O Decreto Regulamentar 58/2007, de 27 de abril, definiu a natureza, missão, atribuições e o tipo de organização interna das direções regionais da economia. Assim ao abrigo do n.º 4 do artigo 21.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, a estrutura nuclear dos serviços, bem como a definição das atribuições e competências das respetivas unidades orgânicas, são aprovadas por portaria.
Considerando a publicação Portaria 537/2007, de 30 de abril, que fixa a estrutura nuclear das direções regionais da economia e as respetivas competências, impõe-se proceder com a maior brevidade à nomeação de um responsável para a Direção de Serviços da Qualidade, cujo lugar de diretor de serviços se encontra vago, para que seja garantido o normal funcionamento dos serviços atento às funções de caráter transversal que estão cometidas a esta Direção Regional.
Considerando ainda que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, estabelece, no n.º 1 do artigo 27.º, que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura de lugar.
Assim, ao abrigo, dos n.os1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004 com as alterações suprarreferidas, verificando-se todos os requisitos legais exigidos, nomeio, em regime de substituição, no cargo de diretor de serviços da Qualidade, cargo de direção intermédia de 1.º grau, o licenciado Filipe Rodrigues Meirinho, com efeitos a partir de 28 de outubro de 2013.
O nomeado possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e detém competências e aptidões para o exercício do cargo, conforme resulta da síntese curricular, anexa ao presente despacho.
28 de outubro de 2013. - O Diretor Regional da Economia de Lisboa e Vale do Tejo, Ricardo Jorge Lima de Sousa Emílio.
ANEXO
Síntese curricular
Dados pessoais:
Nome: Filipe Rodrigues Meirinho.
Data de nascimento: 10 de fevereiro de 1967.
Nacionalidade: Portuguesa.
Habilitações:
Licenciatura em Direito, com média final de 14 valores.
Experiência profissional:
De 01 de junho de 2012 a 25 de outubro de 2013 - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica - Diretor da Unidade Nacional de Operações (diretor nacional de operações).
De 16/06/2008 a 01/06/2012 - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica - precedendo concurso, nomeado inspetor-diretor (Diretor Regional) da Direção Regional do Algarve (Despacho 17448/2008 - DR n.º 123, com recondução do cargo em 2011 através do Despacho 16837/2011 - DR n.º 239).
De 10/02/2009 a 16/07/2009 -Autoridade de Segurança Alimentar e Económica - Diretor Regional da ASAE do Alentejo, em acumulação de funções com a direção da Direção Regional do Algarve (Despacho 5/2009, de 06 de fevereiro de 2009).
De 10/09/2007 a 16/06/2008 - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica - inspetor-chefe (Chefe de Divisão) da ASAE/Direção Regional de Lisboa e Vale do Tejo, Divisão de Fiscalização e Investigação (área alimentar) (Despacho 22 302/2007 - DR n.º 185, de 23 de setembro).
De 01/10/2006 a 10/09/2007 - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica -Chefe de Divisão de Fiscalização e Investigação da Direção regional de Lisboa e Vale de Tejo (Despacho 21 537/2006 - DR n.º 205, de 24 de outubro).
Atividade académica:
Professor convidado na Universidade Autónoma de Lisboa no Curso de Pós-graduação em Gestão e Direção de Segurança.
Formação específica:
Cursos:
Mai./2012 - European Food Law - curso ministrado pela Academy European Law Triler.
Mai./Jul./2009 - Curso: FORGEP - Formação em Gestão Pública, ministrado pelo Instituto de Administração Pública (INA), com média final de 16,3.
Mar./2006 - Curso: «Direitos das Contraordenações», ministrado pelo Instituto de Administração Pública (INA).
Abr./2006 - Curso: «Análise Prática do Contencioso Administrativo», ministrado pelo NPF - Pesquisa e Formação.
Mar./2004 - Curso: «Planeamento e Controlo de Gestão por Resultados», ministrado pelo Instituto Nacional de Administração Pública (INA).
Abr./2004 - Curso: «Auditoria e controlo na Administração Pública», ministrado pelo Instituto Nacional de Administração Pública (INA).
Out./2004 - Curso: «Contencioso Administrativo», ministrado pelo Instituto Nacional de Administração Pública (INA).
Nov./2004 - Curso: «Estatuto Disciplinar na Administração Pública e sua tramitação processual», ministrado pelo Instituto de Administração Pública (INA).
Ações de formação:
Curso de formação profissional em «Licenciamento Industrial».
Formação no âmbito da Contrafação.
Curso: «SIADAP - da formação dos objetivos à monitorização do desempenho».
Formação em «Segurança Alimentar - HACCP».
Formação: «A Proteção Jurídica do Software nos Tribunais Portugueses» - aspetos práticos.
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