Contratação por tempo indeterminado de quatro postos de trabalho para assistentes técnicos (área de biblioteca e documentação)
Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, em consonância com o artigo 4.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de Setembro, e em reunião ordinária de 19 de Abril de 2010 a Câmara Municipal de Guimarães deliberou promover ao recrutamento por tempo indeterminado de quatro postos de trabalho da carreira e categoria de assistente técnico (área de biblioteca e documentação).
Por meu despacho de 3 de Maio de 2010, no uso das competências para o efeito, ao abrigo do n.º 2 do artigo 69.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e para efeitos do disposto no n.º 1.º do artigo 50.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, conjugado com o artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, e atendendo a que não se encontram constituídas reservas de recrutamento neste município, nem reservas de recrutamento na ECCRC, foi decidido abrir procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento de quatro postos de trabalho correspondentes à carreira e categoria de assistente técnico (área de biblioteca e documentação).
1 - Local de trabalho: as funções serão exercidas na Divisão de Biblioteca e Documentação do Município de Guimarães.
2 - Caracterização do posto de trabalho, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado: desenvolver tarefas no âmbito do tratamento técnico dos fundos documentais, empréstimo domiciliário, serviço de referência e animação da leitura.
3 - A posição remuneratória: por negociação de acordo artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e ainda conforme a Portaria 1553-C/2008, de 31 de Dezembro, e o Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho.
4 - Requisitos de admissão: os previstos no artigo 8.º da LVCR:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
5 - Necessidade de se encontrar previamente estabelecida uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, conforme preconiza o disposto no n.º 4 do artigo 6.º e no artigo 52.º, ambos da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, iniciando-se o recrutamento de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.
6 - Tendo em conta os princípios de racionalização, eficiência e economia de custos que devem presidir à actividade municipal, a urgência da contratação e conforme despacho do vereador dos recursos humanos de 3 de Maio de 2010, foi autorizado, que o presente procedimento concursal seja único, sem prejuízo de serem observadas as injunções decorrentes do disposto nos n.os 3 a 7.º do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, bem como do cumprimento do preceituado no artigo 54.º da mesma lei.
No caso de impossibilidade de ocupação de todos ou de alguns postos de trabalho por aplicação do disposto no ponto anterior, procede-se ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida.
7 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do município idênticos ao posto de trabalho previsto neste procedimento.
8 - Nível habilitacional exigido: 12.º ano de escolaridade e curso profissional na área de biblioteca e documentação.
9 - Forma, local e prazo de apresentação da candidatura: as candidaturas são formalizadas, obrigatoriamente, em formulário tipo, nos termos do artigo 51.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, e do despacho 11 321/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de Maio, que se encontra disponível no Balcão Único de Atendimento do Município de Guimarães ou em www.cm-guimaraes.pt, e têm de ser apresentadas, em suporte de papel, pessoalmente ou através de correio registado, com aviso de recepção, para o endereço postal deste serviço, ou seja, Câmara Municipal de Guimarães, Departamento de Recursos Humanos e Sistemas de Informação, Largo do Cónego José Maria Gomes, 4800-419 Guimarães, no prazo de 10 dias úteis contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
10 - Documentação exigida:
10.1 - Juntamente com o modelo tipo deverão ser entregues os seguintes documentos:
a) Fotocópia de bilhete de identidade ou cartão do cidadão;
b) Fotocópia do número de identificação fiscal;
c) Fotocópias do certificado de habilitações literárias e do curso de biblioteca e documentação;
10.2 - Os candidatos com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado e abrangidos pelo n.º 2 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, devem apresentar, para além da documentação referida no n.º 10.1, a documentação a seguir indicada:
a) Curriculum vitae detalhado, actualizado, datado e assinado;
b) Declaração do serviço onde se encontra a exercer funções públicas com a indicação do tipo de vínculo, da carreira e categoria, bem como a descrição das funções exercidas e classificação obtida nos três últimos anos a nível de avaliação de desempenho, quando aplicável.
c) Fotocópias dos certificados das acções de formação frequentadas e indicadas no curriculum vitae.
11 - Não serão admitidas candidaturas enviadas por correio electrónico.
12 - Métodos de selecção:
a) No presente recrutamento serão aplicados os dois métodos de selecção obrigatórios e um complementar, referidos nos n.os 1 a 3 da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro: prova de conhecimentos, avaliação psicológica e entrevista profissional de selecção.
A prova de conhecimentos será escrita, terá a duração de duas horas e versará sobre as seguintes temáticas:
Cabral, Maria Luísa - Bibliotecas: acesso sempre. Lisboa: Colibri, 1996;
CDU - Classificação Decimal Universal: Tabela de Autoridade. Lisboa: Biblioteca Nacional de Portugal, 2009;
Código de Ética dos Profissionais da Informação, 1999;
Furtado, José Afonso - Os Livros e as Leituras: Novas Ecologias da Informação. Lisboa: Livros e Leituras, 2000;
Gascuel, Jacqueline - Um Espaço para o Livro: Como Criar, Animar ou Renovar Uma Biblioteca. Lisboa: Dom Quixote, 1987;
IFLA - Manual Unimarc: formato bibliográfico. Lisboa: Biblioteca Nacional de Portugal, 2008;
IFLA/UNESCO - Manifesto para as Bibliotecas Públicas, 1994;
IFLA/UNESCO - Manifesto para as Bibliotecas Escolares, 1999;
Regras de catalogação: descrição e acesso de recursos bibliográficos nas bibliotecas de língua portuguesa. Lisboa: Associação Portuguesa de Bibliotecários, Arquivistas e Documentalistas, 2008.
