Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a seguir se publica o despacho de designação, em regime de comissão de serviço, de 25 de setembro de 2013, pelo período de três anos, de António Manuel Gama Ramos, no cargo de Coordenador do Serviço Municipal de Informação ao Consumidor, e respetiva nota curricular:
"No uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, delegada pelo Despacho 86-P/2013, de 6 de setembro, do Exmº. Senhor Presidente da Câmara, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e considerando que:
O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de Coordenador do Serviço Municipal de Informação ao Consumidor, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 155, de 13 de agosto de 2013; no jornal "Público", de 7 de agosto de 2013; na Bolsa de Emprego Público, em 16 de agosto de 2013;
Analisada a única candidatura admitida ao presente procedimento, constatou o júri nomeado para o efeito que o candidato António Manuel Gama Ramos reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo de direção intermédia de 3.º grau - Coordenador de Serviço, correspondendo ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos do referido Serviço, e tudo nos exatos termos e com a fundamentação melhor explicitada na proposta de designação, formulada pelo júri do presente procedimento, em anexo, em cumprimento do n.º 6 do artigo 21.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que faz parte integrante do presente procedimento e que foi homologada, pelo Exmº. Senhor Presidente da Câmara, em 09/09/2013, tratando-se de candidatura que preenche, assim, as condições para ocupar o cargo, conforme se constata pela nota curricular em anexo;
Designo, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, ao abrigo do disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, António Manuel Gama Ramos, candidato admitido no âmbito do procedimento supra referido, e com fundamento na apreciação final constante na proposta anexa.
O cargo para que o candidato é designado foi criado na sequência do processo de reorganização dos serviços, consubstanciado na Estrutura Nuclear da Câmara Municipal de Sintra, publicitada no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 18 de janeiro de 2013, e concomitante publicação da Estrutura Flexível da Câmara Municipal de Sintra, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 37, de 21 de fevereiro de 2013, nunca tendo sido provido em regime de comissão de serviço.
26 de setembro de 2013. - Por delegação de competências do Presidente da Câmara, conferida pelo despacho 21 A-P/2010, de 3 de maio, a Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Dr.ª Maria de Jesus Camões Coias Gomes.
ANEXO
Nota Curricular
Nome - António Manuel Gama Ramos.
Data de nascimento - 25 de maio de 1962.
Habilitações - Licenciatura em Sociologia, pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, em 1998, com média final de 15 valores.
Categoria - Técnico Superior - área de Sociologia, do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Sintra.
Experiência profissional específica: exercício de funções na área de atividade em que se insere o cargo posto a concurso, nos seguintes termos:
De 1991 a 1998 - Coordenador do Centro de Informação Autárquico ao Consumidor;
De 1999 a 2000 - Coordenador do Núcleo de Informação e Defesa do Consumidor;
De 2000 a 2003 - Coordenador do Serviço Municipal de Proteção Civil;
2003 a 2013 - Coordenador do Serviço Municipal de Informação ao Consumidor.
25 de setembro de 2013. - A Vereadora, Dr.ª Ana Isabel Neves Duarte.
307282649
