Conforme o disposto na alínea a) do Artigo 67.º do Decreto-Lei 74/2006, de 24 de Março, diploma que regula o regime jurídico dos Graus e Diplomas do Ensino Superior, a entrada em funcionamento de novas Licenciaturas, Mestrados e Doutoramentos está sujeita, até à criação e entrada em funcionamento da Agência de Acreditação, ao regime em vigor à data da sua publicação.
A partir do ano lectivo de 2007-2008, só podem ter lugar novas admissões de estudantes em ciclos de estudos conferentes de habilitação profissional para a docência, quando estes estejam organizados de acordo com o Decreto-Lei 43/2007, de 22 de Fevereiro.
Assim:
a) Tendo em atenção a deliberação do Senado Universitário, reunido em 18 de Junho de 2007, adoptada ao abrigo das disposições conjugadas nos artigos 7.º e 25.º da Lei 108/88, de 24 de Setembro, no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 155/89, de 11 de Maio, bem como na alínea d) do n.º 1 do artigo 21.º dos Estatutos da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, homologados através do Despacho Normativo 11-A/98, de 16 de Fevereiro, que aprovou a criação do Mestrado em Ensino de Matemática no 3.º Ciclo do Ensino Básico e no Secundário;
b) Na sequência do registo R/B-CR-300/2008, efectuado conforme o disposto no Artigo 4.º do Decreto-Lei 155/89, de 11 de Maio, e no Despacho 7287-C/2006, de 31 de Março;
Procede-se, em anexo, nos termos estabelecidos pelo Despacho 10543/2005, de 11 de Maio, à publicação do regulamento, estrutura curricular e plano de estudos referentes à criação do ciclo de estudos conducente ao Grau de Mestre em Ensino de Matemática no 3.º Ciclo do Ensino Básico e no Secundário.
27 de Março de 2010. - O Reitor, Armando Mascarenhas Ferreira.
Regulamento do Curso de Mestrado em Ensino de Matemática no 3.º Ciclo do Ensino Básico e no Secundário
Artigo 1.º
Âmbito de aplicação
O presente regulamento disciplina o regime especial aplicável ao Curso de Mestrado em Ensino de Matemática no 3.º Ciclo do Ensino Básico e no Secundário, adiante simplesmente designado por "Curso", leccionado pela Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, a seguir "UTAD".
Artigo 2.º
Enquadramento jurídico
O presente regulamento visa desenvolver e complementar o regime jurídico instituído pelo Decreto-Lei 74/2006, de 24 de Março, alterado pelo Decreto-Lei 108/2007, de 25 de Junho, pelo Decreto-Lei 43/2007, de 22 de Fevereiro, bem como pelas normas regulamentares dos Segundos Ciclos de Estudo em Ensino da UTAD, e demais normativos aplicáveis.
Artigo 3.º
Objectivo do curso
Em termos genéricos, pretende-se com esta formação que os titulares do Curso adquiram habilitação profissional para a docência no domínio específico do Curso.
Artigo 4.º
Organização do curso
1 - O curso está estruturado de acordo com o Sistema Europeu de Transferência e Acumulação de Créditos (a seguir "ECTS"), nos termos arquitectados pelos artigos 4.º a 10.º do Decreto-Lei 42/2005, de 22 de Fevereiro.
2 - A aquisição do grau de mestre pressupõe a obtenção, num período normal de quatro semestres lectivos, de 120 ECTS nos termos estabelecidos pela estrutura curricular e plano de estudos.
Artigo 5.º
Condições de funcionamento
1 - O funcionamento do curso fica condicionado à matrícula de um número mínimo de estudantes, devendo este ser definido, sob proposta da Comissão de Curso, por despacho do reitor, e publicitado aquando da abertura do procedimento concursal de acesso ou ingresso.
2 - A existência de recursos humanos e materiais adequados às exigências científicas e pedagógicas e à qualidade do ensino são, também, condições necessárias para o funcionamento do curso.
