Édito n.º 506/2013
Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de julho de 1936, com redação que lhe é dada pelo Decreto-Lei 446/76, de 5 de junho, pela Portaria 344/89, de 13 de maio, pela Lei 30/2006, de 11 de junho e pelo 26852, de 30 de Julho de 1936, 517/80, de 31 de Outubro e 272/92, de 3 de Dezembro.">Decreto-Lei 101/2007, de 2 de abril, estará patente na Secretaria de Município de Castelo de Paiva Câmara Municipal de Cinfães e no Ministério da Economia - Direção Regional da Economia do Norte, Rua Direita do Viso, 120, 4269-002 PORTO, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação deste édito no "Diário da República", o projeto apresentado por EDP Distribuição - Energia, SA, Direção de Rede e Clientes Mondego, para o estabelecimento da LN Mista a 15 KV, SE Fornos - PTC 1598/CPV, Águas Douro e Paiva - Estação de Bombagem (Troço Aéreo), nas freguesias de Fornos, Souselo, Bairros e Travanca, concelhos de Castelo de Paiva e Cinfães, a que se refere o Processo EPU/31245.
Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes no Ministério da Economia - Direção Regional da Economia do Norte ou na Secretaria daquele Município, dentro do citado prazo.
9 de outubro de 2013. - O Diretor Regional, Eduardo Jorge Paço Viana.
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