Abertura de procedimento concursal comum para recrutamento em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
1 - Faz-se público que, de acordo com o meu despacho datado de 10 de Março de 2010, tendo precedido deliberação camarária de 8 de Março de 2010, nos termos do disposto no artigo 50.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e da alínea a) do artigo 3.º e do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, para contratação em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento do posto de trabalho correspondente à carreira e categoria de:
1.1 - Técnico Superior (funções de Cine-Video) - 1 posto de trabalho.
2 - Validade do procedimento concursal: o procedimento é válido para o posto de trabalho indicado e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
3 - Requisitos de admissão ao procedimento concursal: Podem candidatar-se indivíduos detentores de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, incluindo pessoal em sistema de mobilidade especial (SME), que não se encontrem na situação prevista no ponto 4., que cumulativamente e até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, satisfaçam os requisitos gerais e especiais, estipulados respectivamente no artigo 8.º e alínea b) do n.º 1 do artigo 44.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, a seguir referidos:
3.1 - Requisitos gerais:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
3.2 - Requisitos especiais: Licenciatura em Cine-Video, conforme caracterização no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Viana do Castelo, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
4 - Não podem ser admitidos candidatos cumulativamente integrados na carreira, titulares da categoria e que executem a actividade caracterizadora do posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento, e que, não se encontrando em mobilidade geral, exerçam funções no próprio órgão ou serviço.
5 - Conteúdo funcional do posto de trabalho - O descrito no anexo da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e conforme a caracterização específica constante do mapa de pessoal do Município de Viana do Castelo, onde desenvolve funções nas áreas de cinema, vídeo, fotografia e som, colaborando na realização de filmes de apresentação da instituição aos seus utilizadores, sobre o seu funcionamento e circuitos da mesma, vídeos de educação relacionados com as áreas de interesse para o Município.
6 - As candidaturas devem ser formalizadas em impresso próprio, de utilização obrigatória, modelo n.º 232/00, disponível através do site www.cm-viana-castelo.pt/ recrutamento de pessoal/ formulários de candidatura, ou a fornecer pela Secção de Administração de Pessoal da Câmara Municipal de Viana do Castelo, e ser entregue presencialmente na referida Secção, sita no Passeio das Mordomas da Romaria, 4904-877 Viana do Castelo; ou por correio registado com aviso de recepção, até ao termo do prazo indicado.
Não serão aceites candidaturas enviadas por correio electrónico.
O requerimento de admissão deve ser acompanhado, sob pena de exclusão, de:
a) Documento comprovativo das habilitações literárias, mediante fotocópia simples e legível do certificado autêntico ou autenticado, donde conste a média final do curso;
b) Fotocópia do bilhete de identidade válido e do cartão de identificação fiscal ou do cartão de cidadão;
c) Fotocópia do documento comprovativo da relação jurídica de emprego público bem como das funções efectivamente exercidas;
d) Curriculum vitae detalhado, actualizado e datado, devidamente assinado, donde conste designadamente as acções de formação, congressos ou afins, estágios e experiência profissional, devidamente comprovados por fotocópias simples e legíveis de documentos autênticos ou autenticados, sob pena dos mesmos não serem considerados.
7 - Métodos de Selecção aplicáveis:
7.1 - A) Candidatos em sistema de mobilidade especial, que por último exerceram funções idênticas às publicitadas, e candidatos com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado a exercerem funções idênticas às publicitadas:
1 - Avaliação curricular (AC);
2 - Entrevista de avaliação de competências (EAC);
3 - Entrevista Profissional de selecção (EPS).
7.2 - B) Candidatos em sistema de mobilidade especial, que por último exerceram funções diferentes das publicitadas e candidatos com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado a exercerem funções diferentes das publicitadas:
4 - Prova de conhecimentos (PC);
5 - Avaliação Psicológica (AP);
6 - Entrevista Profissional de Selecção (EPS).
Os candidatos referidos em 7.1 poderão, em substituição dos métodos 1 e 2, optar pela realização dos métodos 4 e 5.
Por cada método de selecção serão utilizados os seguintes critérios de apreciação e ponderação dos factores de avaliação:
A) Para quem é titular da categoria e que não exerça o direito de opção a que se refere o n.º 2 do artigo 53.º da LVCR:
Avaliação Curricular (Método 1):
1.1 - Factores de Avaliação:
Habilitações Académicas (HA);
Formação Profissional (FP);
Experiência Profissional (EP);
Avaliação de Desempenho (AD).
