De acordo com as competências que me são atribuídas pela conjugação do disposto no artigo 25.º A e no artigo 21.º da lei Quadro dos Institutos Públicos (Lei 3/2004, de15 de Janeiro, com as alterações e redacção conferida pelo Decreto-Lei 105/2007, de 3 de Abril) determina-se a publicação do seguinte despacho considerando que:
a) A Lei 58/2005, de 29 de Dezembro, criou, no seu artigo 9.º, as Administrações de Região Hidrográfica, abreviadamente designadas por ARH, I. P., tendo o Decreto-Lei 208/2007, de 29 de Maio, implementado e desenvolvido o seu regime jurídico, determinando, no respectivo artigo 8.º, que a organização interna das mesmas constaria dos seus estatutos, de acordo com o estatuído no artigo 12.º da Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 105/2007, de 3 de Abril;
b) Os estatutos das ARH, I. P. foram aprovados pela Portaria 394/2008, de 5 de Junho, constando do Anexo II à mesma os Estatutos da Administração da Região Hidrográfica do Centro, I. P. (ARH do Centro, I. P.);
c) O n.º 3 do artigo 3.º do mencionado Anexo II criou as unidades orgânicas de 1.º grau da ARH do Centro, I. P.;
d) Pelo Despacho 10/2009 foram criadas na ARH do Centro, I. P. as unidades orgânicas de 2.º grau seguintes:
i) Divisão de Monitorização e Laboratório;
ii) Divisão da Ria de Aveiro;
e) As unidades orgânicas de 1.º grau referidas na alínea anterior constam, respectivamente, das alíneas a), c) e d) do n.º 3 do artigo 3.º dos Estatutos das ARH do Centro, I. P.;
f) Por Aviso com data de 30 de Setembro de 2008, e nos termos conjugados do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 215/97, de 18 de Agosto, com o n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei 208/2007, de 29 de Maio, o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, deu por terminado, a partir de 1 de Outubro de 2008, o funcionamento em regime de instalação das Administrações de Região Hidrográfica, I. P., previsto no n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei 208/2007, de 29 de Maio, atendendo ao facto de que, naquela data, foram publicitadas as listas a que se refere o n.º 11 do artigo 14.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro;
g) Revela-se, nesta data, necessário proceder à nomeação dos dirigentes das unidades orgânicas de 2.º grau criadas pelo Despacho 10/2009 e em conformidade com os respectivos Estatutos, de forma a garantir o normal funcionamento dos serviços e a sua rápida consolidação e reorganização visando a prossecução das atribuições e competências que lhe estão cometidas.
Face ao exposto e de acordo com as competências que me são atribuídas pela conjugação do disposto no artigo 25.º A e no artigo 21.º da lei Quadro dos Institutos Públicos (Lei 3/2004, de15 de Janeiro, com as alterações e redacção conferida pelo Decreto-Lei 105/2007, de 3 de Abril) determino:
Que sejam desenvolvidos os procedimentos conducentes à nomeação, com efeitos à data de 1 de Janeiro de 2010, dos dirigentes das unidades orgânicas de direcção intermédia de 2.º grau abaixo indicados, nos termos previstos no artigo 4.º do Anexo II à Portaria 394/2008, de 5 de Junho, que aprova os Estatutos da ARH do Centro, I. P., e do Despacho 4/2008, de 1 de Outubro, porquanto, conforme decorre das respectivas notas curriculares que se encontram em anexo ao presente despacho e do qual fazem parte integrante, os licenciados a nomear possuem os requisitos legais exigidos, o perfil, competências e experiência profissionais, bem como os conhecimentos técnicos específicos que são determinantes para a prossecução das atribuições e competências cometidas às unidades orgânicas de 2.º grau em referência e para cujos cargos dirigentes são nomeados:
1) Licenciada Paula Cristina Soares Garcia Mendes, Técnica Superior, nomeada no cargo de Chefe de Divisão de Monitorização e Laboratório, unidade orgânica de 2.º grau integrada hierárquica e funcionalmente no Departamento de Planeamento, Informação e Comunicação, a que se refere a alínea a) do n.º 3 do artigo 3.º do Anexo II à Portaria 394/2008, de 5 de Junho, que aprova os Estatutos da ARH Centro, I. P.
2) Licenciado Alfredo Joaquim Alves de Sousa, Técnico Superior, nomeado no cargo de Chefe de Divisão da Ria de Aveiro, unidade orgânica de 2.º grau integrada hierárquica e funcionalmente no Departamento de Recursos Hídricos do Litoral, a que se refere a alínea c) do n.º 3 do artigo 3.º do Anexo II à Portaria 394/2008, de 5 de Junho, que aprova os Estatutos da ARH Centro, I. P.
