Anúncio de procedimento n.º 5763/2013
NIF e designação da entidade adjudicante:
501073663 - Município de Penafiel
Concurso público para atribuição de 1 (uma) licença para táxi adaptado ao transporte de pessoas com mobilidade reduzida
Para os devidos efeitos se torna público que, de harmonia com o deliberado pela Câmara Municipal em sua reunião ordinária de 5 de setembro de 2013 e nos termos do disposto no Decreto-Lei 251/98, de 11 de agosto, alterado pela Lei 156/99, de 19 de setembro, pela Lei 106/2001, de 31 de agosto, pelo Decreto-Lei 41/2003, de 11 de março, pelo Decreto-Lei 4/2004, de 6 de janeiro, e pela
Lei 5/2013, de 22 de janeiro, e Regulamento do Transporte Público de Aluguer de Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros no município de Penafiel, publicado no DR n.º 106 - II.ª Série de 3 de junho de 2013, se encontra aberto o concurso público para atribuição de uma licença para a prestação de serviço de transporte de aluguer em automóveis ligeiros de passageiros, vulgarmente denominados por táxis, destinados a pessoas com mobilidade reduzida, fora do contingente na seguinte freguesia: freguesia de Penafiel, com estacionamento na Praça do Município.
O processo de concurso encontra-se disponível na página de internet da Câmara Municipal de Penafiel, em www.cm-penafiel.pt, e em suporte de papel no Museu Municipal, na Rua do Paço s/n, Penafiel, no Gabinete de Mobilidade na Divisão de Projetos de Arquitetura e
Ordenamento Territorial, onde pode ser consultado nos dias úteis durante as horas de expediente (das 9h00 às 12h30 e das 14h às
17h30).
Podem ser solicitadas cópias do programa de Concurso, até à data limite de apresentação das propostas, mediante a formulação do competente pedido o local e horário indicados, contra o pagamento de 30,00 EUR, acrescido de IVA.
As propostas deverão ser entregues no local acima referido, até às 18h00 do 30.º dia, a contar da data de publicação do presente aviso no
Diário da República, pelos concorrentes ou seus representantes, ou remetidas pelo correio sob registo e com aviso de receção, e neste caso, de modo a que data de receção não ocorra após a data limite de entrega das propostas.
O ato público do concurso efetuar-se-á pelas 10h do dia útil imediato à data limite para apresentação das propostas, sem acréscimo de qualquer prazo de correio.
19 de novembro de 2013
Presidente da Câmara Municipal de Penafiel
Antonino Aurélio Vieira de Sousa
307409543