Este método será valorado na escala de 0 a 20 valores seguindo a aplicação da fórmula e o seguinte critério, se o trabalhador já desempenhou estas funções:
AC = (HAB + FP + 2EP + AD) / (5)
Sendo:
HAB = A habilitação académica onde se pondera a titularidade de grau ou nível de qualificação certificado pelas entidades competentes, avaliado em duas componentes:
a) (HA) Habilitações académicas de grau exigido à candidatura:
Licenciatura Pré-Bolonha - 15 valores;
Licenciatura Pós-Bolonha - 12 valores;
Licenciatura Pós Bolonha + 2.º ciclo de Estudos - 15 valores;
Mestrado Integrado - 15 valores;
b) (HA) Nota final de curso - à nota final de curso acresce de acordo com a seguinte tabela:
Nota igual ou inferior a 12 valores - 1 valor;
Nota superior a 12 valores e igual ou inferior a 14 valores - 2 valores;
Nota superior a 14 valores e igual ou inferior a 17 valores - 3 valores;
Nota superior a 17 valores - 5 valores.
FP = Formação Profissional: considerando-se as áreas de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função, cujos certificados sejam emitidos por entidades acreditadas:
Sem acções de formação - 0 valores;
Acções de formação com duração inferior ou igual a 35 horas - 0,5 valor/cada acção;
Acções de formação com duração superior a 35 horas e inferior a 90 horas - 2 valores/cada acção;
Acções de formação com duração igual ou superior a 90 horas - 3 valores/cada acção;
Serão contabilizadas as acções até um limite de 20 valores.
EP = Experiência Profissional: considerando-se e ponderando-se a execução de actividades inerentes ao posto de trabalho e ao grau de complexidade das mesmas:
Sem experiência - 0 valores;
Inferior a 1 ano - 5 valores;
Igual ou superior a 1 ano e inferior a 3 anos - 10 valores;
Igual ou superior a 3 anos e inferior a 4 anos - 12 valores;
Igual ou superior a 4 anos e inferior a 5 anos - 15 valores;
Igual ou superior a 5 anos - 20 valores;
Só será contabilizado como tempo de experiência profissional o que se encontre devidamente comprovado.
AD = A avaliação do desempenho: em que se pondera a avaliação relativa ao último período, não superior a três anos, em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou actividade idênticas às do posto de trabalho a ocupar;
a) Lei 10/2004, de 22 de Março e Decreto Regulamentar 19-A/2004, de 14 de Maio:
Desempenho Insuficiente - 4 valores;
Desempenho de Necessita Desenvolvimento - 8 valores;
Desempenho Bom - 14 valores;
Desempenho Muito Bom - 18 valores;
Desempenho Excelente - 20 valores.
b) Lei 66-B/2007, de 28 de Dezembro:
Desempenho Inadequado - 5 valores;
Desempenho Adequado - 12 valores;
Desempenho Relevante - 18 valores;
Desempenho Excelente - 20 valores.
Os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores, no método de selecção acima referido (Avaliação Curricular), consideram-se excluídos do procedimento, não lhes sendo aplicado o método seguinte.
Entrevista de Avaliação de Competências (Método 2): Visa avaliar, numa relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais directamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função. O método permitirá uma análise estruturada da experiência, qualificações e motivações profissionais, através de descrições comportamentais ocorridas em situações reais e vivenciadas pelo candidato.
A preparação e aplicação do método serão efectuadas por técnicos credenciados, de gestão de recursos humanos ou com formação adequada para o efeito.
Para esse efeito será elaborado um guião de entrevista composto por um conjunto de questões directamente relacionadas com o perfil de competências previamente definido, associado a uma grelha de avaliação individual, que traduz a presença ou ausência dos comportamentos em análise, avaliado segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
A Entrevista Profissional de Selecção (Método 3): visa avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
A entrevista profissional de selecção é avaliada nos termos conjugados do n.º 6 e n.º 7 do artigo 18.º da Lei 12-A/2009, de 22 de Janeiro; por votação nominal e por maioria, sendo o resultado final obtido através da média aritmética simples das classificações dos parâmetros a avaliar, traduzido na escala de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
B) Para Candidatos em Sistema de Mobilidade Especial que por último exerceram funções diferentes das publicitadas e candidatos com relação Jurídica de emprego Público por tempo indeterminado a exercerem funções diferentes das publicitadas:
Os métodos de selecção são os previstos no artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27.02 e artigo 7.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro:
Prova Escrita de Conhecimentos (PEC) - método obrigatório;
Avaliação Psicológica (AP) - método obrigatório;
Entrevista Profissional de Selecção (EPS) - método facultativo.