De acordo com o n.º 1 do artigo 4.º dos Estatutos da ARH do Centro, I. P., os cargos de chefe de divisão são cargos de direcção intermédia de 2.º grau.
Dezassete de Dezembro de 2009. - A Presidente, Teresa Fidélis.
ANEXO
Paula Cristina Soares Garcia Mendes
Dados Pessoais:
Data de nascimento: 22 de Outubro de 1966
Formação académica:
Licenciatura em Geologia Económica e Aplicada pela Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa (1989).
Formação complementar:
"Intrusão Salina em Aquíferos Costeiros "Curso de Especialização Pós-Graduada em Geologia Aplicada e do Ambiente (Departamento de Geologia da Faculdade de Ciências de Lisboa, Junho de 1990).
"V Curso Internacional de Riego y Drenaje - Área de Recursos Naturales - Águas subterrâneas" (Centro Nacional de Tecnologia de Regadios de San Francisco de Henares, Madrid, Outubro de 1991).
"Curso de Descontaminação de Solos e Águas Subterrâneas" organizado pelo GEOTA e pelo Centro de Investigação em Geociências Aplicadas da Universidade Nova de Lisboa (Setembro de 2007).
"Requisitos Gerais de Competência para Laboratórios: NP EN ISO/IEC 17025:2005" (RELACRE - Associação de Laboratórios Acreditados de Portugal, Junho de 2008).
"Curso de Formação em Amostragem e Análise de Macroinvertebrados Bentónicos e Diatomáceas" organizado pelo Instituto do Mar (IMAR), Instituto da Água, I. P. (INAG) e GEoBioTec (Universidade de Coimbra, Abril de 2009).
Actividade profissional:
Desde 1 Outubro de 2008 - Administração da Região Hidrográfica do Centro, I. P.. Técnica superior do Departamento de Planeamento, Informação e Comunicação. Responsável pela gestão do laboratório da ARH do Centro, I. P. desde 1 de Outubro 2008 e gestora da qualidade no âmbito da acreditação pela norma ISO/IEC 17025:2005 desde 1 Janeiro 2009; coordena o sector de monitorização na reestruturação e implementação dos programas de monitorização das águas superficiais e subterrâneas no âmbito da Directiva Quadro da Água; colaborou na elaboração do projecto para a caracterização ecológica da água e da presença de substâncias perigosas a implementar na área da ARH do Centro, I. P.; promoveu acções de formação sobre técnicas de amostragem e apresentação dos programas de monitorização da ARH do Centro, I. P.; aprecia os estudos hidrogeológicos para a delimitação dos perímetros de protecção das captações de água subterrânea destinadas ao abastecimento público e elabora as respectivas propostas para publicação; integra a equipa técnica interna para o acompanhamento do Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Centro.
Janeiro 1996 a 30 Setembro 2008 - Direcção Regional do Ambiente do Centro/Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território do Centro (DRAOTC)/Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC). Técnica superior na Divisão dos Recursos Hídricos e na Divisão de Monitorização Ambiental. Implementou a rede de monitorização de qualidade de águas subterrâneas da CCDRC e colaborou na operacionalização das restantes redes de monitorização (qualidade de águas superficiais, rede nitratos, águas balneares e rede piezométrica); gestora de concelhos da região Centro para o licenciamento de pesquisa e captação de água subterrânea; analisou processos para o licenciamento de empresas para o exercício das actividades de pesquisa e captação de água subterrânea, no âmbito do Decreto-Lei 133/2005 de 16 de Agosto; foi nomeada para integrar diversas comissões de avaliação de Estudos de Impacte Ambiental.
Maio 1990 a 31 Dezembro 1995 - Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola/Instituto de Estruturas Agrárias e Desenvolvimento Regional. Técnica superior na Divisão de Geotecnia e Geohidrologia da Direcção de Serviços de Hidráulica Agrícola. Elaborou estudos hidrogeológicos para o aproveitamento de águas subterrâneas e cartas de aptidão hidrogeológica; colaborou na elaboração e actualização do inventário de captações de água subterrânea da Divisão; prestou apoio técnico à Direcção Regional de Agricultura do Alentejo, no âmbito do Plano Operacional "Seca 93", como técnica responsável das obras a realizar no concelho de Moura; acompanhou trabalhos de inspecção a captações de água subterrânea através por registos ópticos, mediante câmara de Vídeo; acompanhou a equipa científica do Instituto Hidrográfico na missão "OMEX 2/95", no Tejo e ao largo da Costa da Caparica, na recolha de dados e amostras do fundo marinho.
