdo funcional emitida pelo Serviço a que o candidato se encontra afecto, devidamente actualizada, da qual conste a actividade que se encontra a exercer em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado;
e) Avaliação de desempenho relativa ao último período não superior a três anos, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 11.º da citada Portaria.
9.3.2 - Em substituição da entrega dos documentos comprovativos dos requisitos previstos nas alíneas a), b), c), d) e e), do ponto 7, do presente aviso, devem os candidatos declarar, sob compromisso de honra e em alíneas separadas, a situação precisa em que se encontram.
9.3.3 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
10 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal desta Câmara Municipal, idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita os presentes procedimentos.
11 - Acesso às actas: Os candidatos têm acesso às actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, desde que o solicitem.
12 - Métodos de selecção: No presente recrutamento serão aplicados os métodos de selecção obrigatórios referidos no n.º 2 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, avaliação curricular (AC) e entrevista de avaliação de competências (EAC);
12.1 - A avaliação curricular visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho obtida. Para tal são considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar e que são os seguintes: habilitação académica ou nível de qualificação certificado pelas entidades competentes, formação profissional, experiência profissional e avaliação do desempenho obtida, sendo valorada nos termos do n.º 4, do artigo 18.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
12.2 - A entrevista de avaliação de competência visa obter através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais directamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função, sendo valorada nos termos do n.º 5, do artigo 18.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
12.3 - Excepcionalmente, e, designadamente, quando o número de candidatos seja de tal modo elevado (igual ou superior a 100), tornando-se impraticável a utilização dos métodos de selecção acima referidos, utilizar-se-á a faculdade conferida nos termos das alíneas a), b) e c) do n.º 1, do artigo 8.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro, de conformidade com o despacho do senhor Presidente da Câmara, datado de 6 de Agosto de 2010.
12.4 - A valoração dos métodos anteriormente referidos, será convertida numa escala de 0 a 20 valores, de acordo com a especificidade de cada método, através da aplicação da seguinte fórmula:
CF = 0,50 % (AC) + 0,50 (EAC)
Em que:
CF = Classificação final;
AC = Avaliação Curricular;
EAC = Entrevista de Avaliação de Competências.
12.5 - É excluído do procedimento o candidato que obtiver uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases, não lhe sendo aplicado o método ou fase seguintes, nos termos do n.º 13, do artigo 18.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
13 - Ordenação final: A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento resultará da média aritmética ponderada das classificações quantitativas dos dois métodos de selecção que será expressa na escala de 0 a 20 valores, nos termos do n.º 1, do artigo 34.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
13.1 - Em caso de igualdade de valoração, entre candidatos, os critérios de preferência a adoptar são os previstos no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
13.2 - A lista unitária de ordenação final, após homologação, é publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada no Serviço de Pessoal do Município e disponibilizada na página electrónica, nos termos do n.º 6, do artigo 36.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
14 - Composição do júri:
Presidente: João Luís Garcia Chorinca, encarregado operacional da Câmara Municipal do Crato.
Vogais efectivos: João José Lopes Tomé, assistente operacional da Câmara Municipal do Crato e José António Correia Raposo, coordenador técnico da Câmara Municipal do Crato.
Vogais suplentes: Sónia Alexandra Belo Ventura da Costa Carrilho, técnica superior da Câmara Municipal do Crato e Sónia Isabel Mourato Heitor Mirrado, técnica superior da Câmara Municipal do Crato.
Nas faltas e impedimentos legais, o Presidente do júri será substituído pelo 1.º vogal efectivo.
15 - Exclusão e notificação dos candidatos: De acordo com o preceituado no n.º 1, do artigo 30.º, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d), do n.º 3, do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, para realização da audiência aos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
16 - Os candidatos admitidos serão convocados, através de notificação do dia, hora e local para a realização dos métodos de selecção, nos termos previstos do artigo 32.º e por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d), do n.º 3 do artigo 30.º, da mesma Portaria.
17 - Publicidade dos resultados: Nos termos do artigo 33.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, a publicitação dos resultados obtidos em cada método de selecção intercalar é efectuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada no Serviço de Pessoal do Município do Crato e disponibilizada na sua página electrónica. Os candidatos aprovados em cada método são convocados para a realização do método seguinte através de notificação, por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3, do artigo 30.º, da Portaria supra citada.
18 - Posicionamento remuneratório: O trabalhador recrutado será remunerado de acordo com a Tabela Remuneratória Única, prevista no Decreto Regulamentar 14/2008, e 31 de Julho, e com os valores actuais constantes na Portaria 1553-C/2008, de 31 de Dezembro.
18.1 - Tendo em conta o preceituado no artigo 55.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, o posicionamento do trabalhador recrutado numa das posições remuneratórias constantes da tabela supra referida, será objecto de negociação com esta Câmara Municipal e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal.
19 - Quotas de emprego para pessoas com deficiência nos termos do n.º 3, do artigo 3.º, do Decreto Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, os candidatos com deficiência, cujo grau de incapacidade for igual ou superior a 60 % têm preferência em igualdade de classificação, uma vez que o presente concurso é aberto apenas para um posto de trabalho.
19.1 - Os candidatos com deficiência, devem declarar no requerimento de admissão a concurso, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, sendo dispensada dessa forma a apresentação imediata de documento comprovativo. Devem ainda mencionar, no próprio requerimento, todos os elementos necessários ao cumprimento do disposto no artigo 7.º do Decreto Lei 29/2001 de 3 de Fevereiro.
20 - Publicitação do procedimento: Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, o presente aviso será publicitado integralmente na 2.ª série do Diário da República, na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à presente publicação. Por extracto, a partir da data de publicação no Diário da República, na página electrónica do Município do Crato, no seguinte endereço: www.cm-crato.pt, e no prazo máximo de três dias úteis contados da mesma data, num jornal de expansão nacional.
Crato, 27 de Outubro de 2010. - O Presidente da Câmara, João Teresa Ribeiro.
303921601