8 - Prova de Conhecimentos (método 4): com uma ponderação de 40 %, visa avaliar os conhecimentos académicos e /ou profissionais e as competências técnicas dos candidatos, necessários ao exercício das funções:
A prova de conhecimentos gerais e específicos, de realização individual, numa única fase, será de natureza teórica e sob a forma escrita, com a duração máxima de 120 minutos, visando avaliar o nível de conhecimentos académicos e profissionais, bem como as competências técnicas dos candidatos, sobre matérias constantes do respectivo programa do concurso, sendo a sua classificação expressa na escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. É eliminatória para os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores.
Prova de Conhecimentos:
Legislação:
Quadro de Competências e Regime Jurídico de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e Freguesias (Lei 169/99, de 18 de Setembro, revista pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e rectificada nos termos das Declarações de Rectificação n.os 4/2002 e 9/2002);
Quadro de Transferências de Atribuições e Competências para as Autarquias Locais (Lei 159/99, de 14 de Setembro);
Estatuto Disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas (Lei 58/2008, de 9 de Setembro);
Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (Lei 59/2008, de 11 de Setembro);
Legislação SIADAP Sistema Integrado da Avaliação do Desempenho na Administração Pública: Lei 66-B/2007, de 28 de Dezembro, Decreto Regulamentar 18/2009 de 04 de Setembro;
Regulamento Orgânico da Câmara Municipal de Viana do Castelo;
Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (DL 63/85, de 14 de Março, modificado e republicado pela Lei 16/2008).
Temáticas a Abordar:
A Cultura do Documentário;
Os Meios Audiovisuais e o seu potencial Educativo e Cultural;
O tratamento visual da Informação e da Cultura;
Realização e Direcção;
Produção de Cinema e Vídeo;
Representação e sinais de vídeo.
Bibliografia:
Grilo, João Mário "O Homem Imaginado - cinema, acção, pensamento", Livros Horizonte, Lisboa, 2006;
Morin, Edgar, "O cinema ou o homem imaginário - Ensaio de Antropologia", Relógio d'Agua, Lisboa, 2006;
Aumont, Jacques e Marie, Michel "Dicionário teórico e crítico de cinema", Texto e Grafia, Lisboa, 2009;
Penafria, Manuela "O filme documentário, História, Identidade, Tecnologia", Edições Cosmos, Lisboa, 1999;
Marner, Terence St.John, "A realização cinematográfica"; trad. Manuel Costa e Silva, Edições 70, Lisboa, 1999;
Katz, Steve, "Film Directing Shot by shot: Visualizing from Concept to Screen, Michael Wiese Productions, Studio City, CA, USA, 1991;
Almeida, Manuel Faria de, "Cinema e televisão: princípios básicos", Ed. TV Guia, Lisboa, 1990;
Mollison, Martha, "Production Vídeos: A complete Guide", Allen & Unwin Academic; 2nd wedition, Crows Nest, Austrália, 2004;
How vídeo Works, Second Edition: From analog to high definition, 2nd ed, Focal Press, Oxford, UK, 2007;
Ribeiro, Nuno, "Multimédia e Tecnologias Interactivas", 3.ª Edição, FCA, 2009;
Rabiger, Michael "Directing the Documentary", 3rd edition, Focal Press, 1997;
Nota: é permitida a consulta aos diplomas acima referidos.
9 - Avaliação Psicológica (Método 5): Com uma ponderação de 30 %, visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido.
A preparação e a aplicação do método serão efectuadas pela Unidade Local de Saúde do Alto Minho, enquanto entidade especializada pública, que remeterá os resultados aos membros do Júri.
A avaliação Psicológica é valorada em cada fase intermédia através de menções classificativas de apto e não apto; na últimas fase do método, para os candidatos que o tenham completado, através dos níveis classificativos de Elevado, Bom,
Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem respectivamente, as classificações de 20,16,12,8 e 4.
10 - Entrevista Profissional de Selecção (Método 6): com uma ponderação de 30 % e duração máxima de 20 minutos, visa avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal, sendo que a classificação a atribuir a cada parâmetro da avaliação resulta de votação nominal e por maioria, sendo o resultado final obtido através da média aritmética simples das classificações dos parâmetros a avaliar.
11 - A acta onde constam os critérios de avaliação será publicitada em simultâneo com a publicação deste aviso, até o termo do prazo de candidaturas do presente concurso, em www.cm-viana-castelo.pt/ recrutamento de pessoal.
12 - Classificação Final:
A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento resultará da média aritmética ponderada das classificações quantitativas dos métodos de selecção, que será expressa na escala da 0 a 20 valores e será efectuada através das seguintes fórmulas:
(ver documento original)
Sendo:
CF = Classificação Final;
AC = Avaliação Curricular;
EAC = Entrevista Avaliação de Competências;
EPS = Entrevista Profissional de Selecção.
