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Portaria 108/84, de 18 de Fevereiro

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Sumário

Altera o Decreto 48689, de 11 de Dezembro de 1968, criando na Superintendência dos Serviços do Pessoal da Armada uma Direcção do Serviço de Justiça.

Texto do documento

Portaria 108/84
de 18 de Fevereiro
Considerando a necessidade de ajustar o enquadramento orgânico das actividades relacionadas com os assuntos de justiça que funcionam no âmbito da Superintendência dos Serviços do Pessoal:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 464/74, de 18 de Setembro, e em conformidade com o que se dispõe na Lei 29/82, de 11 de Dezembro, em matéria de competência regulamentar, que o artigo 6.º do Decreto 48689, de 16 de Novembro de 1968, alterado pelo Decreto 7/72, de 6 de Janeiro, e pela Portaria 262/79, de 6 de Junho, passe a ter a seguinte redacção:

Art. 6.º ...
...
d) Direcção do Serviço de Justiça;
...
§ único. ...
Ministério da Defesa Nacional.
Assinada em 8 de Fevereiro de 1984.
O Ministro da Defesa Nacional, Carlos Alberto da Mota Pinto.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/114359.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1968-11-16 - Decreto 48689 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

    Cria no ramo naval do Ministério da Marinha os cargos de Superintendente dos Serviços do Pessoal da Armada e de Superintendente dos Serviços do Material da Armada e extingue o cargo de Superintendente dos Serviços da Armada. Regula o exercício das referidas funções e insere disposições destinadas a introduzir algumas alterações na Orgânica da Administração Central da Marinha. Cria a Comissão Técnica de Infra-Estruturas Navais. Extingue a Direcção do Serviço de Submersíveis, a Comissão Técnica de Submersívei (...)

  • Tem documento Em vigor 1972-01-06 - Decreto 7/72 - Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro

    Introduz alterações ao Dec 48689, que cria no ramo naval do Ministério os cargos de superintendente dos serviços do pessoal da Armada e de superintendente dos serviços do Material da Armada. Extingue o cargo de superintendente dos serviços da Armada. Determina que o Centro de Estudos Especiais da Armada passa a funcionar na dependência da Direcção do Serviço de Armas Navais.

  • Tem documento Em vigor 1974-09-18 - Decreto-Lei 464/74 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior da Armada

    Fixa a composição da Marinha e define a competência do Chefe do Estado-Maior da Armada (CEMA).

  • Tem documento Em vigor 1979-06-06 - Portaria 262/79 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

    Reestrutura a Orgânica e estabelece as atribuições dos Organismos que Constituem a Superintendência dos Serviços do Pessoal da Armada no Ministério da Marinha.

  • Tem documento Em vigor 1982-12-11 - Lei 29/82 - Assembleia da República

    Aprova a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1984-02-18 - Portaria 107/84 - Ministério da Defesa Nacional

    Cria e estabelece a estrutura orgânica da Direcção do Serviço de Justiça (DSJ), no âmbito da Superintência dos Serviços de Pessoal da Armada.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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