Procedimento concursal comum para recrutamento de trabalhadores com vista à constituição de relação jurídica de emprego Público por tempo indeterminado, para o preenchimento de 3 postos de trabalho da carreira especial médica, na categoria de Assistente da Carreira Especial Médica, na área de Saúde Pública.
Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, adaptada à Região pelo Decreto Legislativo Regional 26/2008/A, de 24 de julho, torna-se público que, por despacho autorizador de S. Ex.ª o Vice-Presidente do Governo Regional, de 29-08-2013, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicitação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, tendo em vista o preenchimento de 3 postos de trabalho para a categoria de assistente da carreira especial médica, na área de Saúde Pública, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do quadro Regional da Ilha de São Miguel, Secretaria Regional da Saúde, Direção Regional da Saúde, a afetar à Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel.
1 - Prazo de validade: O procedimento concursal em causa é válido para o preenchimento dos postos de trabalho constantes neste aviso, esgotando-se com o seu preenchimento;
2 - Caracterização do posto de trabalho e perfil de competências: Exercício de funções conforme descrito nos artigos 11.º, do Decreto-Lei 177/2009, de 4 de agosto, para a carreira especial médica, na área de Saúde Pública;
3 - Remuneração: A remuneração será de acordo com os níveis remuneratórios previstos no Decreto Regulamentar 51-A/2012, de 31 de dezembro, que regulamenta o artigo 17.º, do Decreto-Lei 177/2009, de 4 de agosto;
3.1 - Os médicos recrutados no âmbito do presente procedimento poderão beneficiar dos incentivos à fixação e apoio nos moldes previstos no Decreto Regulamentar Regional 25/2007/A, de 19 de novembro e Despacho 210/2013, de 04 de fevereiro, desde que reúnam os requisitos previstos no referido diploma e não beneficiem de outro incentivo na Região para o mesmo efeito;
4 - Locais de trabalho: para o exercício de funções na Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel, que abrange os concelhos de Ponta Delgada, Lagoa, Ribeira Grande, Vila Franca do Campo, Povoação e Nordeste, encontrando-se em qualquer circunstância adstrito às deslocações inerentes ao exercício das funções para que é contratado ou indispensáveis à sua formação profissional.
5 - Legislação aplicável - ao presente concurso aplica-se o Decreto-Lei 177/2009, de 4 de agosto, Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro no Decreto-Lei 69-A/2009, de 24 de março, pela Lei 3-B/2010, de 28 de abril, pela Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro e pela Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro, adaptada à Região pelo Decreto Legislativo Regional 26/2008/A, de 24 de julho, alterado pelo Decreto Legislativo Regional 17/2009/A, de 14 de outubro, a Portaria 207/2011, de 24 de maio, a Lei 59/2008, de 11 de setembro, a Lei 58/2008, de 9 de setembro e o Código do Procedimento Administrativo;
6 - Foi cumprido o previsto no artigo 10.º, do Decreto Legislativo Regional 50/2006/A, de 12 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional 17/2009/A, de 14 de outubro;
7 - Âmbito do recrutamento: poderão ser opositores ao procedimento concursal os candidatos que se encontrem nas condições previstas no n.º 4 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, ou seja com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, previamente constituída com a Administração Pública;
8 - Regime de trabalho - a duração semanal de trabalho é a constante do artigo 20.º do Decreto-Lei 177/2009, de 4 de agosto, alterado pelo artigo 3.º, do Decreto-Lei 266-D/2012, de 31 de dezembro;
9 - Requisitos de admissão:
9.1 - São requisitos gerais de admissão a concurso:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados por lei especial ou convenção internacional;
b) Ter cumprido o dever militar ou de serviço cívico, quando obrigatório;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
d) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.
9.2 - São requisitos especiais de admissão:
a) Possuir o título de Especialista da especialidade de Saúde Pública;
b) Encontrar-se devidamente inscrito na Ordem dos Médicos;
9.3 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados por tempo indeterminado, na carreira, sejam titulares da categoria e, ocupem postos de trabalho previstos no Quadro Regional da Ilha de São Miguel, afetos à Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel, idênticos aos que, para cuja ocupação, se publicita o procedimento;
10 - Formalização das candidaturas:
10.1 - A apresentação das candidaturas deverá ser efetuada em suporte de papel, através do preenchimento, obrigatório do formulário tipo, conforme modelo aprovado por Despacho 2/2010, de 4 de janeiro, da Vice-Presidência do Governo Regional.
10.2 - O formulário referido no ponto anterior, será disponibilizado aos candidatos no Serviço de Recursos Humanos da Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel e na página eletrónica da Vice-Presidência do Governo Regional (www.vpgr.azores.gov.pt), na BEPA (Ajudas - Formulários - Formulários de Candidatura).