Ou
CF = Classificação Final;
PC = Prova de Conhecimentos;
AP = Avaliação Psicológica;
EPS = Entrevista Profissional de Selecção.
Os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9,50 valores em qualquer dos métodos de selecção consideram-se excluídos da valoração final.
Com os resultados da classificação final dos candidatos obtidos pela aplicação das fórmulas anteriores, será elaborada uma lista única com a ordenação final de todos os candidatos.
Será respeitada a ordem de recrutamento prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 54.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
12 - Critérios de desempate: Em igualdade de classificação aplicam-se os critérios de desempate previstos no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro. Subsistindo o empate, prefere o candidato que tiver melhor nota da Licenciatura:
13 - Constituição do júri:
Presidente: Doutor Pedro Miguel do Vale Moreira, Professor Adjunto da Escola Superior de Tecnologia e Gestão, designado pelo Instituto Politécnico de Viana do Castelo;
Vogais efectivos: Dr. António Joaquim Monteiro da Cunha Leal, Director de Departamento de Dinamização Cultural;
Dr.ª Hirondina da Conceição Passarinho Machado, Chefe de Divisão Administrativa e de Recursos Humanos;
Vogais suplentes: Técnico Superior, Dr. Manuel Alfredo Silva Lourenço Brásio; Chefe de Divisão de Museus, Dr. João Manuel de Agorreta de Alpuim Correia Botelho.
O 1.º vogal efectivo substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos.
14 - Os parâmetros de avaliação e respectivas ponderações de cada um dos métodos de selecção, a grelha classificativa e o sistema de valoração final de cada método, constam de actas de reuniões dos júris dos procedimentos concursais, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitado, por escrito.
15 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de selecção é efectuada através de listas ordenadas alfabeticamente, disponibilizadas na página electrónica do Município de Viana do Castelo: www.cm-viana-castelo.pt.
16 - As listas unitárias de ordenação final, após homologação, serão publicadas na 2.ª série do Diário da República, afixadas na Câmara Municipal de Viana do Castelo e disponibilizadas na sua página electrónica.
17 - Os candidatos admitidos serão convocados para a realização dos métodos de selecção, por notificação, nos termos previstos no artigo 32.º da Portaria 83-A/2009 e por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da mesma Portaria. A notificação indicará o dia, hora e local de realização dos métodos de selecção.
18 - Os candidatos excluídos serão, nos termos do n.º 1 do artigo 30.º da referida Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, notificados para a realização de audiência dos interessados nos termos do Código de Procedimento Administrativo.
19 - Local de trabalho será no edifício dos Paços do Concelho de Viana do Castelo.
20 - O posicionamento remuneratório do(a) candidato(a) a recrutar, será, numa das posições remuneratórias da categoria, nos termos do artigo 55.º da Lei 12-A/2008, o que resultar de negociação com a Câmara Municipal de Viana do Castelo, logo após o termo do procedimento concursal.
21 - O posto de trabalho a prover destina-se ao serviço da Câmara Municipal de Viana do Castelo.
Fundamentação legal: As regras constantes da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
22 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.
23 - Em cumprimento da alínea h)do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma politica de igualdade de oportunidade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
24 - Nos termos do n.º 4, do artigo 6.º e alínea d) do n.º 1, do artigo 54.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o recrutamento inicia-se sempre de entre, por ordem decrescente da ordenação final dos candidatos, tendo preferência os colocados em Situação de Mobilidade Especial (SME) e posteriormente de entre os candidatos que detenham relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, nos termos dos n.º 4 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
25 - Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, o(a) candidato(a) com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
Em conformidade com o artigo 6.º do mesmo diploma legal, os candidatos com deficiência devem declarar, no requerimento de admissão, o respectivo grau de incapacidade e tipo de deficiência devendo ainda mencionar todos os elementos necessários ao disposto no artigo 7.º do mesmo decreto-lei.
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do referido diploma legal, competirá ao Júri verificar a capacidade de os candidatos com deficiência exercerem a função, de acordo com os descritivos funcionais constantes no presente aviso.
26 - É dispensada temporariamente consulta à Direcção-Geral da Administração e Emprego Público (DGAEP), entidade que transitoriamente exerce as funções previstas para a constituição de reservas de recrutamento (ECCRC), por esta concluir na sua página electrónica oficial que "não tendo ainda, sido publicitado qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, e até à sua publicitação, fica temporariamente dispensada a obrigatoriedade de consulta prévia".
Paços do Concelho de Viana do Castelo, 7 de Setembro de 2010. - A Vereadora de Recursos Humanos, Ana Margarida Ferreira da Silva.
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