Considerando que foi publicitado na 2.ª série do Diário da República, n.º 143, de 27 de Julho de 2009, e no Jornal O Público de 29 de Julho de 2009, a intenção de a Câmara Municipal do Funchal efectuar o provimento do cargo de direcção intermédia de 2.º grau, Chefe de Divisão de Análise de Riscos e Planeamento, do Departamento de Protecção Civil e Bombeiros, nos termos do artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional 26/2008/M, de 24 de Junho.
Considerando que foi admitida apenas a candidatura de Rui Alberto Faísca Figueira, Técnico Superior do Mapa de Pessoal da Câmara Municipal do Funchal.
Considerando que o júri de selecção, após efectuar a avaliação curricular e a entrevista pública de selecção, em acta datada de 8 de Outubro de 2009, propôs o provimento de Rui Alberto Faísca Figueira no cargo de Chefe de Divisão de Análise de Riscos e Planeamento, atendendo que reúne os requisitos definidos no n.º 1 do artigo 20.º da Lei 4/2004, de 19 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, conjugado com o n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, e com o n.º 1 do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional 26/2008/M, de 24 de Junho, e possui o currículo, o perfil e a experiência adequados para o desempenho do cargo.
Usando da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, delegada por despacho do Presidente da Câmara, datado de 7 de Novembro de 2005, e ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 21.º da Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, conjugado com o artigo 15.º do Decreto Legislativo Regional 26/2008/M, de 24 de Junho, e do disposto na alínea a) do n.º 4 do artigo 9.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, designo Rui Alberto Faísca Figueira, Técnico Superior, para exercer o cargo de Chefe de Divisão de Análise de Riscos e Planeamento, em comissão de serviço, pelo período de três anos.
O provimento no cargo produz efeitos a partir de 16 de Outubro de 2009.
Data do despacho - 9 de Outubro de 2009.
Nota relativa ao currículo académico e profissional do dirigente
Dados pessoais
Nome - Rui Alberto Faísca Figueira.
Data de nascimento - 19 de Abril de 1979.
Formação académica
- Licenciatura em Engenharia do Civil, concluída em Fevereiro de 2003, na Universidade de Aveiro.
- Mestrado em Segurança Contra Incêndios Urbanos, concluído em Julho de 2009, na Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra.
Experiência profissional
- Iniciou funções na Câmara Municipal do Funchal em 6 de Janeiro de 2004, como estagiário da carreira de engenheiro civil, em regime de contrato administrativo de provimento.
- Ingressou no quadro da Câmara Municipal do Funchal em 30 de Maio de 2005, com a categoria de engenheiro civil de 2.ª classe.
- Foi promovido para a categoria de engenheiro civil de 1.ª classe em 21 de Setembro de 2007.
27 de Janeiro de 2010. - O Vereador, por delegação do Presidente da Câmara, Pedro Miguel Amaro de Bettencourt Calado.
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