Artigo 6.º
Condições de acesso
1 - As condições gerais de acesso são fixadas pelos diplomas normativos enunciados no Artigo.2.º
2 - As condições especiais de acesso são definidas no aviso de abertura do respectivo concurso.
Artigo 7.º
Matrícula e inscrição
1 - Os candidatos serão admitidos à matrícula e inscrição no curso, de acordo com os critérios de seriação estabelecidos, sob proposta da Comissão de Curso.
2 - Os candidatos admitidos deverão realizar a matrícula e inscrição nos Serviços Académicos nos termos definidos, para o efeito, por despacho do reitor.
Artigo 8.º
Frequência, avaliação de conhecimentos e classificações
O regime de frequência, avaliação de conhecimentos e classificações são os previstos na lei e, com as necessárias adaptações, nas Normas Pedagógicas da UTAD para os cursos de licenciatura.
Artigo 9.º
Creditação
1 - Com base no sistema europeu de transferência e acumulação de créditos (ECTS) e no princípio do reconhecimento mútuo do valor da formação realizada e das competências adquiridas podem ser creditadas:
a) Formação realizada no âmbito de outros ciclos de estudos superiores em estabelecimentos de ensino nacionais ou estrangeiros, quer a obtida no quadro da organização decorrente do Processo de Bolonha quer a obtida anteriormente;
b) Formação realizada no âmbito de cursos de especialização tecnológica;
c) Competências adquiridas através da experiência profissional e formação pós-secundária;
2 - Os procedimentos a adoptar para a creditação são os constantes do Regulamento de Creditação.
Artigo 10.º
Regime de precedências
Não são admissíveis precedências com carácter vinculativo.
Artigo 11.º
Estrutura curricular e plano de estudos
A estrutura curricular e plano de estudos são os constantes, respectivamente, nos Pontos 9. e 11. do formulário em anexo.
Artigo 12.º
Propinas
As propinas são fixadas anualmente de acordo com a legislação e regulamentação em vigor.
Artigo 13.º
Lacunas e Omissões
Os factos relevantes não contemplados neste regulamento serão decididos, por interpretação ou integração, através de despacho reitoral.
Artigo 14.º
Avaliação e revisão do regulamento
Por iniciativa da Comissão de Curso o presente regulamento deverá ser avaliado e revisto para cada edição do curso.
Artigo 15.º
Entrada em vigor
As normas estabelecidas neste regulamento consideram-se em vigor aquando da entrada em funcionamento do curso.
ANEXO
Formulário de caracterização e apresentação da estrutura curricular e plano de estudos do curso de mestrado em Ensino de Matemática no 3.º Ciclo do Ensino Básico e no Secundário.
1 - Estabelecimento de Ensino: Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro.
2 - Unidade Orgânica:
3 - Curso: Mestrado em Ensino da Matemática no 3.º Ciclo do Ensino Básico e no Secundário.
4 - Grau ou diploma: Mestre.
5 - Área científica predominante do curso: Iniciação à Prática Profissional
6 - Número de créditos, segundo o sistema europeu de transferência de créditos, necessário à obtenção do grau ou diploma: 120 ECTS.
7 - Duração normal do curso: Quatro semestres lectivos.
8 - Opções, ramos, ou outras formas de organização de percursos alternativos em que o curso se estruture:
9 - Áreas científicas e créditos que devem ser reunidos para a obtenção do grau ou diploma:
QUADRO N.º 9.1
(ver documento original)
10 - Observações
11 - Plano de estudos:
Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro
«Ensino da Matemática no 3.º Ciclo do Ensino Básico e no Secundário»
«Mestrado»
1.º Ano
1.º Semestre
QUADRO N.º 11.1
(ver documento original)
2.º Semestre
QUADRO N.º 11.2
(ver documento original)
2.º Ano
1.º Semestre
QUADRO N.º 11.3
(ver documento original)
2.º Semestre
QUADRO N.º 11.4
(ver documento original)
203090541