1984/1985 - Estágio no Laboratório Nacional de Investigação Veterinária em Lisboa, no Departamento de Patologia - Secção de Peixes, com funções de Auxiliar de Laboratório.
Participação em Grupos de Trabalho
Como representante da ARH do Centro, I. P., integra os grupos:
Comissão técnica de acompanhamento do Decreto-Lei 135/2009 de 3 de Junho (Directiva 2006/7/CE) - Águas Balneares.
Grupo de trabalho para acompanhamento da Directiva Quadro da Água - Elemento da Qualidade Biológica Fitoplâncton.
Comissão técnica para a transposição da Directiva 2008/105/CEE relativa às Substâncias Prioritárias.
Grupo de trabalho para Transposição da Directiva 2006/118/CE - Protecção das Águas Subterrâneas contra a Poluição e Deterioração.
Comissão técnica para o sistema de classificação do estado quantitativo e para a avaliação estado químico das águas subterrâneas.
Representou a CCDRC nos Grupos de trabalho 'Captação de água subterrânea para consumo humano' e 'Imersão de resíduos/Recarga e injecção artificial em águas subterrâneas' para implementação do Sistema Nacional de Informação dos Títulos de Utilização dos Recursos Hídricos (SNITURH).
Integrou o grupo de trabalho do Instituto de Estruturas Agrárias e do Desenvolvimento Regional na Comissão Técnica de Acompanhamento das Directivas 91/271/CEE - "Águas Residuais Urbanas" e 91/676/CEE - "Protecção das Águas Contra a Poluição Causada por Nitratos de Origem Agrícola".
Trabalhos publicados
"Rede Climatológica das Bacias Hidrográficas dos Rios Mondego, Vouga e Lis", em colaboração (DRAOTC 1997)
"Piezometria na Região Centro" (DRAOTC 1997)
"Caracterização dos Sistemas de Abastecimento Público de Água dos Distritos de Leiria, Aveiro, Coimbra e Viseu", em colaboração (DRAOTC 2002).
Alfredo Joaquim Alves de Sousa
Dados pessoais:
Data de nascimento, 29 de Outubro de 1965
Formação Académica:
Porto, 1996, Licenciatura em Arquitectura, pela E.S. A. do Porto.
Coimbra, 2004, Curso de Pós Graduação em "Direito do Ambiente e do Ordenamento do Território", pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
Formação complementar:
Curso Técnico de Dragagens
Curso" Estratégias de Planeamento e Concepção de projectos".
Curso, "Higiene e segurança no Trabalho"
Actividade profissional:
Membro da ordem dos arquitectos desde 1996 com o n.º 6883 SRN.
Em 31 de Julho de 1998 integrou o quadro de pessoal da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro como técnico superior de 2.ª classe. Posteriormente foi nomeado técnico superior de 1.ª classe.
A partir de 1 de Julho de 2007, na Sub-região de Saúde de Aveiro prestou serviço em regime de requisição, no departamento técnico daquele organismo.
Presentemente na Administração da Região Hidrográfica do Centro, I. P., presta serviço na delegação sub-regional da ARH do Centro, I. P. em Aveiro, como responsável.
Integrou, por nomeação, grupos de trabalho na área do ordenamento do território:
Procedimentos de elaboração de planos municipais de ordenamento do território;
Licenciamento industrial (ambiental);
Domínio Hídrico;
Presidiu à Comissão de Mista de Coordenação do Plano Director de ÍLHAVO - REVISÃO,
Na ARS Centro actuou na análise de estudos e projectos, revisão de projectos no âmbito da abertura do procedimento administrativo de consultas para execução de Empreitadas de Obras Públicas (Dec. - Lei 59/99 de 2/03), e Aquisição de Bens e Serviços (Dec.- Lei 197/99, de 8/06).
No âmbito das competências atribuída à ARHC, integra, por nomeação, grupos de trabalho em procedimentos de conferências de serviços, para efeitos do Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional.
Nomeado, para acompanhamento, nos procedimentos de elaboração do instrumento de gestão do território.
Nomeado representante do Instituto da Água, I. P. para integrar Comissão de Delimitação em procedimentos de Delimitação do Domínio Público Marítimo.
Na delegação sub regional da ARHC em Aveiro, como responsável, actua na valorização dos recursos hídricos, de uma forma geral na área geográfica correspondente, promovendo a fiscalização e licenciamento das utilizações do recurso hídricos e particularmente na monitorização das utilizações, actualização de cadastro quanto às ocupações no DPM na área da Ria de Aveiro e zona Costeira associada.
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