10.3 - O referido formulário, contém, entre outros, os elementos constantes das alíneas a), a e), do artigo 13.º, da Portaria 207/2011, de 24 de maio.
10.4 - As candidaturas deverão ser endereçadas ao Presidente do Júri do procedimento concursal, podendo ser entregues pessoalmente no serviço de secretariado da Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel, Rua Conselheiro Luís de Bettencourt, 26/28 9500-058 Ponta Delgada (Açores), ou remetidos pelo correio, registado e com aviso de receção, expedido até ao último dia do prazo fixado para a entrega das candidaturas.
10.5 - Não serão aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico ou por fax.
10.6 - Os formulários deverão ser acompanhados da seguinte documentação:
a) Documento comprovativo da posse do grau de especialista de Saúde Pública, ou equivalente, nos termos do n.º 1 do artigo 15.º, do Decreto-Lei 177/2009, de 4 de agosto;
b) Documento comprovativo do vínculo à Administração Pública;
c) Documento comprovativo da inscrição na Ordem dos Médicos;
d) Cinco exemplares do Curriculum Vitae que, embora elaborado em modelo europeu, proceda à descrição das atividades desenvolvidas;
10.7 - A não apresentação, no prazo de candidatura, dos documentos referidos no ponto 10.6 do presente aviso, determina a exclusão dos candidatos do procedimento;
10.8 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei;
10.9 - O júri pode exigir aos candidatos, a apresentação de documentos comprovativos de fatos ou elementos por eles referidos no currículo, que possam relevar para a apreciação do seu mérito, e que se encontrem deficientemente comprovados, sob pena de os mesmos não serem considerados;
11 - Métodos de Seleção:
11.1 - O método de seleção aplicável, é a avaliação e discussão curricular, nos termos do previsto no artigo 19.º, e seguintes da Portaria 207/2011, de 24 de maio.
11.2 - Os parâmetros de avaliação do método de seleção e a respetiva ponderação, a grelha classificativa e o sistema de valoração final, constam das atas de reunião de Júri do procedimento, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
12 - Publicação das listas
12.1 - As listas, de candidatos e de ordenação final, serão publicadas na BEPA e afixadas nas instalações da Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel sitas na Rua Conselheiro Luís Bettencourt, n.º 26/28 9500-058 Ponta Delgada (Açores).
12.2 - A lista de candidatos admitidos e excluídos será enviada a todos os candidatos através de ofício registado com aviso de receção, nos termos do artigo 6.º, da Portaria 207/2011, de 24 de maio.
12.3 - A lista unitária de ordenação final, após homologação, será publicada na 2.ª série do Diário da República.
13 - Igualdade de oportunidades no acesso ao emprego em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
14 - Publicitação:
Nos termos do artigo 5.º, da Portaria 207/2011, de 24 de maio, a abertura do procedimento é tornada pública mediante, aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, e na BEPA (www.vpgr.azores.gov.pt).
15 - Constituição do júri:
Presidente - Dra. Rosa do Céu Batista Pinto, Assistente Graduada Sénior de Saúde Pública, afeta à Unidade de Saúde da Ilha de São Jorge - Centro de Saúde de Velas;
Vogais efetivos:
1.º Vogal: Dr. José António de Oliveira Mendes, Assistente Graduado de Saúde Pública, afeto à Unidade de Saúde da Ilha das Flores - Centro de Saúde de Santa Cruz das Flores, o qual substituirá a Presidente nas suas ausências e impedimentos;
2.º Vogal: Dr. Luís António Vieira de Brito de Azevedo, Assistente Graduado Sénior de Saúde Pública, afeto ao Centro de Oncologia dos Açores;
3.º Vogal: Dr. José Armando Marques Neves, Assistente Graduado Sénior de Saúde Pública, afeto à ARS Centro - Viseu;
4.º Vogal: Dr. José Pedro Campos Monteiro Serrano, Assistente Graduado Sénior de Saúde Pública, afeto à ARS de Lisboa e Vale do Tejo;
Vogais suplentes:
1.ª Vogal: Dr.ª Ana Cristina Pardal Garcia, Assistente Graduada Sénior de Saúde Pública - Unidade de Saúde Pública de Amada-Seixal;
2.ª Vogal: Dr.ª Ana Paula Morais Magalhães, Assistente Graduada Sénior de Saúde Pública - Unidade de Saúde Pública de Cascais.
10 de outubro de 2013. - A Presidente do Júri, Rosa do Céu Batista Pinto.
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