Aviso (extracto) 8043/2010, de 21 de Abril
Abertura de procedimento concursal para provimento de cargo de direcção intermédia de 2.º grau (dois chefes de divisão)
Aviso (extracto) n.º 8043/2010
De acordo com o disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, nos termos do Decreto Legislativo Regional 16/2002/M, de 28 de Agosto e Decreto Legislativo Regional 26/2008/M, de 24 de Junho, torna-se público que, por despachos do Presidente da Câmara, datados de 23 de Março de 2010, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do 1.º dia da publicitação na Bolsa de Emprego Pública (BEP) procedimentos concursais de selecção para provimento de dois lugares de Direcção Intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão de Gestão de Recursos Humanos e Chefe de Divisão Administrativa.
8 de Abril de 2010. - O Presidente da Câmara, Emanuel Sabino Vieira Gomes.
303126716
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1155019.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2002-08-28 -
Decreto Legislativo Regional
16/2002/M -
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Define regras relativas à categoria de chefe de departamento na administração local da Região Autónoma da Madeira.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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2008-06-24 -
Decreto Legislativo Regional
26/2008/M -
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Adapta à administração local da Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril, o qual aplicou à administração local a Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que estabeleceu o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, local e regional do Estado.
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