Considerando a entrada em vigor da Lei Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, aprovada pelo Decreto Regulamentar 50/2007, de 27 de Abril, determinada a sua estrutura nuclear, constante da Portaria 514/2007, de 30 de Abril, e flexível, conforme Despacho 11650/2007, publicado no DR, 2.ª série, n.º 113, de 14 de Junho, proferido ao abrigo do estatuído no artigo 21.º da Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, pelo Decreto-Lei 200/2006, de 25 de Outubro, e pelo Decreto-Lei 105/2007, de 3 de Abril, e na alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, dentro dos limites fixados na Portaria 557/2007, de 30 de Abril, importa proceder à nomeação dos dirigentes intermédios de 2.º grau, com vista a operacionalizar a estrutura orgânica do serviço;
Considerando que os titulares dos cargos de direcção intermédia de 2.º grau são recrutados de entre funcionários dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo, que reúnam os requisitos previstos no artigo 20.º da Lei 2/2004, de 7 de Abril, republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, designadamente, licenciatura e quatro anos de experiência profissional na carreira técnica superior, com o perfil, experiência, conhecimentos e formação adequados, nos termos dos artigos 11.º e 12.º do mesmo diploma, devendo, aqueles que não sejam possuidores da formação específica prevista naqueles dispositivos legais e na Portaria 1141/2005, de 8 de Novembro, frequentar o correspondente curso nos dois primeiros anos de exercício de funções;
Considerando que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição, com observância de todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, nos termos do artigo 27.º do diploma supra referido, nos casos de impedimento e ausência do titular ou, como se verifica, em caso de vacatura do lugar;
Considerando que a licenciada Carla Isabel dos Santos Guerreiro, técnica superior do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, reúne todas as condições para o exercício das funções, sendo detentora do perfil, da experiência, dos conhecimentos e da formação adequados, como sobressai da súmula curricular em anexo ao presente despacho, porquanto é licenciada em Direito, e detém experiência profissional relevante na carreira técnica superior, na qual ingressou em 2005, após frequência do Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública, e também na área específica em apreço.
Nomeio, ao abrigo do disposto nos artigos 11.º, 12.º, 20.º e 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, a técnica superior do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, licenciada Carla Isabel dos Santos Guerreiro para, em regime de substituição e com efeitos a 1 de Março de 2010, exercer o cargo de Chefe de Divisão de Acção Social Complementar da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.
Lisboa, 03 de Março de 2010. - A Secretária-Geral, Maria dos Anjos Lopes Duarte.
Síntese curricular
Carla Isabel dos Santos Guerreiro
Data de Nascimento - 29 de Outubro de 1979
Naturalidade - Évora
Categoria profissional - Técnica superior
Habilitações Académicas
Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 2002.
Actividade profissional na Administração Pública:
2008-2010: técnica superior no Departamento de Gestão do Subsistema de Saúde e Acção Social Complementar da Justiça da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça;
2007-2008: Técnica superior na Divisão de Organização e Métodos da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça;
2005-2007: Técnica superior na Divisão de Recursos Humanos da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça;
2005: ingresso na Administração Pública, na categoria de técnica superior da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, após frequência do Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública, no ano 2004/2005.
Formação Profissional:
Acções de formação profissional mais relevantes/recentes
Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP);
A Nova Protecção Social na Administração Pública;
Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores na Administração Pública;
O Novo Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas;
Recrutamento e Selecção a Aplicar nas Novas Carreiras;
Reorganização, Inovação e Criatividade nos Serviços Públicos;
Gestão de Projectos;
Marketing em Organizações Públicas;
Ferramentas para a Gestão de Recursos Humanos;
Planos e Relatórios de Actividades;
Carta Europeia de Condução em Informática (ECDL).
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