1 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 50.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que, na sequência do despacho do Conselho Directivo datado de 30 de Setembro de 2010, se encontra aberto concurso interno de ingresso para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, destinado ao preenchimento de um posto de trabalho da carreira especial de enfermagem, categoria de Enfermeiro previsto no mapa de pessoal da Delegação Regional do Norte do Instituto da Droga e da Toxicodependência, IP.
2 - Considerada a dispensa temporária da obrigatoriedade de consulta prévia à Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), até à publicação de procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, não foi efectuada a consulta prevista no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
3 - Política de Igualdade: Nos termos do Despacho Conjunto 373/2000, de 1 de Março, e em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
4 - Prazo de apresentação de candidaturas: 15 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
5 - Legislação aplicável: O presente concurso rege-se pelo regime previsto no capítulo IV do Decreto-Lei 437/91, de 8 de Novembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 412/98, de 30 de Dezembro e 411/99, de 15 de Outubro.
6 - Caracterização do posto de trabalho:
Conteúdo funcional relativo à categoria de Enfermeiro, descrito na actual carreira de Enfermagem, nomeadamente:
a) Planeamento, realização e avaliação dos cuidados de enfermagem;
b) Participação activa no desenvolvimento de cuidados interdependentes no âmbito da equipa multidisciplinar de saúde da unidade;
c) Co-responsabilização pela formação contínua e acompanhamento de ensinos clínicos em enfermagem;
d) Dinamização de intervenções comunitárias designadamente a promoção de parcerias com outras estruturas de saúde, visando a continuidade de cuidados;
e) Gestão de cuidados de saúde com pessoas dependentes, portadoras de patologia crónica, com comorbilidade orgânica e ou psiquiátrica, em contexto de internamento ou em acompanhamento ambulatório de longa duração.
7 - Local de trabalho: O local de trabalho situa-se na área geográfica de intervenção da Delegação Regional do Norte do Instituto da Droga e da Toxicodependência, IP, sita na Avenida da Boavista, n.º 2521 - 4100-135-Porto.
8 - Condições de trabalho e regalias sociais: as genericamente previstas para os trabalhadores da Administração Pública.
9 - Remuneração: é a constante do anexo II - mapa IV, do Decreto-Lei 411/99, de 15 de Outubro, rectificado pela Declaração de Rectificação 23-B/99, de 31 de Dezembro.
10 - Destinatários: Trabalhadores que detenham uma relação jurídica de emprego público por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
11 - Requisitos de admissão: podem ser admitidos ao concurso os candidatos que reúnam, até ao termo do prazo acima fixado, os seguintes requisitos:
11.1 - Requisitos gerais: são requisitos gerais os referidos no n.º 3, do artigo 27.º, do Decreto-Lei 437/91, de 8 de Novembro.
11.2 - Requisitos específicos:
a) Ser detentor da cédula profissional definitiva, atribuída pela Ordem dos Enfermeiros;
b) Ser detentor de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.
12 - Método de selecção: será utilizada a avaliação curricular, nos termos do n.º 4, do artigo 34.º, do Decreto-Lei 437/91, de 8 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 412/98, de 30 de Dezembro.
12.1 - A classificação final resultará da seguinte fórmula:
CF = (HA + FP + EP + 2*OACR)/5
Em que:
CF = Classificação Final (em valores)
HA = Habilitações Académicas
FP = Formação Profissional
EP = Experiência Profissional
OACR = Outros Aspectos Considerados Relevantes
12.2 - Em caso de igualdade de classificação, aplicar-se-á, para desempate, o estabelecido nos n.º 6 e 9 do artigo 37.º do Decreto-Lei 437/91, de 8 de Novembro,
13 - A formalização da candidatura deverá ser efectuada por requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Directivo do Instituto da Droga e Toxicodependência, I. P., e deverá ser entregue pessoalmente na Delegação Regional do Norte do Instituto da Droga e Toxicodependência, I. P., sita na Avenida da Boavista n.º 2521, 4100-135 Porto, ou enviada pelo correio registada com aviso de recepção para o mesmo endereço, no prazo estipulado no n.º 4 deste aviso, devendo constar do requerimento:
a) identificação do candidato através do nome, data de nascimento, nacionalidade, telefone, endereço postal e electrónico, caso exista;
b) situação perante os requisitos de admissão previstos no n.º 3, do artigo 27.º, do Decreto-Lei 437/91, de 8 de Novembro;
c) Identificação da relação jurídica de emprego público de que o candidato é titular;
d) Identificação do concurso.
14 - Documentos: Os requerimentos deverão ser acompanhados, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:
a) três exemplares do curriculum vitae, modelo Europeu, dactilografado a um espaço, com letra tipo Arial, tamanho 12, com um máximo de 4 páginas, devidamente datados e assinados.
b) documento comprovativo da posse de relação jurídica de emprego público, titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, c) fotocópia de documento comprovativo das habilitações literárias e profissionais;
d) fotocópia da cédula profissional.
15 - O candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal, nos termos do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro.
16 - A lista dos candidatos admitidos e excluídos e a lista de classificação final serão publicadas no Diário da República, nos termos dos artigos 33.º e 38.º do Decreto-Lei 437/91, de 8 de Novembro.
17 - As falsas declarações eventualmente prestadas pelos candidatos, serão punidas nos termos da lei penal, e constituem infracção disciplinar.
18 - Composição do júri:
Presidente: António Carlos Ferreira - Enfermeiro Supervisor da Delegação Regional do Norte do I.D.T., I. P.
Vogais efectivos:
Eva Eduarda Sapage Madeira - Enfermeira -Chefe da Delegação Regional do Norte do I.D.T., I. P., que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos;
Leonel Júlio Alves - Enfermeiro -Chefe da Delegação Regional do Norte do I.D.T., I. P.
Vogais suplentes:
Jorge Manuel Pereira Cadete - Enfermeiro-Chefe da Delegação Regional do Norte do I.D.T., I. P.
Maria Manuela Maia Teixeira - Enfermeira Especialista da Delegação Regional do Norte do I.D.T., I. P.
11 de Novembro de 2010. - O Presidente do Conselho Directivo, João Castel-Branco Goulão.
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