Cada um dos métodos utilizados são eliminatórios pela ordem enunciada e será excluído o candidato que obtenha uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases, não lhe sendo aplicado o método ou fase seguinte.
A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento será efectuada numa escala de 0 a 20 valores e resultará da ponderação da seguinte fórmula:
OF = PC (45 %) + AP (25 %) + EPS (30 %)
em que:
OF - ordenação final;
PC - prova de conhecimentos;
AP - avaliação psicológica;
EPS - Entrevista profissional de selecção.
c) Para os candidatos abrangidos pela aplicação do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, serão aplicados os dois métodos de selecção obrigatórios e um complementar, referidos nos n.os 1 a 3 da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro: Avaliação curricular, entrevista de avaliação de competências e entrevista profissional de selecção.
Cada um dos métodos utilizados são eliminatórios pela ordem enunciada e será excluído o candidato que obtenha uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases, não lhe sendo aplicado o método ou fase seguinte.
A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento será efectuada numa escala de 0 a 20 valores e resultará da ponderação da seguinte fórmula:
OF = AC (45 %) + EAC (25 %) + EPS (30 %)
em que:
OF - ordenação final;
AC - avaliação curricular;
EAC - entrevista de avaliação de competências;
EPS - entrevista profissional de selecção.
c) Opção por métodos de selecção nos termos do n.º 2 do artigo 53.º da LVCR: a aplicação dos métodos de selecção previstos na alínea b) do n.º 12 do presente aviso destinam-se aos candidatos que, cumulativamente, sejam titulares da categoria e se encontrem ou, tratando-se de candidatos colocados em situação de mobilidade especial, se tenham por último encontrado, a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou actividade caracterizadoras dos postos de trabalho para cuja ocupação o procedimento foi publicitado. Estes candidatos poderão afastar, por escrito, a aplicação dos referidos métodos de selecção e optar pela aplicação dos métodos previstos na alínea a) do n.º 12;
d) De acordo com o artigo 8.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, e em caso de serem admitidos candidatos em número igual ou superior a 100, optar-se-á pela utilização de faseamento dos métodos de selecção da seguinte forma:
i) Aplicação, num primeiro momento, à totalidade dos candidatos, apenas do primeiro método obrigatório;
ii) Aplicação do segundo método e do terceiro método apenas a parte dos candidatos aprovados no método imediatamente anterior, a convocar por tranches sucessivas, por ordem decrescente de classificação, respeitando a prioridade legal da sua situação jurídico-funcional, até à satisfação das necessidades;
iii) Dispensa de aplicação do segundo método ou do terceiro método aos restantes candidatos, que se consideram excluídos, quando os candidatos aprovados nos termos das alíneas anteriores satisfaçam as necessidades que deram origem à publicitação do presente procedimento concursal.
13 - A acta do júri, onde consta os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, será facultada aos candidatos sempre que solicitadas.
14 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de selecção é efectuada através de lista, ordenada alfabeticamente, disponibilizada na página electrónica do município.
15 - A lista unitária de ordenação final, após homologação, é publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público do edifício dos Paços do Concelho e disponibilizada na página electrónica.
16 - Dos quatro postos de trabalho a concurso é fixada a reserva de um posto de trabalho para candidatos com deficiência, devidamente comprovada, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, nos termos do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, desde que os postos de trabalho não sejam ocupados por trabalhadores detentores de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.
Para efeitos de admissão ao concurso, os candidatos com deficiência terão de apresentar declaração do grau de incapacidade, tipo de deficiência, assim como indicar as respectivas capacidades de comunicação e expressão.
17 - Em situações de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, e no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, desde que os postos de trabalho não sejam ocupados por trabalhadores detentores de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.
18 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
19 - Composição do júri:
Presidente - Francisca Maria Costa Abreu - vereadora.
Vogais efectivos:
Ivone do Carmo da Silva Gonçalves - chefe da Divisão de Biblioteca e Documentação.
Maria José Ferreira Nobre Machado - técnica superior.
Vogais suplentes:
Maria Irene Malheiro dos Santos Alves Pinto - directora do Departamento de Recursos Humanos e Sistemas de Informação.
Carla Patrícia Costa Fonseca - chefe da Divisão de Gestão de Recursos Humanos.
A presidente do júri será substituída nas suas faltas e impedimentos pela 1.ª vogal efectiva.
7 de Maio de 2010. - O Vereador de Recursos Humanos, por delegação de competências, Dr. José Augusto Ferreira Araújo.
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